Código Eleitoral

LEI Nº 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965

Institui o Código Eleitoral.

O Presidente da República.

Faço saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada

pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4o, caput, do

Ato Institucional de 9 de abril de 1964:

PARTE PRIMEIRA

INTRODUÇÃO

Art. 1o Este código contém normas destinadas a

assegurar a organização e o exercício de direitos políticos,

precipuamente os de votar e ser votado.

Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá

instruções para sua fiel execução.

Art. 2o Todo poder emana do povo e será exercido em

seu nome, por mandatários escolhidos, direta e

secretamente, dentre candidatos indicados por partidos

políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos

previstos na Constituição e leis específicas.

•

CF/88, art. 1o, parágrafo único: poder exercido pelo

povo, por meio de representantes eleitos ou

diretamente.

•

CF/88, art. 14: voto direto e secreto; e art. 81, § 1o:

caso de eleição pelo Congresso Nacional.

Art. 3o Qualquer cidadão pode pretender investidura em

cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e

legais de elegibilidade e incompatibilidade.

•

CF/88, art. 14, §§ 3o e 8o: condições de elegibilidade.

•

CF/88, art. 14, §§ 4o, 6o e 7o e Legislação

Complementar: LC no 64/90, art. 1o e seus incisos e

parágrafos: causas de inelegibilidade.

Art. 4o São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos

que se alistarem na forma da lei.

•

CF/88, art. 14, § 1o, II, c: admissão do alistamento

facultativo aos maiores de 16 e menores de 18

anos. V. também nota ao art. 6o, caput, deste

Código.

Art. 5o Não podem alistar-se eleitores:

•

CF/88, art. 14, § 2o: alistamento vedado aos

estrangeiros e aos conscritos.

I – os analfabetos;

•

CF/88, art. 14, § 1o, II, a: alistamento facultativo aos

analfabetos. V. também segunda nota ao art. 6o,

caput, e segunda nota ao art. 45, caput, deste Código.

II – os que não saibam exprimir-se na língua nacional;

III – os que estejam privados, temporária ou

definitivamente, dos direitos políticos.

•

CF/88, art. 15: casos de perda ou de suspensão de

direitos políticos.

Parágrafo único. Os militares são alistáveis desde que

oficiais, aspirantes a oficiais, guardas-marinha,

subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das

escolas militares de ensino superior para formação de

oficiais.

•

CF/88, art. 14, § 2o: alistamento vedado apenas aos

conscritos, durante o serviço militar; e § 8o: condições

de elegibilidade do militar.

Art. 6o O alistamento e o voto são obrigatórios para os

brasileiros de um e outro sexo, salvo:

•

Legislação Complementar: Lei no 6.236/75: "Determina

providências para cumprimento da obrigatoriedade do

alistamento eleitoral".

•

CF/88, art. 14, § 1o , I: alistamento e voto obrigatórios

para os maiores de dezoito anos. CF/88, art. 14, § 1o,

II: alistamento e voto facultativos para os analfabetos,

para os maiores de setenta anos e para os maiores de

dezesseis e menores de dezoito anos.

I – quanto ao alistamento:

a) os inválidos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os que se encontrem fora do País;

II – quanto ao voto:

a) os enfermos;

b) os que se encontrem fora do seu domicílio;

c) os funcionários civis e os militares, em serviço que os

impossibilite de votar.

Art. 7o O eleitor que deixar de votar e não se justificar

perante o Juiz Eleitoral até 30 (trinta) dias após a

realização da eleição incorrerá na multa de três a dez por

cento sobre o salário mínimo da região, imposta pelo Juiz

Eleitoral e cobrada na forma prevista no art. 367.

•

Caput com a redação dada pelo art. 2o da Lei no

4.961, de 4.5.66 (DO de 6.5.66).

•

Legislação Complementar: Lei no 6.091/74, arts. 7o e

16, e Resolução-TSE no 20.132/98, arts. 78 e 80, §

1o: prazo de justificação ampliado para 60 (sessenta)

dias.

•

CF/88, art. 7o, IV: vedação da vinculação do salário

mínimo para qualquer fim. V. Resolução-TSE no

20.132/98, art. 84: fixação do valor de 33,02 Ufirs para

base de cálculo das multas previstas pelo Código

Eleitoral e leis conexas. O § 4o do art. 80 estabelece o

percentual mínimo de 3% e o máximo de 10% desse

valor para arbitramento da multa pelo não-exercício do

voto. (A Lei no 8.383/91 instituiu a Unidade Fiscal de

Referência (Ufir) como medida de valor e parâmetro

de atualização monetária.)

•

V. art. 231 deste Código.

§ 1o Sem a prova de que votou na última eleição, pagou

a respectiva multa ou de que se justificou devidamente,

não poderá o eleitor:

I – inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou

função pública, investir-se ou empossar-se neles;

II – receber vencimentos, remuneração, salário ou

proventos de função ou emprego público, autárquico ou

paraestatal, bem como fundações governamentais,

empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza,

mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que

exerçam serviço público delegado, correspondentes ao

segundo mês subseqüente ao da eleição;

III – participar de concorrência pública ou administrativa

da União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal

ou dos Municípios, ou das respectivas autarquias;

IV – obter empréstimos nas autarquias,

sociedades de economia mista, caixas econômicas

federais ou estaduais, nos institutos e caixas de

previdência social, bem como em qualquer

estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de

cuja administração este participe, e com essas entidades

celebrar contratos;

V – obter passaporte ou carteira de identidade;

VI – renovar matrícula em estabelecimento de ensino

oficial ou fiscalizado pelo governo;

•

Legislação Complementar: Lei no 6.236/75: matrícula

de estudante.

VII – praticar qualquer ato para o qual se exija quitação

do serviço militar ou imposto de renda.

§ 2o Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de

18 anos, salvo os excetuados nos arts. 5o e 6o, no I, sem

prova de estarem alistados, não poderão praticar os atos

relacionados no parágrafo anterior.

• CF/88, art. 12, I: brasileiros natos.

§ 3o Realizado o alistamento eleitoral pelo processo

eletrônico de dados, será cancelada a inscrição do eleitor

que não votar em 3 (três) eleições consecutivas, não pagar

a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a

contar da data da última eleição a que deveria ter

comparecido.

• Parágrafo acrescido pelo art. 1o da Lei no 7.663, de

27.5.88 (DO de 31.5.88).

• Resolução-TSE no 20.132/98, art. 78, § 3o, com a

redação dada pela Resolução-TSE no 20.538/99:

eleitores excluídos do cancelamento.

•

Resoluções-TSE nos 20.729, de 21.9.2000, 20.733, de

27.9.2000 e 20.743, de 10.10.2000: a lei de anistia

alcança exclusivamente as multas, não anulando a

falta à eleição, mantida, portanto, a regra contida nos

arts. 7o, § 3o, e 71, V, do CE.

Art. 8o O brasileiro nato que não se alistar até os

dezenove anos ou o naturalizado que não se alistar até um

ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira

incorrerá na multa de três a dez por cento sobre o valor do

salário mínimo da região, imposta pelo Juiz e cobrada no

ato da inscrição eleitoral através de selo federal inutilizado

no próprio requerimento.

•

Caput com a redação dada pelo art. 3o da Lei no

4.961, de 4.5.66 (DO de 6.5.66).

•

Resolução-TSE no 20.132/98, art. 13-A, p. único,

acrescido pela Resolução-TSE no 20.791/2001:

inaplicação da multa ao alistando que deixou de ser

analfabeto.

•

V. terceira nota ao art. 7o, caput, deste Código.

•

A Lei no 5.143, de 20.10.66 (DO de 24.10.66), em seu

art. 15, aboliu o imposto do selo. A Instrução

Normativa no 36, de 21.6.96, da Secretaria da Receita

Federal, que "dispõe sobre a arrecadação das multas

do Código Eleitoral e leis conexas pela rede

arrecadadora de receitas federais", diz em seu art. 1o:

"As multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas

serão recolhidas ao Tesouro Nacional por intermédio

das agências bancárias integrantes da rede

arrecadadora de receitas federais, mediante

preenchimento de Documentação de Arrecadação de

Receitas Federais (DARF), preenchida de acordo com

as instruções anexas". V. também Resolução-TSE no

20.405/98, que disciplina o recolhimento e a cobrança

das multas previstas no Código Eleitoral e leis

conexas.

Parágrafo único. Não se aplicará a pena ao não

alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o

centésimo primeiro dia anterior à eleição subseqüente à

data em que completar dezenove anos.

•

Parágrafo acrescido pelo art. 1o da Lei no 9.041, de

9.5.95 (DO de 10.5.95).

•

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 91,

caput: termo final do prazo para o eleitor requerer

inscrição eleitoral ou transferência de domicílio.

Art. 9o Os responsáveis pela inobservância do disposto

nos arts. 7o e 8o incorrerão na multa de 1 (um) a 3 (três)

salários mínimos vigentes na Zona Eleitoral ou de

suspensão disciplinar até 30 (trinta) dias.

• V. terceira nota ao art. 7o, caput, deste Código.

Art. 10. O Juiz Eleitoral fornecerá aos que não votarem

por motivo justificado e aos não alistados nos termos dos

arts. 5o e 6o, no I, documento que os isente das sanções

legais.

Art. 11. O eleitor que não votar e não pagar a multa, se

se encontrar fora de sua Zona e necessitar de documento

de quitação com a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o

pagamento perante o Juízo da Zona em que estiver.

§ 1o A multa será cobrada no máximo previsto, salvo se

o eleitor quiser aguardar que o Juiz da Zona em que se

encontrar solicite informações sobre o arbitramento ao

Juízo da inscrição.

•

V. art. 367, I, deste Código e arts. 81 e 84 da

Resolução-TSE no 20.132/98.

§ 2o Em qualquer das hipóteses, efetuado o pagamento

através de selos federais, inutilizados no próprio

requerimento, o Juiz que recolheu a multa comunicará o

fato ao da Zona de inscrição e fornecerá ao requerente

comprovante do pagamento.

•

V. terceira nota ao art. 8o, caput, deste Código.

•

Resolução-TSE no 20.497, de 21.10.99: expedição de

Certidão de Quitação Eleitoral por juízo de Zona

Eleitoral diversa da inscrição.

PARTE SEGUNDA

DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA ELEITORAL

•

CF/88, art. 121: prescrição da organização e

competência dos Tribunais, dos Juízes de Direito e

das Juntas Eleitorais por lei complementar. V. também

decisão do TSE (Ac.-TSE no 12.641, DJ de 29.3.96, e

Res.-TSE nos 14.150, DJ de 8.9.94, e 18.504, DJ de

16.12.92): o Código Eleitoral foi recepcionado como lei

complementar.

Art. 12. São órgãos da Justiça Eleitoral:

•

V. CF/88, art. 118.

I – o Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da

República e jurisdição em todo o País;

II – um Tribunal Regional, na capital de cada Estado, no

Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior,

na capital de Território;

•

CF/88, art. 120, c.c. o art. 33, § 3o: instituição de

órgãos judiciários nos Territórios Federais.

III – Juntas Eleitorais;

IV – Juízes Eleitorais.

Art. 13. O número de Juízes dos Tribunais Regionais

não será reduzido, mas poderá ser elevado até nove,

mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por ele

sugerida.

•

CF/88, art. 96, II, a: proposta de alteração do número

de membros. CF/88, art. 120, § 1o: composição dos

Tribunais Regionais. V. também art. 25 deste Código.

Art. 14. Os Juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo

justificado, servirão obrigatoriamente por dois anos, e

nunca por mais de dois biênios consecutivos.

•

V. CF/88, art. 121, § 2o.

•

Resolução-TSE no 20.958, de 18.12.2001: "Instruções

que regulam a investidura e o exercício dos membros

dos Tribunais Eleitorais e o término dos respectivos

mandatos." (Essa resolução disciplina inteiramente o

assunto tratado na Res. no 9.177, de 4.4.72.) V.

também a Resolução-TSE no 9.407/72, alterada pela

Resolução-TSE no 20.896/2001, que aprova os

formulários através dos quais deverão ser prestadas

as informações a que se refere o art. 12 da Resolução-

TSE no 9.177.

§ 1o Os biênios serão contados, ininterruptamente, sem

o desconto de qualquer afastamento, nem mesmo o

decorrente de licença, férias, ou licença especial, salvo no

caso do § 3o.

§ 2o Os Juízes afastados por motivo de licença, férias e

licença especial de suas funções na Justiça comum

ficarão, automaticamente, afastados da Justiça Eleitoral

pelo tempo correspondente, exceto quando, com períodos

de férias coletivas, coincidir a realização de eleição,

apuração ou encerramento de alistamento.

§ 3o Da homologação da respectiva Convenção

partidária até a apuração final da eleição, não poderão

servir como Juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como Juiz

Eleitoral, o cônjuge, parente consangüíneo legítimo ou

ilegítimo, ou afim, até o segundo grau de candidato a

cargo eletivo registrado na circunscrição.

•

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 95:

Juiz Eleitoral como parte em ação judicial.

§ 4o No caso de recondução para o segundo biênio,

observar-se-ão as mesmas formalidades indispensáveis à

primeira investidura.

•

Parágrafos com a redação dada pelo art. 4o da Lei no

4.961, de 4.5.66 (DO de 6.5.66).

Art. 15. Os substitutos dos membros efetivos dos

Tribunais Eleitorais serão escolhidos, na mesma ocasião e

pelo mesmo processo, em número igual para cada

categoria.

•

V. CF/88, art. 121, § 2o.

TÍTULO I

DO TRIBUNAL SUPERIOR

Art. 16. Compõe-se o Tribunal Superior Eleitoral:

•

CF/88, art. 119, caput: composição mínima de 7 (sete)

membros. V. ainda nota ao inciso VI do art. 23 deste

Código.

I – mediante eleição, pelo voto secreto:

a) de três Juízes, dentre os Ministros do Supremo

Tribunal Federal; e

• V. CF/88, art. 119, I, a.

b) de dois Juízes, dentre os membros do Tribunal

Federal de Recursos;

•

CF/88, art. 119, I, b: eleição dentre os Ministros do

Superior Tribunal de Justiça.

II – por nomeação do Presidente da República, de dois

dentre seis advogados de notável saber jurídico e

idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal

Federal.

•

V. CF/88, art. 119, II.

§ 1o Não podem fazer parte do Tribunal Superior

Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda

que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo

legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver

sido escolhido por último.

§ 2o A nomeação de que trata o inciso II deste artigo

não poderá recair em cidadão que ocupe cargo público de

que seja demissível ad nutum; que seja diretor, proprietário

ou sócio de empresa beneficiada com subvenção,

privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a

administração pública, ou que exerça mandato de caráter

político, federal, estadual ou municipal.

•

Incisos e parágrafos com a redação dada pelo art. 1o

da Lei no 7.191, de 4.6.84 (DO de 5.6.84).

Art. 17. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá para seu

Presidente um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,

cabendo ao outro a Vice-Presidência, e para Corregedor-

Geral da Justiça Eleitoral um dos seus membros.

•

CF/88, art. 119, parágrafo único: eleição dentre os

Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

§ 1o As atribuições do Corregedor-Geral serão fixadas

pelo Tribunal Superior Eleitoral.

•

Resolução-TSE no 7.651, de 24.8.65: "Instruções que

fixam as atribuições do Corregedor-Geral e dos

Corregedores Regionais da Justiça Eleitoral".

§ 2o No desempenho de suas atribuições, o Corregedor-

Geral se locomoverá para os Estados e Territórios nos

seguintes casos:

I – por determinação do Tribunal Superior Eleitoral;

II – a pedido dos Tribunais Regionais Eleitorais;

III – a requerimento de partido deferido pelo Tribunal

Superior Eleitoral;

IV – sempre que entender necessário.

§ 3o Os provimentos emanados da Corregedoria-Geral

vinculam os Corregedores Regionais, que lhes devem dar

imediato e preciso cumprimento.

Art. 18. Exercerá as funções de Procurador-Geral junto

ao Tribunal Superior Eleitoral o Procurador-Geral da

República, funcionando, em suas faltas e impedimentos,

seu substituto legal.

•

V. arts. 73 a 75 da LC no 75, de 20.5.93 (DO de

21.5.93), que "dispõe sobre a organização, as

atribuições e o estatuto do Ministério Público da

União".

Parágrafo único. O Procurador-Geral poderá designar

outros membros do Ministério Público da União, com

exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das

respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal

Superior Eleitoral, onde não poderão ter assento.

Art. 19. O Tribunal Superior delibera por maioria de

votos, em sessão pública, com a presença da maioria de

seus membros.

Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior,

assim na interpretação do Código Eleitoral em face da

Constituição e cassação de registro de partidos políticos,

como sobre quaisquer recursos que importem anulação

geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser

tomadas com a presença de todos os seus membros. Se

ocorrer impedimento de algum Juiz, será convocado o

substituto ou o respectivo suplente.

Art. 20. Perante o Tribunal Superior, qualquer

interessado poderá argüir a suspeição ou impedimento dos

seus membros, do Procurador-Geral ou de funcionários de

sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil

ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante

o processo previsto em regimento.

Parágrafo único. Será ilegítima a suspeição quando o

excipiente a provocar ou, depois de manifestada a causa,

praticar ato que importe aceitação do argüido.

Art. 21. Os Tribunais e Juízes inferiores devem dar

imediato cumprimento às decisões, mandados, instruções

e outros atos emanados do Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

I – processar e julgar originariamente:

a) o registro e a cassação de registro de partidos

políticos, dos seus Diretórios Nacionais e de candidatos a

Presidência e Vice-Presidência da República;

•

Legislação Complementar: Lei no 9.096/95, arts. 7o e

8o: aquisição da personalidade jurídica mediante

registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas

Jurídicas; art. 9o: registro do estatuto no Tribunal

Superior Eleitoral; art. 28: casos de cancelamento do

registro civil e do estatuto dos partidos políticos. V.

também o art. 37 da lei referida.

•

Legislação Complementar: LC no 64/90, art. 2o,

parágrafo único: argüição de inelegibilidade perante o

Tribunal Superior Eleitoral.

b) os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais e

Juízes Eleitorais de Estados diferentes;

c) a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao

Procurador-Geral e aos funcionários da sua Secretaria;

d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem

conexos cometidos pelos seus próprios Juízes e pelos

Juízes dos Tribunais Regionais;

• V. CF/88, art. 105, I, c.

e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em

matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da

República, dos Ministros de Estado e dos Tribunais

Regionais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver

perigo de se consumar a violência antes que o Juiz

competente possa prover sobre a impetração;

•

A Resolução no 132/84, do Senado Federal,

suspendeu a locução "ou mandado de segurança".

Entretanto, em decisão no RE no 163.727-7/RJ, o STF

deu-lhe interpretação para restringir o seu alcance à

verdadeira dimensão da declaração de

inconstitucionalidade no MS no 20.409, que lhe deu

causa, vale dizer, à hipótese de mandado de

segurança contra ato, de natureza eleitoral, do

Presidente da República, mantida a competência do

TSE para as demais impetrações previstas neste

inciso. CF/88, art. 102, I, d: competência do STF para

processar e julgar mandado de segurança contra ato

do Presidente da República. CF/88, art. 105, I, c:

competência do STJ para processar e julgar mandado

de segurança contra ato de Ministro de Estado. V.

também CF/88, art. 105, I, h, in fine: competência da

Justiça Eleitoral para o mandado de injunção.

•

LC no 35/79 (Loman), art. 21, VI: competência

originária dos Tribunais para julgar os mandados de

segurança contra seus atos. V. Acórdão-TSE no

2.483, de 10.8.99: competência dos Tribunais

Regionais Eleitorais tão-somente para julgar os

pedidos de segurança contra atos inerentes a sua

atividade-meio. V. nota ao § 1o do art. 276 deste

Código.

f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei

aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à

apuração da origem dos seus recursos;

•

Legislação Complementar: Lei no 9.096/95, art. 35,

caput: exame pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos

Tribunais Regionais Eleitorais da escrituração do

partido e apuração de qualquer ato que viole as

prescrições legais ou estatutárias em matéria

financeira.

g) as impugnações à apuração do resultado geral,

proclamação dos eleitos e expedição de diploma na

eleição de Presidente e Vice-Presidente da República;

h) os pedidos de desaforamento dos feitos não

decididos nos Tribunais Regionais dentro de trinta dias da

conclusão ao Relator, formulados por partido, candidato,

Ministério Público ou parte legitimamente interessada;

•

Alínea com a redação dada pelo art. 6o da Lei no

4.961, de 4.5.66 (DO de 6.5.66).

i) as reclamações contra os seus próprios Juízes que, no

prazo de trinta dias a contar da conclusão, não houverem

julgado os feitos a eles distribuídos;

•

Alínea acrescida pelo art. 6o da Lei no 4.961, de 4.5.66

(DO de 6.5.66).

• V. art. 94, §§ 1o e 2o, da Lei no 9.504/97.

j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde

que intentada dentro do prazo de cento e vinte dias de

decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do

mandato eletivo até o seu trânsito em julgado;

•

Alínea acrescida pelo art. 1o da LC no 86, de 14.5.96

(DO de 15.5.96).

•

V. ADIn no 1.459-5/DF, DJ de 7.5.99, que suspendeu

a vigência do trecho grifado.

•

Acórdão-TSE no 89, de 27.3.2001: Tribunal Regional

Eleitoral não é competente para o julgamento de ação

rescisória. A Lei Complementar no 86/96, ao introduzir

a ação rescisória no âmbito da Justiça Eleitoral,

incumbiu somente ao Tribunal Superior Eleitoral seu

processo e julgamento, originariamente, contra seus

próprios julgados.

II – julgar os recursos interpostos das decisões dos

Tribunais Regionais nos termos do art. 276, inclusive os

que versarem matéria administrativa.

•

Acórdão-TSE no 11.405/96: "Não cabe ao Tribunal

Superior Eleitoral apreciar recurso especial contra

decisão de natureza estritamente administrativa dos

Tribunais Regionais". V. também Acordãos-TSE nos

10/96 e 12.644/97: "competência do TSE para

apreciar recurso contra decisão judicial de Tribunal

Regional sobre matéria administrativa não eleitoral".

Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior são

irrecorríveis, salvo nos casos do art. 281.

Art. 23. Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal

Superior:

I – elaborar o seu Regimento Interno;

• V. CF/88, art. 96, I, a.

II – organizar a sua Secretaria e a Corregedoria-Geral,

propondo ao Congresso Nacional a criação ou extinção

dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos

vencimentos, provendo-os na forma da lei;

• V. CF/88, art. 96, I, b.

•

Lei no 8.868/94: "Dispõe sobre a criação, extinção e

transformação de cargos efetivos e em comissão, nas

Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos

Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras

providências".

III – conceder aos seus membros licença e férias, assim

como afastamento do exercício dos cargos efetivos;

• V. CF/88, art. 96, I, f.

IV – aprovar o afastamento do exercício dos cargos

efetivos dos Juízes dos Tribunais Regionais Eleitorais;

V – propor a criação de Tribunal Regional na sede de

qualquer dos Territórios;

•

V. nota ao art. 12, II, deste Código.

VI – propor ao Poder Legislativo o aumento do número

dos Juízes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a

forma desse aumento;

•

CF/88, art. 96, II, a: competência para alteração do

número de membros dos Tribunais inferiores. V.

também CF/88, art. 120, § 1o: ausência de previsão de

aumento do número de membros dos Tribunais

Regionais Eleitorais, porquanto não se refere à

composição mínima.

VII – fixar as datas para as eleições de Presidente e

Vice-Presidente da República, Senadores e Deputados

Federais, quando não o tiverem sido por lei;

•

CF/88, art. 77, caput e § 3o; e Legislação

Complementar: Lei no 9.504/97, arts. 1o, caput, e 2o,

§ 1o: fixação de datas para eleição de Presidente e

Vice-Presidente da República.

VIII – aprovar a divisão dos Estados em Zonas Eleitorais

ou a criação de novas Zonas;

IX – expedir as instruções que julgar convenientes à

execução deste Código;

X – fixar a diária do Corregedor-Geral, dos Corregedores

Regionais e auxiliares em diligência fora da sede;

XI – enviar ao Presidente da República a lista tríplice

organizada pelos Tribunais de Justiça, nos termos do art.

25;

XII – responder, sobre matéria eleitoral, às consultas

que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição

federal ou órgão nacional de partido político;

XIII – autorizar a contagem dos votos pelas Mesas

Receptoras nos Estados em que essa providência for

solicitada pelo Tribunal Regional respectivo;

V. art. 188 deste Código.

XIV – requisitar força federal necessária ao cumprimento

da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos

Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a

votação e a apuração;

Inciso com a redação dada pelo art. 7o da Lei no 4.961,

de 4.5.66 (DO de 6.5.66).

. Decreto-Lei no 1.064, de 24.10.69, art. 2o (DO de

27.10.69): "O Departamento de Polícia Federal ficará à

disposição da Justiça Eleitoral sempre que houver de

se realizar eleições, gerais ou parciais, em qualquer

parte do território nacional".

O art. 15, § 1o, da LC no 97, de 9.6.99, dispõe:

"Compete ao Presidente da República a decisão do

emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou

em atendimento a pedido manifestado por quaisquer

dos poderes constitucionais, por intermédio dos

Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado

Federal ou da Câmara dos Deputados". A Resolução-

TSE no 18.504, DJ de 16.12.92, diz, contudo, que o

poder de o TSE requisitar força federal prescinde da

intermediação do Presidente do Supremo Tribunal

Federal. Essa decisão foi proferida na vigência da

LC no 69/91 (revogada pela LC no 97/99), que continha

dispositivo de teor idêntico ao do referido § 1o.

. Resolução-TSE no 8.906, de 5.11.70: "Instruções para

requisição de força federal (art. 23, inciso XIV, do

Código Eleitoral) e para execução do art. 2o do

Decreto-Lei no 1.604, de 24.10.69".

XV – organizar e divulgar a súmula de sua

jurisprudência;

XVI – requisitar funcionários da União e do Distrito

Federal quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço de

sua Secretaria;

Legislação Complementar: Lei no 6.999/82 e

Resolução-TSE no 20.753, de 7.12.2000: requisição de

servidores públicos.

XVII – publicar um boletim eleitoral;

. O Boletim Eleitoral foi substituído, em julho/90, pela

revista Jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral

(Res.-TSE no 16.584/90 – DJ de 28.6.90).

XVIII – tomar quaisquer outras providências que julgar

convenientes à execução da legislação eleitoral.

Art. 24. Compete ao Procurador-Geral, como chefe do

Ministério Público Eleitoral:

I – assistir às sessões do Tribunal Superior e tomar

parte nas discussões;

. Acórdão-TSE no 11.658, de 9.10.90: o modo como se

dará a participação nas discussões é matéria que diz

com o funcionamento dos Tribunais a quem cabe a

prerrogativa de disciplinar autonomamente.

II – exercer a ação pública e promovê-la até final, em

todos os feitos de competência originária do Tribunal;

III – oficiar em todos os recursos encaminhados ao

Tribunal;

. Acórdão-TSE no 15.031, de 11.11.97: desnecessidade

de pronunciamento da Procuradoria-Geral nos

embargos de declaração.

IV – manifestar-se, por escrito ou oralmente, em todos

os assuntos submetidos à deliberação do Tribunal, quando

solicitada sua audiência por qualquer dos Juízes, ou por

iniciativa sua, se entender necessário;

V – defender a jurisdição do Tribunal;

VI – representar ao Tribunal sobre a fiel observância das

leis eleitorais, especialmente quanto à sua aplicação

uniforme em todo o País;

VII – requisitar diligências, certidões e esclarecimentos

necessários ao desempenho de suas atribuições;

VIII – expedir instruções aos órgãos do Ministério

Público junto aos Tribunais Regionais;

IX – acompanhar, quando solicitado, o Corregedor-

Geral, pessoalmente ou por intermédio de Procurador que

designe, nas diligências a serem realizadas.

V. nota ao art. 18, caput, deste Código.

TÍTULO II

DOS TRIBUNAIS REGIONAIS

Art. 25. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

I – mediante eleição, pelo voto secreto:

a) de dois Juízes, dentre os Desembargadores do

Tribunal de Justiça; e

b) de dois Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de

Justiça;

II – do Juiz Federal e, havendo mais de um, do que for

escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos; e

CF/88, art. 120, § 1o, II: de um Juiz do Tribunal

Regional Federal com sede na capital, ou, não o

havendo, de um Juiz Federal.

III – por nomeação do Presidente da República, de dois

dentre seis cidadãos de notável saber jurídico e

idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

Incisos com a redação dada pelo art. 2o da Lei no

7.191, de 4.6.84 (DO de 5.6.84).

CF/88, art. 120, § 1o, III: nomeação dentre seis

advogados.

§ 1o A lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça

será enviada ao Tribunal Superior Eleitoral.

§ 2o A lista não poderá conter nome de Magistrado

aposentado ou de membro do Ministério Público.

Parágrafo com a redação dada pelo art. 8o da Lei no

4.961, de 4.5.66 (DO de 5.6.66).

§ 3o Recebidas as indicações, o Tribunal Superior

divulgará a lista através de edital, podendo os partidos, no

prazo de cinco dias, impugná-la com fundamento em

incompatibilidade.

§ 4o Se a impugnação for julgada procedente quanto a

qualquer dos indicados, a lista será devolvida ao Tribunal

de origem para complementação.

§ 5o Não havendo impugnação, ou desprezada esta, o

Tribunal Superior encaminhará a lista ao Poder Executivo

para a nomeação.

§ 6o Não podem fazer parte do Tribunal Regional

pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por

afinidade, até o 2o grau, seja o vínculo legítimo ou

ilegítimo, excluindo-se neste caso a que tiver sido

escolhida por último.

§ 7o A nomeação de que trata o no II deste artigo não

poderá recair em cidadão que tenha qualquer das

incompatibilidades mencionadas no art. 16, § 2o.

O Decreto-Lei no 441, de 29.1.69 (DO de 30.1.69),

revogou os §§ 6o e 7o do art. 25, passando os §§ 8o e

9o a constituir, respectivamente, os §§ 6o e 7o.

A Lei no 7.191, de 4.6.84, ao alterar o art. 25, não fez

nenhuma referência aos parágrafos constantes do

artigo modificado. Segundo decisão do TSE (Res.-TSE

nos 12.391, DJ de 23.7.86, e 18.318, DJ de 14.8.92, e

Ac.-TSE no 12.641, DJ de 29.3.96), os referidos

parágrafos não foram revogados pela lei citada.

Art. 26. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal

Regional serão eleitos por este dentre os três

Desembargadores do Tribunal de Justiça; o terceiro

Desembargador será o Corregedor Regional da Justiça

Eleitoral.

CF/88, art. 120, § 2o, c.c. o § 1o, I, a: eleição dentre os

dois Desembargadores. Não havendo um terceiro

Magistrado do Tribunal de Justiça, alguns Tribunais

Regionais atribuem a função de Corregedor ao Vice-

Presidente, cumulativamente, enquanto outros

prescrevem a eleição dentre os demais Juízes que o

compõem.

§ 1o As atribuições do Corregedor Regional serão

fixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e, em caráter

supletivo ou complementar, pelo Tribunal Regional

Eleitoral perante o qual servir.

V. nota ao § 1o do art. 17 deste Código.

§ 2o No desempenho de suas atribuições, o Corregedor

Regional se locomoverá para as Zonas Eleitorais nos

seguintes casos:

I – por determinação do Tribunal Superior Eleitoral ou do

Tribunal Regional Eleitoral;

II – a pedido dos Juízes Eleitorais;

III – a requerimento de partido, deferido pelo Tribunal

Regional;

IV – sempre que entender necessário.

Art. 27. Servirá como Procurador Regional junto a cada

Tribunal Regional Eleitoral o Procurador da República no

respectivo Estado, e, onde houver mais de um, aquele que

for designado pelo Procurador-Geral da República.

. V. arts. 76 e 77 da LC no 75, de 20.5.93 (DO de

21.5.93), que "dispõe sobre a organização, as

atribuições e o estatuto do Ministério Público da União".

V. também Acórdão-TSE no 309, de 19.9.96: "as

normas da Lei Orgânica do Ministério Público da

União revogaram o art. 27 e seus parágrafos

do Código Eleitoral, porquanto regularam

completamente a matéria".

§ 1o No Distrito Federal, serão as funções de

Procurador Regional Eleitoral exercidas pelo Procurador-

Geral da Justiça do Distrito Federal.

V. nota ao caput deste artigo: a função de Procurador

Regional Eleitoral será exercida por Procurador

Regional da República.

§ 2o Substituirá o Procurador Regional em suas faltas

ou impedimentos o seu substituto legal.

§ 3o Compete aos Procuradores Regionais exercer,

perante os Tribunais junto aos quais servirem, as

atribuições do Procurador-Geral.

§ 4o Mediante prévia autorização do Procurador-Geral,

poderão os Procuradores Regionais requisitar, para

auxiliá-los nas suas funções, membros do Ministério

Público local, não tendo estes, porém, assento nas

sessões do Tribunal.

. LC no 75, de 20.5.93 (DO de 21.5.93), art. 77,

parágrafo único: designação pelo Procurador-Geral

Eleitoral, por necessidade de serviço, de outros

membros do Ministério Público Federal para oficiar

perante os TREs.

Art. 28. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria

de votos, em sessão pública, com a presença da maioria

de seus membros.

§ 1o No caso de impedimento e não existindo quorum,

será o membro do Tribunal substituído por outro da

mesma categoria, designado na forma prevista na

Constituição.

§ 2o Perante o Tribunal Regional, e com recurso

voluntário para o Tribunal Superior, qualquer interessado

poderá argüir a suspeição dos seus membros, do

Procurador Regional, ou de funcionários da sua Secretaria,

assim como dos Juízes e Escrivões Eleitorais, nos casos

previstos na lei processual civil e por motivo de

parcialidade partidária, mediante o processo previsto em

regimento.

§ 3o No caso previsto no parágrafo anterior, será

observado o disposto no parágrafo único do art. 20.

Parágrafo acrescido pelo art. 9o da Lei no 4.961, de

4.5.66 (DO de 6.5.66).

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

I – processar e julgar originariamente:

a) o registro e o cancelamento do registro dos Diretórios

Estaduais e Municipais de partidos políticos, bem como de

candidatos a Governador, Vice-Governador e membro do

Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas;

Legislação Complementar: LC no 64/90, art. 2o,

parágrafo único, II: argüição de inelegibilidade perante

os Tribunais Regionais Eleitorais.

b) os conflitos de jurisdição entre Juízes Eleitorais do

respectivo Estado;

c) a suspeição ou impedimentos aos seus membros, ao

Procurador Regional e aos funcionários da sua Secretaria,

assim como aos Juízes e Escrivães Eleitorais;

d) os crimes eleitorais cometidos pelos Juízes Eleitorais;

V. CF/88, art. 96, III.

e) o habeas corpus ou mandado de segurança em

matéria eleitoral contra ato de autoridades que respondam

perante os Tribunais de Justiça por crime de

responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou

concedidos pelos Juízes Eleitorais; ou, ainda, o habeas

corpus quando houver perigo de se consumar a violência

antes que o Juiz competente possa prover sobre a

impetração;

f) as reclamações relativas a obrigações impostas por lei

aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e à

apuração da origem dos seus recursos;

V. nota ao art. 22, I, f.

g) os pedidos de desaforamento dos feitos não

decididos pelos Juízes Eleitorais em trinta dias da sua

conclusão para julgamento, formulados por partido,

candidato, Ministério Público ou parte legitimamente

interessada, sem prejuízo das sanções decorrentes do

excesso de prazo;

. Alínea com a redação dada pelo art. 10 da Lei no

4.961, de 4.5.66 (DO de 6.5.66).

II – julgar os recursos interpostos:

a) dos atos e das decisões proferidas pelos Juízes e

Juntas Eleitorais;

b) das decisões dos Juízes Eleitorais que concederem

ou denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

Parágrafo único. As decisões dos Tribunais Regionais

são irrecorríveis, salvo nos casos do art. 276.

Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais

Regionais:

I – elaborar o seu Regimento Interno;

V. CF/88, art. 96, I, a.

II – organizar a sua Secretaria e a Corregedoria

Regional, provendo-lhes os cargos na forma da lei, e

propor ao Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal

Superior, a criação ou supressão de cargos e a fixação

dos respectivos vencimentos;

V. CF/88, art. 96, I, b.

V. segunda nota ao art. 23, II, deste Código.

III – conceder aos seus membros e aos Juízes Eleitorais

licença e férias, assim como afastamento do exercício dos

cargos efetivos, submetendo, quanto àqueles, a decisão à

aprovação do Tribunal Superior Eleitoral;

V. CF/88, art. 96, I, f.

IV – fixar a data das eleições de Governador e Vice-

Governador, Deputados Estaduais, Prefeitos, Vice-

Prefeitos, Vereadores e Juízes de Paz, quando não

determinada por disposição constitucional ou legal;

CF/88, arts. 28 e 29, II; e Legislação Complementar:

Lei no 9.504/97, arts. 1o, caput; 2o, § 1o; e 3o, § 2o:

fixação de datas para eleição de Governador e Vice-

Governador e de Prefeito e Vice-Prefeito.

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 1o,

caput: fixação de datas para eleição de Senador,

Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado

Distrital e Vereador.

CF/88, art. 32, § 2o: eleições de Governador e Vice-

Governador e de Deputados Distritais coincidentes com

as de Governadores e Deputados Estaduais.

CF/88, arts. 14, § 3o, VI, c; e 98, II: criação da Justiça

de Paz.

V – constituir as Juntas Eleitorais e designar a

respectiva sede e jurisdição;

VI – indicar ao Tribunal Superior as Zonas Eleitorais ou

Seções em que a contagem dos votos deva ser feita pela

Mesa Receptora;

V. art. 188 deste Código.

VII – apurar, com os resultados parciais enviados pelas

Juntas Eleitorais, os resultados finais das eleições de

Governador e Vice-Governador, de membros do

Congresso Nacional e expedir os respectivos diplomas,

remetendo dentro do prazo de 10 (dez) dias após a

diplomação, ao Tribunal Superior, cópia das atas de

seus trabalhos;

VIII – responder, sobre matéria eleitoral, às consultas

que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou

partido político;

IX – dividir a respectiva circunscrição em Zonas

Eleitorais, submetendo esta divisão, assim como a criação

de novas Zonas, à aprovação do Tribunal Superior;

X – aprovar a designação do ofício de Justiça que deva

responder pela Escrivania Eleitoral durante o biênio;

XI – (Revogado pela Lei no 8.868, de 14.4.94 – DO de

15.4.94.);

XII – requisitar a força necessária ao cumprimento de

suas decisões e solicitar ao Tribunal Superior a requisição

de força federal;

V. notas segunda e terceira ao inciso XIV do art. 23

deste Código.

XIII – autorizar, no Distrito Federal e nas capitais dos

Estados, ao seu Presidente e, no interior, aos Juízes

Eleitorais, a requisição de funcionários federais, estaduais

ou municipais para auxiliarem os Escrivães Eleitorais,

quando o exigir o acúmulo ocasional do serviço;

V. nota ao inciso XVI do art. 23 deste Código.

XIV – requisitar funcionários da União e, ainda, no

Distrito Federal e em cada Estado ou Território,

funcionários dos respectivos quadros administrativos, no

caso de acúmulo ocasional de serviço de suas Secretarias;

V. nota ao inciso XVI do art. 23 deste Código.

XV – aplicar as penas disciplinares de advertência e de

suspensão, até 30 (trinta) dias, aos Juízes Eleitorais;

XVI – cumprir e fazer cumprir as decisões e instruções

do Tribunal Superior;

XVII – determinar, em caso de urgência, providências

para a execução da lei na respectiva circunscrição;

XVIII – organizar o fichário dos eleitores do Estado;

XIX – suprimir os mapas parciais de apuração,

mandando utilizar apenas os boletins e os mapas

totalizadores, desde que o menor número de candidatos

às eleições proporcionais justifique a supressão,

observadas as seguintes normas:

a) qualquer candidato ou partido poderá requerer ao

Tribunal Regional que suprima a exigência dos mapas

parciais de apuração;

b) da decisão do Tribunal Regional, qualquer candidato

ou partido político poderá, no prazo de três dias, recorrer

para o Tribunal Superior, que decidirá em cinco dias;

c) a supressão dos mapas parciais de apuração só será

admitida até seis meses antes da data da eleição;

d) os boletins e mapas de apuração serão impressos

pelos Tribunais Regionais, depois de aprovados pelo

Tribunal Superior;

e) o Tribunal Regional ouvirá os partidos na elaboração

dos modelos dos boletins e mapas de apuração, a fim de

que estes atendam às peculiaridades locais,

encaminhando os modelos que aprovar, acompanhados

das sugestões ou impugnações formuladas pelos partidos,

à decisão do Tribunal Superior.

Inciso e alíneas acrescidos pelo art. 11 da Lei no 4.961,

de 4.5.66 (DO de 6.5.66).

Art. 31. Faltando num Território o Tribunal Regional,

ficará a respectiva circunscrição eleitoral sob a jurisdição

do Tribunal Regional que o Tribunal Superior designar.

TÍTULO III

DOS JUÍZES ELEITORAIS

Art. 32. Cabe a jurisdição de cada uma das Zonas

Eleitorais a um Juiz de Direito em efetivo exercício e, na

falta deste, ao seu substituto legal que goze das

prerrogativas do art. 95 da Constituição.

Refere-se à CF/46; corresponde, entretanto, ao mesmo

artigo da CF/88.

Parágrafo único. Onde houver mais de uma Vara, o

Tribunal Regional designará aquela ou aquelas, a que

incumbe o serviço eleitoral.

. Resolução-TSE no 20.505/99, DJ de 30.11.99: sistema

de rodízio na designação dos Juízes ou Varas para o

exercício da jurisdição eleitoral; e Resolução no

21.009/2002, DJ de 15.3.2002: as normas relativas

ao exercício da jurisdição eleitoral em 1o grau.

Art. 33. Nas Zonas Eleitorais onde houver mais de uma

serventia de Justiça, o Juiz indicará ao Tribunal Regional a

que deve ter o anexo da Escrivania Eleitoral pelo prazo de

dois anos.

§ 1o Não poderá servir como Escrivão Eleitoral, sob

pena de demissão, o membro de Diretório de partido

político, nem o candidato a cargo eletivo, seu cônjuge e

parente consangüíneo ou afim até o segundo grau.

§ 2o O Escrivão Eleitoral, em suas faltas e

impedimentos, será substituído na forma prevista pela lei

de organização judiciária local.

Art. 34. Os Juízes despacharão todos os dias na sede

da sua Zona Eleitoral.

Art. 35. Compete aos Juízes:

I – cumprir e fazer cumprir as decisões e determinações

do Tribunal Superior e do Regional;

II – processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns

que lhe forem conexos, ressalvada a competência

originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;

III – decidir habeas corpus e mandado de segurança em

matéria eleitoral, desde que essa competência não esteja

atribuída privativamente à instância superior;

IV – fazer as diligências que julgar necessárias à ordem

e presteza do serviço eleitoral;

V – tomar conhecimento das reclamações que lhe forem

feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e

determinando as providências que cada caso exigir;

VI – indicar, para aprovação do Tribunal Regional, a

serventia de Justiça que deve ter o anexo da Escrivania

Eleitoral;

VII – (Revogado pela Lei no 8.868, de 14.4.94 – DO de

15.4.94.);

VIII – dirigir os processos eleitorais e determinar a

inscrição e a exclusão de eleitores;

IX – expedir títulos eleitorais e conceder transferência de

eleitor;

X – dividir a Zona em Seções Eleitorais;

XI – mandar organizar, em ordem alfabética, relação dos

eleitores de cada Seção, para remessa à Mesa Receptora,

juntamente com a pasta das folhas individuais de votação;

V. nota ao § 9o do art. 45.

XII – ordenar o registro e cassação do registro dos

candidatos aos cargos eletivos municipais e comunicá-los

ao Tribunal Regional;

Legislação Complementar: LC no 64/90, art. 2o,

parágrafo único, III: argüição de inelegibilidade perante

os Juízes Eleitorais.

XIII – designar, até 60 (sessenta) dias antes das

eleições, os locais das Seções;

XIV – nomear, 60 (sessenta) dias antes da eleição, em

audiência pública anunciada com pelo menos 5 (cinco)

dias de antecedência, os membros das Mesas Receptoras;

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 63, §

2o: vedada a nomeação, para Presidente e Mesários,

de menores de 18 anos.

XV – instruir os membros das Mesas Receptoras sobre

as suas funções;

XVI – providenciar para a solução das ocorrências que

se verificarem nas Mesas Receptoras;

XVII – tomar todas as providências ao seu alcance para

evitar os atos viciosos das eleições;

XVIII – fornecer aos que não votaram por motivo

justificado e aos não alistados, por dispensados do

alistamento, um certificado que os isente das sanções

legais;

XIX – comunicar, até as 12 horas do dia seguinte à

realização da eleição, ao Tribunal Regional e aos

Delegados de partidos credenciados, o número de

eleitores que votarem em cada uma das Seções da Zona

sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da Zona.

TÍTULO IV

DAS JUNTAS ELEITORAIS

Art. 36. Compor-se-ão as Juntas Eleitorais de um Juiz

de Direito, que será o Presidente, e de 2 (dois) ou 4

(quatro) cidadãos de notória idoneidade.

Lei no 8.868, de 14.4.94 (DO de 15.4.94), art. 15:

dispensa dos servidores públicos nomeados para

compor as Mesas Receptoras ou Juntas

Apuradoras pelo dobro dos dias de

convocação. Legislação Complementar: Lei no

9.504/97, art. 98: dispositivo de mesmo teor

que, entretanto, utiliza a expressão "eleitores"

em substituição a "servidores públicos".

§ 1o Os membros das Juntas Eleitorais serão nomeados

60 (sessenta) dias antes da eleição, depois de aprovação

do Tribunal Regional, pelo Presidente deste, a quem

cumpre também designar-lhes a sede.

§ 2o Até 10 (dez) dias antes da nomeação, os nomes

das pessoas indicadas para compor as Juntas serão

publicados no órgão oficial do Estado, podendo qualquer

partido, no prazo de 3 (três) dias, em petição

fundamentada, impugnar as indicações.

§ 3o Não podem ser nomeados membros das Juntas,

escrutinadores ou auxiliares:

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 64:

vedada a participação de parentes em qualquer grau

ou de servidores da mesma repartição pública ou

empresa privada na mesma Mesa, Turma ou Junta

Eleitoral.

I – os candidatos e seus parentes, ainda que por

afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o

cônjuge;

II – os membros de Diretórios de partidos políticos

devidamente registrados e cujos nomes tenham sido

oficialmente publicados;

III – as autoridades e agentes policiais, bem como os

funcionários no desempenho de cargos de confiança do

Executivo;

IV – os que pertencerem ao serviço eleitoral.

Art. 37. Poderão ser organizadas tantas Juntas quantas

permitir o número de Juízes de Direito que gozem das

garantias do art. 95 da Constituição, mesmo que não

sejam Juízes Eleitorais.

V. art. 23 da LC no 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura

Nacional).

Refere-se à CF/46; corresponde, entretanto, ao mesmo

artigo da CF/88.

Parágrafo único. Nas Zonas em que houver de ser

organizada mais de uma Junta, ou quando estiver vago o

cargo de Juiz Eleitoral ou estiver este impedido, o

Presidente do Tribunal Regional, com a aprovação deste,

designará Juízes de Direito da mesma ou de outras

Comarcas para presidirem as Juntas Eleitorais.

Art. 38. Ao Presidente da Junta é facultado nomear,

dentre cidadãos de notória idoneidade, escrutinadores e

auxiliares em número capaz de atender à boa marcha dos

trabalhos.

§ 1o É obrigatória essa nomeação sempre que houver

mais de dez urnas a apurar.

§ 2o Na hipótese do desdobramento da Junta em

Turmas, o respectivo Presidente nomeará um escrutinador

para servir como Secretário em cada Turma.

§ 3o Além dos Secretários a que se refere o parágrafo

anterior, será designado pelo Presidente da Junta um

escrutinador para Secretário-Geral, competindo-lhe:

I – lavrar as atas;

II – tomar por termo ou protocolar os recursos, neles

funcionando como Escrivão;

III – totalizar os votos apurados.

Art. 39. Até 30 (trinta) dias antes da eleição, o

Presidente da Junta comunicará ao Presidente do Tribunal

Regional as nomeações que houver feito e divulgará a

composição do órgão por edital publicado ou afixado,

podendo qualquer partido oferecer impugnação motivada,

no prazo de 3 (três) dias.

Art. 40. Compete à Junta Eleitoral:

I – apurar, no prazo de 10 (dez) dias, as eleições

realizadas nas Zonas Eleitorais sob a sua jurisdição;

V. nota ao art. 159, caput, deste Código.

II – resolver as impugnações e demais incidentes

verificados durante os trabalhos da contagem e da

apuração;

III – expedir os boletins de apuração mencionados no

art. 179;

IV – expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

Parágrafo único. Nos Municípios onde houver mais de

uma Junta Eleitoral, a expedição dos diplomas será feita

pela que for presidida pelo Juiz Eleitoral mais antigo, à

qual as demais enviarão os documentos da eleição.

Art. 41. Nas Zonas Eleitorais em que for autorizada a

contagem prévia dos votos pelas Mesas Receptoras,

compete à Junta Eleitoral tomar as providências

mencionadas no art. 195.

PARTE TERCEIRA

DO ALISTAMENTO

Legislação Complementar: Lei no 6.996/82:

"dispõe sobre a utilização de processamento

eletrônico de dados nos serviços eleitorais e dá

outras providências".

Legislação Complementar: Lei no 7.444/85:

"dispõe sobre a implantação do processamento

eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a

revisão do eleitorado e dá outras providências".

V. notas ao art. 6o deste Código.

Resolução-TSE no 20.132/98: dispõe sobre o

alistamento e serviços eleitorais mediante

processamento eletrônico de dados, a revisão de

situação de eleitor, a administração e a

manutenção dos cadastros eleitorais em meio

magnético, o sistema de alistamento eleitoral, a

revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos

políticos, entre outros. O art. 12 da referida

resolução disciplina o alistamento do menor.

TÍTULO I

DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO

Art. 42. O alistamento se faz mediante a qualificação e

inscrição do eleitor.

Parágrafo único. Para o efeito da inscrição, é domicílio

eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e,

verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á

domicílio qualquer delas.

V. Acórdãos-TSE nos 16.397, de 29.9.2000 e 18.124, de

16.11.2000: o conceito de domicílio eleitoral não se

confunde, necessariamente, com o de domicílio civil;

aquele, mais flexível e elástico, identifica-se com a

residência e o lugar onde o interessado tem vínculos

(políticos, sociais, patrimoniais, negócios). V. também o art.

7o, II, do Decreto-Lei no 201/67: cassação do mandato de

vereador quando fixar residência fora do município.

Art. 43. O alistando apresentará em Cartório, ou local

previamente designado, requerimento em fórmula, que

obedecerá ao modelo aprovado pelo Tribunal Superior.

Legislação Complementar: Lei no 7.444/85: alistamento

também por processamento eletrônico.

. Resolução-TSE no 20.132/98, arts. 2o, 4o, 5o e 6o,

alterada pela Resolução-TSE no 20.415, de 15.12.98:

para inscrição eleitoral, transferência, revisão ou

segunda via, será utilizado o Requerimento de

Alistamento Eleitoral (RAE).

Art. 44. O requerimento, acompanhado de 3 (três)

retratos, será instruído com um dos seguintes documentos,

que não poderão ser supridos mediante justificação:

. Legislação Complementar: Lei no 7.444/85, art. 5o, §

4o, c.c. o art. 1o, caput: dispensa de fotografias no

alistamento por processamento eletrônico.

I – carteira de identidade expedida pelo órgão

competente do Distrito Federal ou dos Estados;

. Legislação Complementar: Lei no 6.996/82, art. 6o, I e

II; e Lei no 7.444/85, art. 5o, § 2o.

II – certificado de quitação do serviço militar;

III – certidão de idade extraída do registro civil;

IV – instrumento público do qual se infira, por direito, ter

o requerente idade superior a dezoito anos e do qual

constem, também, os demais elementos necessários à sua

qualificação;

V. nota ao art. 4o deste Código.

V – documento do qual se infira a nacionalidade

brasileira, originária ou adquirida, do requerente.

. Lei no 6.192, de 19.12.74 (DO de 20.12.74), que

"dispõe sobre restrições a brasileiros naturalizados e dá

outras providências": "Art. 1o É vedada qualquer

distinção entre brasileiros natos e naturalizados. (...)

Art. 4o Nos documentos públicos, a indicação da

nacionalidade brasileira alcançada mediante

naturalização far-se-á sem referência a essa

circunstância". V. também CF/88, art. 12, § 2o.

Parágrafo único. Será devolvido o requerimento que

não contenha os dados constantes do modelo oficial, na

mesma ordem, em caracteres inequívocos.

Art. 45. O Escrivão, o funcionário ou o Preparador,

recebendo a fórmula e documentos, determinará que o

alistando date e assine a petição e, em ato contínuo,

atestará terem sido a data e a assinatura lançadas na sua

presença; em seguida, tomará a assinatura do requerente

na folha individual de votação e nas duas vias do título

eleitoral, dando recibo da petição e do documento.

O art. 14 da Lei no 8.868, de 14.4.94 (DO de 15.4.94),

torna sem efeito a menção ao Preparador, ao revogar o

inciso XI do art. 30 e o inciso VII do art. 35, além dos

arts. 62 a 65 e 294 deste Código.

Legislação Complementar: Lei no 7.444/85, art. 5o, §

1o: no caso de analfabeto será feita a impressão digital

do polegar direito.

V. nota ao § 9o deste artigo.

§ 1o O requerimento será submetido ao despacho do

Juiz nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes.

§ 2o Poderá o Juiz, se tiver dúvida quanto à identidade

do requerente ou sobre qualquer outro requisito para o

alistamento, converter o julgamento em diligência para que

o alistando esclareça ou complete a prova ou, se for

necessário, compareça pessoalmente à sua presença.

§ 3o Se se tratar de qualquer omissão ou irregularidade

que possa ser sanada, fixará o Juiz, para isso, prazo

razoável.

§ 4o Deferido o pedido, no prazo de cinco dias, o título e

o documento que instruiu o pedido serão entregues pelo

Juiz, Escrivão, funcionário ou Preparador. A entrega farse-

á ao próprio eleitor, mediante recibo, ou a quem o

eleitor autorizar por escrito o recebimento, cancelando-se

o título cuja assinatura não for idêntica à do requerimento

de inscrição e à do recibo.

O recibo será obrigatoriamente anexado ao processo

eleitoral, incorrendo o Juiz que não o fizer na multa de um

a cinco salários mínimos regionais, na qual incorrerão

ainda o Escrivão, funcionário ou Preparador se

responsáveis, bem como qualquer deles se entregarem ao

eleitor o título cuja assinatura não for idêntica à do

requerimento de inscrição e à do recibo ou o fizerem à

pessoa não autorizada por escrito.

Parágrafo com a redação dada pelo art. 12 da Lei no

4.961, de 4.5.66 (DO de 6.5.66).

V. terceira nota ao art. 7o, caput, deste Código.

V. notas ao caput deste artigo.

§ 5o A restituição de qualquer documento não poderá

ser feita antes de despachado o pedido de alistamento

pelo Juiz Eleitoral.

§ 6o Quinzenalmente, o Juiz Eleitoral fará publicar pela

imprensa, onde houver, ou por editais, a lista dos pedidos

de inscrição, mencionando os deferidos, os indeferidos e

os convertidos em diligência, contando-se dessa

publicação o prazo para os recursos a que se refere o

parágrafo seguinte.

§ 7o Do despacho que indeferir o requerimento de

inscrição caberá recurso interposto pelo alistando, e do

que o deferir poderá recorrer qualquer Delegado de

partido.

Legislação Complementar: Lei no 6.996/82, art. 7o, §

1o: prazo de 5 dias para interposição de recurso pelo

alistando e de 10 dias pelo Delegado de partido.

§ 8o Os recursos referidos no parágrafo anterior serão

julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral dentro de 5

(cinco) dias.

§ 9o Findo esse prazo, sem que o alistando se

manifeste, ou logo que seja desprovido o recurso em

instância superior, o Juiz inutilizará a folha individual de

votação assinada pelo requerente, a qual ficará fazendo

parte integrante do processo e não poderá, em qualquer

tempo, ser substituída, nem dele retirada, sob pena de

incorrer o responsável nas sanções previstas no art. 293.

. Legislação Complementar: Lei no 6.996/82, art. 12:

substituição da folha individual de votação por listas de

eleitores emitidas por computador no processamento

eletrônico de dados.

§ 10. No caso de indeferimento do pedido, o Cartório

devolverá ao requerente, mediante recibo, as fotografias e

o documento com que houver instruído o seu

requerimento.

V. nota ao caput do art. 44 deste Código.

§ 11. O título eleitoral e a folha individual de votação

somente serão assinados pelo Juiz Eleitoral depois de

preenchidos pelo Cartório e de deferido o pedido, sob as

penas do art. 293.

Parágrafo com a redação dada pelo art. 12 da Lei no

4.961, de 4.5.66 (DO de 6.5.66).

V. nota ao § 9o deste artigo.

§ 12. É obrigatória a remessa ao Tribunal Regional da

ficha do eleitor, após a expedição do seu título.

Parágrafo acrescido pelo art. 13 da Lei no 4.961, de

4.5.66 (DO de 6.5.66).

Art. 46. As folhas individuais de votação e os títulos

serão confeccionados de acordo com o modelo aprovado

pelo Tribunal Superior Eleitoral.

V. nota ao § 9o do art. 45 deste Código.

§ 1o Da folha individual de votação e do título eleitoral

constará a indicação da Seção em que o eleitor tiver sido

inscrito, a qual será localizada dentro do distrito judiciário

ou administrativo de sua residência e o mais próximo dela,

considerados a distância e os meios de transporte.

V. nota ao § 9o do art. 45 deste Código.

§ 2o As folhas individuais de votação serão conservadas

em pastas, uma para cada Seção Eleitoral; remetidas por

ocasião das eleições às Mesas Receptoras, serão por

estas encaminhadas com a urna e os demais documentos

da eleição às Juntas Eleitorais, que as devolverão, findos

os trabalhos da apuração, ao respectivo Cartório, onde

ficarão guardadas.

Legislação Complementar: Lei no 6.996/82, art. 12, c.c.

o art. 3o, I e II; e Lei no 7.444/85, art. 6o, caput e § 1o:

substituição de formalidades com a implantação do

processamento eletrônico de dados.

V. nota ao § 9o do art. 45 deste Código.

§ 3o O eleitor ficará vinculado permanentemente à

Seção Eleitoral indicada no seu título, salvo:

I – se se transferir de Zona ou Município, hipótese em

que deverá requerer transferência;

II – se, até 100 (cem) dias antes da eleição, provar,

perante o Juiz Eleitoral, que mudou de residência dentro

do mesmo Município, de um Distrito para outro ou para

lugar muito distante da Seção em que se acha inscrito,

caso em que serão feitas na folha de votação e no título

eleitoral, para esse fim exibido, as alterações

correspondentes, devidamente autenticadas pela

autoridade judiciária.

V. nota ao art. 67 deste Código.

§ 4o O eleitor poderá, a qualquer tempo, requerer ao

Juiz Eleitoral a retificação de seu título eleitoral ou de sua

folha individual de votação quando neles constar erro

evidente, ou indicação de Seção diferente daquela a que

devesse corresponder a residência indicada no pedido de

inscrição ou transferência.

Parágrafo acrescido pelo art. 14 da Lei no 4.961, de

4.5.66 (DO de 6.5.66).

. V. nota ao § 9o do art. 45 deste Código.

§ 5o O título eleitoral servirá de prova de que o eleitor

está inscrito na Seção em que deve votar. E, uma vez

datado e assinado pelo Presidente da Mesa Receptora,

servirá, também, de prova de haver o eleitor votado.

Primitivo § 4o renumerado para § 5o pelo art. 14 da Lei

no 4.961, de 4.5.66 (DO de 6.5.66).

V. primeira nota ao § 2o deste artigo.

. Resolução-TSE no 20.132/98, art. 54: comprovante de

votação emitido por computador. V. ainda nota ao

inciso XIV do art. 146 deste Código.

Art. 47. As certidões de nascimento ou casamento,

quando destinadas ao alistamento eleitoral, serão

fornecidas gratuitamente, segundo a ordem dos pedidos

apresentados em Cartório pelos alistandos ou Delegados

de partido.

§ 1o Os Cartórios de registro civil farão ainda,

gratuitamente, o registro de nascimento, visando ao

fornecimento de certidão aos alistandos, desde que

provem carência de recursos, ou aos Delegados de

partido, para fins eleitorais.

Parágrafo acrescido pelo art. 2o da Lei no 6.018, de

2.1.74, art. 2o (DO de 3.1.74), com a conseqüente

renumeração dos §§ 1o a 3o. Os antigos parágrafos

haviam sido acrescidos pelo art. 15 da Lei no 4.961, de

4.5.66 (DO de 6.5.66).

. Lei no 9.534, de 10.12.97: gratuidade do registro civil

de nascimento e da certidão respectiva.

V. art. 373 deste Código.

§ 2o Em cada Cartório de registro civil haverá um livro

especial, aberto e rubricado pelo Juiz Eleitoral, onde o

cidadão, ou o Delegado de partido deixará expresso o

pedido de certidão para fins eleitorais, datando-o.

§ 3o O Escrivão, dentro de quinze dias da data do

pedido, concederá a certidão, ou justificará, perante o Juiz

Eleitoral, por que deixa de fazê-lo.

§ 4o A infração ao disposto neste artigo sujeitará o

Escrivão às penas do art. 293.

. Parágrafos 2o ao 4o acrescidos pelo art. 15 da Lei no

4.961, de 4.5.66 (DO de 6.5.66), que os numerava

como §§ 1o a 3o.

Art. 48. O empregado, mediante comunicação com 48

(quarenta e oito) horas de antecedência, poderá deixar de

comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário e por

tempo não excedente a 2 (dois) dias, para o fim de se

alistar eleitor ou requerer transferência.

Art. 49. Os cegos alfabetizados pelo sistema Braille, que

reunirem as demais condições de alistamento, podem

qualificar-se mediante o preenchimento da fórmula

impressa e a aposição do nome com as letras do referido

alfabeto.

§ 1o De forma idêntica serão assinadas a folha

individual de votação e as vias do título.

V. nota ao § 9o do art. 45 deste Código.

§ 2o Esses atos serão feitos na presença também de

funcionários de estabelecimento especializado de amparo

e proteção de cegos, conhecedor do sistema Braille que

subscreverá, com o Escrivão ou funcionário designado, a

seguinte declaração, a ser lançada no modelo de

requerimento: "Atestamos que a presente fórmula, bem

como a folha individual de votação e vias do título, foi

subscrita pelo próprio, em nossa presença".

V. nota ao § 9o do art. 45 deste Código.

Art. 50. O Juiz Eleitoral providenciará para que se

proceda ao alistamento nas próprias sedes dos

estabelecimentos de proteção aos cegos, marcando

previamente dia e hora para tal fim, podendo se inscrever

na Zona Eleitoral correspondente todos os cegos do

Município.

V. art. 136 deste Código.

§ 1o Os eleitores inscritos em tais condições deverão

ser localizados em uma mesma Seção da respectiva Zona.

§ 2o Se, no alistamento realizado pela forma prevista

nos artigos anteriores, o número de eleitores não alcançar

o mínimo exigido, este se completará com a inclusão de

outros, ainda que não sejam cegos.

Art. 51. (Revogado pela Lei no 7.914, de 7.12.89 – DO

de 11.12.89).

CAPÍTULO I

DA SEGUNDA VIA

Art. 52. No caso de perda ou extravio de seu título,

requererá o eleitor ao Juiz do seu domicílio eleitoral, até 10

(dez) dias antes da eleição, que lhe expeça segunda via.

§ 1o O pedido de segunda via será apresentado em

Cartório, pessoalmente, pelo eleitor, instruído o

requerimento, no caso de inutilização ou dilaceração, com

a primeira via do título.

§ 2o No caso de perda ou extravio do título, o Juiz, após

receber o requerimento de segunda via, fará publicar, pelo

prazo de 5 (cinco) dias, pela imprensa, onde houver, ou

por editais, a notícia do extravio ou perda e do

requerimento de segunda via, deferindo o pedido, findo

este prazo, se não houver impugnação.

Art. 53. Se o eleitor estiver fora do seu domicílio eleitoral

poderá requerer a segunda via ao Juiz da Zona em que se

encontrar, esclarecendo se vai recebê-la na sua Zona ou

na em que requereu.

V. art. 69, parágrafo único, deste Código.

§ 1o O requerimento, acompanhado de um novo título,

assinado pelo eleitor na presença do Escrivão ou de

funcionário designado e de uma fotografia, será

encaminhado ao Juiz da Zona do eleitor.

V. nota ao art. 44, caput, deste Código.

§ 2o Antes de processar o pedido, na forma prevista no

artigo anterior, o Juiz determinará que se confira a

assinatura constante do novo título com a da folha

individual de votação ou do requerimento de inscrição.

V. nota ao § 9o do art. 45 deste Código.

§ 3o Deferido o pedido, o título será enviado ao Juiz da

Zona que remeteu o requerimento, caso o eleitor haja

solicitado essa providência, ou ficará em Cartório

aguardando que o interessado o procure.

§ 4o O pedido de segunda via formulado nos termos

deste artigo só poderá ser recebido até 60 (sessenta) dias

antes do pleito.

Art. 54. O requerimento de segunda via, em qualquer

das hipóteses, deverá ser assinado sobre selos federais,

correspondentes a 2% (dois por cento) do salário mínimo

da Zona Eleitoral de inscrição.

V. terceira nota ao art. 8o, caput, deste Código.

V. terceira nota ao art. 7o, caput, deste Código.

Parágrafo único. Somente será expedida segunda via

ao eleitor que estiver quite com a Justiça Eleitoral,

exigindo-se, para o que foi multado e ainda não liquidou a

dívida, o prévio pagamento, através de selo federal

inutilizado nos autos.

V. terceira nota ao art. 8o, caput, deste Código.

CAPÍTULO II

DA TRANSFERÊNCIA

Art. 55. Em caso de mudança de domicílio, cabe ao

eleitor requerer ao Juiz do novo domicílio sua

transferência, juntando o título anterior.

§ 1o A transferência só será admitida satisfeitas as

seguintes exigências:

I – entrada do requerimento no Cartório Eleitoral do novo

domicílio até 100 (cem) dias antes da data da eleição;

V. nota ao art. 67 deste Código.

II – transcorrência de pelo menos 1 (um) ano da

inscrição primitiva;

III – residência mínima de 3 (três) meses no novo

domicílio, atestada, pela autoridade policial ou provada por

outros meios convincentes.

. Legislação Complementar: Lei no 6.996/82, art. 8o, III:

residência declarada, sob as penas da lei, pelo próprio

eleitor.

§ 2o O disposto nos incisos II e III do parágrafo anterior

não se aplica quando se tratar de transferência de título

eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de

membro de sua família, por motivo de remoção ou

transferência.

.Parágrafo com a redação dada pelo art. 16 da Lei no

4.961, de 4.5.66 (DO de 6.5.66).

Art. 56. No caso de perda ou extravio do título anterior,

declarado esse fato na petição de transferência, o Juiz do

novo domicílio, como ato preliminar, requisitará, por

telegrama, a confirmação do alegado à Zona Eleitoral onde

o requerente se achava inscrito.

§ 1o O Juiz do antigo domicílio, no prazo de 5 (cinco)

dias, responderá por ofício ou telegrama, esclarecendo se

o interessado é realmente eleitor, se a inscrição está em

vigor, e, ainda, qual o número e a data da inscrição

respectiva.

§ 2o A informação mencionada no parágrafo anterior

suprirá a falta do título extraviado, ou perdido, para o efeito

da transferência, devendo fazer parte integrante do

processo.

Art. 57. O requerimento de transferência de domicílio

eleitoral será imediatamente publicado na imprensa oficial

na capital, e em Cartório nas demais localidades, podendo

os interessados impugná-lo no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Certificado o cumprimento do disposto neste artigo,

o pedido deverá ser desde logo decidido, devendo o

despacho do Juiz ser publicado pela mesma forma.

Caput e § 1o com a redação dada pelo art. 17 da Lei no

4.961, de 4.5.66 (DO de 6.5.66).

§ 2o Poderá recorrer para o Tribunal Regional Eleitoral,

no prazo de 3 (três) dias, o eleitor que pediu a

transferência, sendo-lhe a mesma negada, ou qualquer

Delegado de partido, quando o pedido for deferido.

. Acórdãos-TSE nos 10.725, de 25.4.89 e 19.141, de

15.5.2001, dentre outros: reconhecimento de

legitimidade recursal a partido político de decisão que

indefere transferência de eleitor.

§ 3o Dentro de 5 (cinco) dias, o Tribunal Regional

Eleitoral decidirá do recurso interposto nos termos do

parágrafo anterior.

§ 4o Só será expedido o novo título decorridos os

prazos previstos neste artigo e respectivos parágrafos.

Art. 58. Expedido o novo título, o Juiz comunicará a

transferência ao Tribunal Regional competente, no prazo

de 10 (dez) dias, enviando-lhe o título eleitoral, se houver,

ou documento a que se refere o § 1o do art. 56.

§ 1o Na mesma data comunicará ao Juiz da Zona de

origem a concessão da transferência e requisitará a folha

individual de votação.

V. nota ao § 9o do art. 45 deste Código.

§ 2o Na nova folha individual de votação, ficará

consignado, na coluna destinada a anotações, que a

inscrição foi obtida por transferência e, de acordo com os

elementos constantes do título primitivo, qual o último

pleito em que o eleitor transferido votou. Essa anotação

constará, também, de seu título.

V. primeira nota ao § 2o do art. 46 deste Código.

V. nota ao § 9o do art. 45 deste Código.

§ 3o O processo de transferência só será arquivado

após o recebimento da folha individual de votação da Zona

de origem, que dele ficará constando, devidamente

inutilizada, mediante aposição de carimbo a tinta vermelha.

V. nota ao § 9o do art. 45 deste Código.

§ 4o No caso de transferência de Município ou Distrito

dentro da mesma Zona, deferido o pedido, o Juiz

determinará a transposição da folha individual de votação

para a pasta correspondente ao novo domicílio, a

anotação de mudança no título eleitoral e comunicará ao

Tribunal Regional para a necessária averbação na ficha do

eleitor.

V. nota ao § 9o do art. 45 deste Código.

Art. 59. Na Zona de origem, recebida do Juiz do novo

domicílio a comunicação de transferência, o Juiz tomará as

seguintes providências:

I – determinará o cancelamento da inscrição do

transferido e a remessa dentro de três dias, da folha

individual de votação ao Juiz requisitante;

V. nota ao § 9o do art. 45 deste Código.

II – ordenará a retirada do fichário da segunda parte do

título;

III – comunicará o cancelamento ao Tribunal Regional a

que estiver subordinado, que fará a devida anotação na

ficha de seus arquivos;

IV – se o eleitor havia assinado ficha de registro de

partido, comunicará ao Juiz do novo domicílio e, ainda, ao

Tribunal Regional se a transferência foi concedida para

outro Estado.

Art. 60. O eleitor transferido não poderá votar no novo

domicílio eleitoral em eleição suplementar à que tiver sido

realizada antes de sua transferência.

Art. 61. Somente será concedida transferência ao eleitor

que estiver quite com a Justiça Eleitoral.

§ 1o Se o requerente não instruir o pedido de

transferência com o título anterior, o Juiz do novo

domicílio, ao solicitar informação ao da Zona de origem,

indagará se o eleitor está quite com a Justiça Eleitoral, ou,

não o estando, qual a importância da multa imposta e não

paga.

§ 2o Instruído o pedido com o título, e verificado que o

eleitor não votou em eleição anterior, o Juiz do novo

domicílio solicitará informações sobre o valor da multa

arbitrada na Zona de origem, salvo se o eleitor não quiser

aguardar a resposta, hipótese em que pagará o máximo

previsto.

§ 3o O pagamento da multa, em qualquer das hipóteses

dos parágrafos anteriores, será comunicado ao Juízo de

origem para as necessárias anotações.

CAPÍTULO III

DOS PREPARADORES

Arts. 62 a 65. (Revogados pela Lei no 8.868, de 14.4.94

– DO de 15.4.94.)

CAPÍTULO IV

DOS DELEGADOS DE PARTIDO PERANTE O ALISTAMENTO

Art. 66. É lícito aos partidos políticos, por seus

Delegados:

. Resolução-TSE no 20.132/98, art. 24:

acompanhamento, pelos partidos políticos, dos pedidos

de alistamento, transferência, segundas vias e

quaisquer outros, até mesmo emissão e entrega de

títulos eleitorais.

I – acompanhar os processos de inscrição;

II – promover a exclusão de qualquer eleitor inscrito

ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão

esteja sendo promovida;

III – examinar, sem perturbação do serviço e em

presença dos servidores designados, os documentos

relativos ao alistamento eleitoral, podendo deles tirar

cópias ou fotocópias.

§ 1o Perante o Juízo Eleitoral, cada partido poderá

nomear 3 (três) Delegados.

. Resolução-TSE no 20.132/98, art. 25: manutenção de

dois Delegados junto ao Tribunal Regional Eleitoral e

de até três em cada Zona Eleitoral.

§ 2o Perante os Preparadores, cada partido poderá

nomear até 2 (dois) Delegados, que assistam e fiscalizem

os seus atos.

V. primeira nota ao art. 45, caput, deste Código.

§ 3o Os Delegados a que se refere este artigo serão

registrados perante os Juízes Eleitorais, a requerimento do

Presidente do Diretório Municipal.

§ 4o O Delegado credenciado junto ao Tribunal Regional

Eleitoral poderá representar o partido junto a qualquer

Juízo ou Preparador do Estado, assim como o Delegado

credenciado perante o Tribunal Superior Eleitoral poderá

representar o partido perante qualquer Tribunal Regional,

Juízo ou Preparador.

V. Lei no 9.096, art. 11.

V. primeira nota ao art. 45, caput, deste Código.

CAPÍTULO V

DO ENCERRAMENTO DO ALISTAMENTO

Art. 67. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou

de transferência será recebido dentro dos 100 (cem) dias

anteriores à data da eleição.

. Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 91,

caput: fixação em 150 dias.

Art. 68. Em audiência pública, que se realizará às 14

(quatorze) horas do 69o (sexagésimo nono) dia anterior à

eleição, o Juiz Eleitoral declarará encerrada a inscrição de

eleitores na respectiva Zona e proclamará o número dos

inscritos até às 18 (dezoito) horas do dia anterior, o que

comunicará incontinênti ao Tribunal Regional Eleitoral, por

telegrama, e fará público em edital, imediatamente afixado

no lugar próprio do Juízo, e divulgado pela imprensa, onde

houver, declarando nele o nome do último eleitor inscrito e

o número do respectivo título, fornecendo aos Diretórios

Municipais dos partidos cópia autêntica desse edital.

§ 1o Na mesma data será encerrada a transferência de

eleitores, devendo constar do telegrama do Juiz Eleitoral

ao Tribunal Regional Eleitoral, do edital e da cópia deste

fornecida aos Diretórios Municipais dos partidos e da

publicação da imprensa os nomes dos 10 (dez) últimos

eleitores, cujos processos de transferência estejam

definitivamente ultimados, e o número dos respectivos

títulos eleitorais.

§ 2o O despacho de pedido de inscrição, transferência

ou segunda via proferido após esgotado o prazo legal

sujeita o Juiz Eleitoral às penas do art. 291.

Art. 69. Os títulos eleitorais resultantes dos pedidos de

inscrição ou de transferência serão entregues até 30

(trinta) dias antes da eleição.

Parágrafo único. A segunda via poderá ser entregue ao

eleitor até a véspera do pleito.

Art. 70. O alistamento reabrir-se-á em cada Zona logo

que estejam concluídos os trabalhos da sua Junta

Eleitoral.

TÍTULO II

DO CANCELAMENTO E DA EXCLUSÃO

Art. 71. São causas de cancelamento:

I – a infração dos arts. 5o e 42;

II – a suspensão ou perda dos direitos políticos;

CF/88, art. 15: casos de perda ou suspensão dos

direitos políticos.

III – a pluralidade de inscrição;

IV – o falecimento do eleitor;

V – deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas.

Inciso com a redação dada pelo art. 2o da Lei no 7.663,

de 27.5.88 (DO de 31.5.88).

V. § 3o do art. 7o deste Código.

§ 1o A ocorrência de qualquer das causas enumeradas

neste artigo acarretará a exclusão do eleitor, que poderá

ser promovida ex officio, a requerimento de Delegado de

partido ou de qualquer eleitor.

§ 2o No caso de ser algum cidadão maior de 18

(dezoito) anos privado temporária ou definitivamente dos

direitos políticos, a autoridade que impuser essa pena

providenciará para que o fato seja comunicado ao Juiz

Eleitoral ou ao Tribunal Regional da circunscrição em que

residir o réu.

§ 3o Os oficiais de registro civil, sob as penas do art.

293, enviarão, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao Juiz

Eleitoral da Zona em que oficiarem comunicação dos

óbitos de cidadãos alistáveis ocorridos no mês anterior,

para cancelamento das inscrições.

§ 4o Quando houver denúncia fundamentada de fraude

no alistamento de uma Zona ou Município, o Tribunal

Regional poderá determinar a realização de correição e,

provada a fraude em proporção comprometedora,

ordenará a revisão do eleitorado, obedecidas as instruções

do Tribunal Superior e as recomendações que,

subsidiariamente, baixar, com o cancelamento de ofício

das inscrições correspondentes aos títulos que não forem

apresentados à revisão.

Parágrafo acrescido pelo art. 19 da Lei no 4.961, de

4.5.66 (DO de 6.5.66).

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 92:

casos de revisão das Zonas Eleitorais. V. também

Resolução-TSE no 20.132/98, art. 57 e seguintes:

hipóteses de revisão do eleitorado e procedimento para

sua efetivação.

Art. 72. Durante o processo e até a exclusão, pode o

eleitor votar validamente.

Parágrafo único. Tratando-se de inscrições contra as

quais hajam sido interpostos recursos das decisões que as

deferiram, desde que tais recursos venham a ser providos

pelo Tribunal Regional ou Tribunal Superior, serão nulos

os votos se o seu número for suficiente para alterar

qualquer representação partidária ou classificação de

candidato eleito pelo princípio majoritário.

Art. 73. No caso de exclusão, a defesa pode ser feita

pelo interessado, por outro eleitor ou por Delegado de

partido.

Art. 74. A exclusão será mandada processar ex officio

pelo Juiz Eleitoral, sempre que tiver conhecimento de

alguma das causas do cancelamento.

Art. 75. O Tribunal Regional, tomando conhecimento,

através de seu fichário, da inscrição do mesmo eleitor em

mais de uma Zona sob sua jurisdição, comunicará o fato

ao Juiz competente para o cancelamento, que de

preferência deverá recair:

I – na inscrição que não corresponda ao domicílio

eleitoral;

II – naquela cujo título não haja sido entregue ao eleitor;

III – naquela cujo título não haja sido utilizado para o

exercício do voto na última eleição;

IV – na mais antiga.

. Resolução-TSE no 20.132/98, arts. 40 e 41:

cancelamento da inscrição em caso de pluralidade e

respectiva competência.

Art. 76. Qualquer irregularidade determinante de

exclusão será comunicada por escrito e por iniciativa de

qualquer interessado ao Juiz Eleitoral, que observará o

processo estabelecido no artigo seguinte.

Art. 77. O Juiz Eleitoral processará a exclusão pela

forma seguinte:

I – mandará autuar a petição ou representação com os

documentos que a instruírem;

II – fará publicar edital com prazo de 10 (dez) dias para

ciência dos interessados, que poderão contestar dentro de

5 (cinco) dias;

III – concederá dilação probatória de 5 (cinco) a 10 (dez)

dias, se requerida;

IV – decidirá no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 78. Determinado, por sentença, o cancelamento, o

Cartório tomará as seguintes providências:

I – retirará, da respectiva pasta, a folha de votação,

registrará a ocorrência no local próprio para anotações e

juntá-la-á ao processo de cancelamento;

II – registrará a ocorrência na coluna de observações do

livro de inscrição;

III – excluirá dos fichários as respectivas fichas,

colecionando-as à parte;

IV – anotará, de forma sistemática, os claros abertos na

pasta de votação para o oportuno preenchimento dos

mesmos;

V – comunicará o cancelamento ao Tribunal Regional

para anotação no seu fichário.

Art. 79. No caso de exclusão por falecimento, tratando-

se de caso notório, serão dispensadas as formalidades

previstas nos nos II e III do art. 77.

Art. 80. Da decisão do Juiz Eleitoral caberá recurso, no

prazo de 3 (três) dias, para o Tribunal Regional, interposto

pelo excluendo ou por Delegado de partido.

Art. 81. Cessada a causa do cancelamento, poderá o

interessado requerer novamente a sua qualificação e

inscrição.

PARTE QUARTA

DAS ELEIÇÕES

TÍTULO I

DO SISTEMA ELEITORAL

Art. 82. O sufrágio é universal e direto; o voto,

obrigatório e secreto.

Art. 83. Na eleição direta para o Senado Federal, para

Prefeito e Vice-Prefeito, adotar-se-á o princípio majoritário.

Artigo com a redação dada pelo art. 5o da Lei no 6.534,

de 26.5.78 (DO de 29.5.78).

CF/88, art. 77, § 2o, c.c. os arts. 28 e 32, § 2o: eleição,

ainda, para Presidente e Vice-Presidente da República

e para Governadores e Vice-Governadores de Estado e

do Distrito Federal.

Art. 84. A eleição para a Câmara dos Deputados,

Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais

obedecerá ao princípio da representação proporcional, na

forma desta Lei.

CF/88, art. 32, §§ 2o e 3o, c.c. os arts. 27 e 45:

eleições, também, para a Câmara Legislativa do

Distrito Federal (Deputados Distritais). V. ainda art. 33,

§ 3o: eleições para as Câmaras Territoriais.

Art. 85. A eleição para Deputados Federais, Senadores

e suplentes, Presidente e Vice-Presidente da República,

Governadores, Vice-Governadores e Deputados Estaduais

far-se-á simultaneamente em todo o País.

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 1o,

parágrafo único, inciso I: eleição na mesma data,

também, para Governador e Vice-Governador do

Distrito Federal e Deputados Distritais.

V. nota aos arts. 23, VII; 30, IV (as três primeiras); e 84

deste Código.

Art. 86. Nas eleições presidenciais, a circunscrição será

o País; nas eleições federais e estaduais, o Estado; e nas

municipais, o respectivo Município.

CAPÍTULO I

DO REGISTRO DOS CANDIDATOS

Art. 87. Somente podem concorrer às eleições

candidatos registrados por partidos.

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 10,

caput, e §§ 1o e 2o: número de candidatos que cada

partido ou coligação pode registrar; § 3o: percentual de

vagas reservado para candidaturas de cada sexo.

Parágrafo único. Nenhum registro será admitido fora do

período de 6 (seis) meses antes da eleição.

V. art. 93 deste Código.

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 8o:

escolha de candidatos pelos partidos no período de 10

a 30 de junho do ano em que se realizarem as

eleições; art. 11, caput: prazo para pedido de registro:

até às 19 horas do dia 5 de julho do ano em que se

realizarem as eleições.

Art. 88. Não é permitido registro de candidato, embora

para cargos diferentes, por mais de uma circunscrição ou

para mais de um cargo na mesma circunscrição.

Parágrafo único. Nas eleições realizadas pelo sistema

proporcional o candidato deverá ser filiado ao

partido, na circunscrição em que concorrer, pelo tempo

que for fixado nos respectivos estatutos.

Legislação Complementar: Lei no 9.096/95, art. 18, e

Lei no 9.504/97, art. 9o: prazo mínimo de um ano de

filiação para eleições proporcionais e majoritárias. Lei

no 9.096/95, art. 20: possibilidade de o partido

estabelecer no estatuto prazo mínimo superior a um

ano.

. Resolução-TSE no 19.978/97, DJ de 25.9.97: prazo de

6 meses de filiação partidária para o magistrado e

membros dos Tribunais de Contas.

. Acórdão-TSE no 11.314/90, de 30.8.90: inexigibilidade

de filiação partidária prévia para registro de candidatura

do militar.

Art. 89. Serão registrados:

I – no Tribunal Superior Eleitoral os candidatos a

Presidente e Vice-Presidente da República;

II – nos Tribunais Regionais Eleitorais os candidatos a

Senador, Deputado Federal, Governador e Vice-

Governador e Deputado Estadual;

III – nos Juízos Eleitorais os candidatos a Vereador,

Prefeito e Vice-Prefeito e Juiz de Paz.

Art. 90. Somente poderão inscrever candidatos os

partidos que possuam Diretório devidamente registrado na

circunscrição em que se realizar a eleição.

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 4o:

partidos que poderão participar das eleições.

Art. 91. O registro de candidatos a Presidente e Vice-

Presidente, Governador e Vice-Governador ou Prefeito e

Vice-Prefeito far-se-á sempre em chapa única e indivisível,

ainda que resulte a indicação de aliança de partidos.

§ 1o O registro de candidatos a Senador far-se-á com o

do suplente partidário.

CF/88, art. 46, § 3o: registro com dois suplentes.

§ 2o Nos Territórios far-se-á o registro do candidato a

Deputado com o do suplente.

CF/88, art. 45, § 2o: fixação de quatro vagas para

Deputados (não há previsão de suplente). V. também

art. 178 deste Código.

Art. 92. (Revogado pelo art. 107 da Lei no 9.504, de

30.9.97 – DO de 1o.10.97.)

Art. 93. O prazo da entrada em Cartório ou na

Secretaria do Tribunal, conforme o caso, de requerimento

de registro de candidato a cargo eletivo terminará,

improrrogavelmente, às dezoito horas do nonagésimo dia

anterior à data marcada para a eleição.

V. segunda nota ao parágrafo único do art. 87 deste

Código.

§ 1o Até o septuagésimo dia anterior à data marcada

para a eleição, todos os requerimentos devem estar

julgados, inclusive os que tiverem sido impugnados.

Legislação Complementar: art. 3o da LC no 64/90:

prazos para impugnação de candidatura.

§ 2o As Convenções partidárias para a escolha dos

candidatos serão realizadas, no máximo, até dez dias

antes do término do prazo do pedido de registro no

Cartório Eleitoral ou na Secretaria do Tribunal.

Caput e parágrafos com a redação dada pelo art. 11 da

Lei no 6.978, de 19.1.82 (DO de 19.1.82).

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 8o,

caput: a escolha de candidato deverá ser feita no

período de 10 a 30 de junho do ano em que se

realizarem as eleições.

Art. 94. O registro pode ser promovido por Delegado de

partido, autorizado em documento autêntico, inclusive

telegrama de quem responda pela direção partidária e

sempre com assinatura reconhecida por tabelião.

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 11, §

4o: requerimento de registro feito pelo próprio

candidato.

§ 1o O requerimento de registro deverá ser instruído:

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 11, §

1o: documentos que instruirão o pedido de registro.

I – com a cópia autêntica da ata da Convenção que

houver feito a escolha do candidato, a qual deverá ser

conferida com o original na Secretaria do Tribunal ou no

Cartório Eleitoral;

II – com autorização do candidato, em documento com a

assinatura reconhecida por tabelião;

III – com certidão fornecida pelo Cartório Eleitoral da

Zona de inscrição, em que conste que o registrando é

eleitor;

IV – com prova de filiação partidária, salvo para os

candidatos a Presidente e Vice-Presidente, Senador e

respectivo suplente, Governador e Vice-Governador,

Prefeito e Vice-Prefeito;

CF/88, art. 14, § 3o, V: exigência de filiação para

qualquer candidatura. V. também nota ao art. 88,

parágrafo único, deste Código.

V – com folha corrida fornecida pelos Cartórios

competentes, para que se verifique se o candidato está no

gozo dos direitos políticos (arts. 132, III, e 135 da

Constituição Federal);

Inciso com a redação dada pelo art. 20 da Lei no 4.961,

de 4.5.66 (DO de 6.5.66).

Refere-se à CF/46; corresponde aos arts. 14, § 3o, II; e

15 da CF/88.

VI – com declaração de bens, de que constem a origem

e as mutações patrimoniais.

§ 2o A autorização do candidato pode ser dirigida

diretamente ao órgão ou Juiz competente para o registro.

Art. 95. O candidato poderá ser registrado sem o

prenome, ou com o nome abreviado, desde que a

supressão não estabeleça dúvidas quanto à sua

identidade.

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 12:

variações nominais indicadas para registro nas eleições

proporcionais.

Art. 96. Será negado o registro a candidato que, pública

ou ostensivamente, faça parte ou seja adepto de partido

político cujo registro tenha sido cassado com fundamento

no art. 141, § 13, da Constituição Federal.

CF/88, art. 17: livre criação de partidos políticos. (O art.

96 deste Código já se achava derrogado desde 1985,

por força de emenda constitucional; da mesma forma, a

citação do dispositivo assinalada no art. 97, § 3o.) (O

dispositivo citado no artigo é da CF/46.) V. também art.

2o da Lei no 9.096/95: livre criação, fusão,

incorporação e extinção de partidos políticos.

Legislação Complementar: Lei no 9.096/95, art. 28:

casos de cancelamento do registro dos partidos

políticos.

Art. 97. Protocolado o requerimento de registro, o

Presidente do Tribunal ou o Juiz Eleitoral, no caso de

eleição municipal ou distrital, fará publicar imediatamente

edital para ciência dos interessados.

§ 1o O edital será publicado na imprensa oficial, nas

capitais, e afixado em Cartório, no local de costume, nas

demais Zonas.

§ 2o Do pedido de registro caberá, no prazo de 2 (dois)

dias, a contar da publicação ou afixação do edital,

impugnação articulada por parte de candidato ou de

partido político.

Legislação Complementar: LC no 64/90, art. 4o: prazo

de cinco dias para impugnação e de sete dias para

contestação; art. 3o: legitimidade para impugnar.

§ 3o Poderá, também, qualquer eleitor, com fundamento

em inelegibilidade ou incompatibilidade do candidato ou na

incidência deste no art. 96, impugnar o pedido de registro,

dentro do mesmo prazo, oferecendo prova do alegado.

V. nota ao § 2o deste artigo.

§ 4o Havendo impugnação, o partido requerente do

registro terá vista dos autos, por 2 (dois) dias, para falar

sobre a mesma, feita a respectiva intimação na forma do §

1o.

V. nota ao § 2o deste artigo.

Art. 98. Os militares alistáveis são elegíveis, atendidas

as seguintes condições:

V. art. 218 deste Código.

I – o militar que tiver menos de 5 (cinco) anos de

serviço, será, ao se candidatar a cargo eletivo, excluído do

serviço ativo;

CF/88, art. 14, § 8o, I: se o militar contar menos de dez

anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

II – o militar em atividade com 5 (cinco) ou mais anos de

serviço ao se candidatar a cargo eletivo, será afastado,

temporariamente, do serviço ativo, como agregado, para

tratar de interesse particular;

CF/88, art. 14, § 8o, II: se o militar contar mais de dez

anos de serviço, será agregado pela autoridade

superior.

. Lei no 6.880, de 9.12.80, art. 82, XIV, e § 4o:

agregação de militar por motivo de candidatura a cargo

eletivo.

III – o militar não excluído e que vier a ser eleito será, no

ato da diplomação, transferido para a reserva ou

reformado.

Parágrafo único. O Juízo ou Tribunal que deferir o

registro de militar candidato a cargo eletivo comunicará

imediatamente a decisão à autoridade a que o mesmo

estiver subordinado, cabendo igual obrigação ao partido,

quando lançar a candidatura.

Art. 99. Nas eleições majoritárias, poderá qualquer

partido registrar na mesma circunscrição candidato já por

outro registrado, desde que o outro partido e o candidato o

consintam por escrito até 10 (dez) dias antes da eleição,

observadas as formalidades do art. 94.

V. notas ao art. 88, parágrafo único; e ao art. 94, § 1o,

IV, deste Código.

Parágrafo único. A falta de consentimento expresso

acarretará a anulação do registro promovido, podendo o

partido prejudicado requerê-la ou recorrer da resolução

que ordenar o registro.

V. nota ao caput deste artigo.

Art. 100. Nas eleições realizadas pelo sistema

proporcional, o Tribunal Superior Eleitoral, até 6 (seis)

meses antes do pleito, reservará para cada partido, por

sorteio, em sessão realizada com a presença dos

Delegados de partido, uma série de números a partir de

100 (cem).

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 15:

critérios para a identificação numérica dos candidatos.

§ 1o A sessão a que se refere o caput deste artigo será

anunciada aos partidos com antecedência mínima de 5

(cinco) dias.

§ 2o As Convenções partidárias para escolha dos

candidatos sortearão, por sua vez, em cada Estado e

Município, os números que devam corresponder a cada

candidato.

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 15, §

2o: permissão dada a Deputado Federal, Estadual ou

Distrital ou a Vereador para requerer novo número.

§ 3o Nas eleições para Deputado Federal, se o número

de partidos não for superior a 9 (nove), a cada um

corresponderá obrigatoriamente uma centena, devendo a

numeração dos candidatos ser sorteada a partir da

unidade, para que ao primeiro candidato do primeiro

partido corresponda o número 101 (cento e um), ao do

segundo partido, 201 (duzentos e um), e assim

sucessivamente.

§ 4o Concorrendo 10 (dez) ou mais partidos, a cada um

corresponderá uma centena a partir de 1.101 (um mil

cento e um), de maneira que a todos os candidatos sejam

atribuídos sempre 4 (quatro) algarismos, suprimindo-se a

numeração correspondente à série 2.001 (dois mil e um) a

2.100 (dois mil e cem), para reiniciá-la em 2.101 (dois mil

cento e um), a partir do décimo partido.

§ 5o Na mesma sessão, o Tribunal Superior Eleitoral

sorteará as séries correspondentes aos Deputados

Estaduais e Vereadores, observando, no que couber, as

normas constantes dos parágrafos anteriores, e de

maneira que a todos os candidatos sejam atribuídos

sempre números de 4 (quatro) algarismos.

Caput e parágrafos com a redação dada pelo art. 1o da

Lei no 7.015, de 16.7.82 (DO de 19.7.82).

Art. 101. Pode qualquer candidato requerer, em petição

com firma reconhecida, o cancelamento do registro do seu

nome.

Caput com a redação dada pelo art. 1o da Lei no 6.553,

de 19.8.78 (DO de 22.8.78).

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 14:

cancelamento do registro de candidatos expulsos do

partido.

§ 1o Desse fato, o Presidente do Tribunal ou o Juiz,

conforme o caso, dará ciência imediata ao partido que

tenha feito a inscrição, ao qual ficará ressalvado o direito

de substituir por outro o nome cancelado, observadas

todas as formalidades exigidas para o registro e desde

que o novo pedido seja apresentado até 60 (sessenta) dias

antes do pleito.

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 13, §§

1o e 3o: registro requerido até dez dias contados do

fato ou da decisão judicial que deu origem à

substituição; e efetivação condicionada à apresentação

do pedido até 60 dias antes do pleito.

§ 2o Nas eleições majoritárias, se o candidato vier a

falecer ou renunciar dentro do período de 60 (sessenta)

dias mencionados no parágrafo anterior, o partido poderá

substituí-lo; se o registro do novo candidato estiver

deferido até 30 (trinta) dias antes do pleito, serão

confeccionadas novas cédulas, caso contrário serão

utilizadas as já impressas, computando-se para o novo

candidato os votos dados ao anteriormente registrado.

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 13, §

2o: substituição em caso de candidato pertencente a

coligação.

. Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 13, §

3o: previsão expressa do prazo de 60 dias somente

para eleição proporcional.

§ 3o Considerar-se-á nulo o voto dado ao candidato que

haja pedido o cancelamento de sua inscrição, salvo na

hipótese prevista no parágrafo anterior, in fine.

§ 4o Nas eleições proporcionais, ocorrendo a hipótese

prevista neste artigo, ao substituto será atribuído o número

anteriormente dado ao candidato cujo registro foi

cancelado.

§ 5o Em caso de morte, renúncia, inelegibilidade e

preenchimento de vagas existentes nas respectivas

chapas, tanto em eleições proporcionais quanto

majoritárias, as substituições e indicações se processarão

pelas Comissões Executivas.

Parágrafo acrescido pelo art. 1o da Lei no 6.553, de

19.8.78 (DO de 22.8.78).

Legislação Complementar: LC no 64/90, art. 17:

substituição de candidato inelegível. Lei no 9.504/97,

art. 13, caput, e §§ 1o e 3o: hipóteses de substituição

de candidato e prazo; art. 10, § 5o: preenchimento de

vagas no caso de as Convenções para a escolha de

candidatos não indicarem o número máximo facultado

a cada partido ou coligação. V. ainda primeira nota ao §

2o deste artigo.

Art. 102. Os registros efetuados pelo Tribunal Superior

serão imediatamente comunicados aos Tribunais

Regionais e por estes aos Juízes Eleitorais.

Parágrafo único. Os Tribunais Regionais comunicarão

também ao Tribunal Superior os registros efetuados por

eles e pelos Juízes Eleitorais.

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 16:

relação dos candidatos às eleições majoritárias e

proporcionais a ser enviada pelos Tribunais Regionais

ao Tribunal Superior.

CAPÍTULO II

DO VOTO SECRETO

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, arts. 59 a

62: sistema eletrônico de votação e totalização dos

votos. Arts. 82 a 89: aplicáveis, juntamente com as

regras dos arts. 103 e 104 deste Código, ao sistema

convencional.

Art. 103. O sigilo do voto é assegurado mediante as

seguintes providências:

I – uso de cédulas oficiais em todas as eleições, de

acordo com modelo aprovado pelo Tribunal Superior;

II – isolamento do eleitor em cabina indevassável para o

só efeito de assinalar na cédula o candidato de sua

escolha e, em seguida, fechá-la;

III – verificação da autenticidade da cédula oficial à vista

das rubricas;

IV – emprego de urna que assegure a inviolabilidade do

sufrágio e seja suficientemente ampla para que não se

acumulem as cédulas na ordem em que forem

introduzidas.

CAPÍTULO III

DA CÉDULA OFICIAL

Legislação Complementar: V. art. 83 e parágrafos da

Lei no 9.504/97.

Art. 104. As cédulas oficiais serão confeccionadas e

distribuídas exclusivamente pela Justiça Eleitoral, devendo

ser impressas em papel branco, opaco e pouco

absorvente. A impressão será em tinta preta, com tipos

uniformes de letras.

§ 1o Os nomes dos candidatos para as eleições

majoritárias devem figurar na ordem determinada por

sorteio.

§ 2o O sorteio será realizado após o deferimento do

último pedido de registro, em audiência presidida pelo Juiz

ou Presidente do Tribunal, na presença dos candidatos e

Delegados de partido.

§ 3o A realização da audiência será anunciada com 3

(três) dias de antecedência, no mesmo dia em que for

deferido o último pedido de registro, devendo os

Delegados de partido ser intimados por ofício sob

protocolo.

§ 4o Havendo substituição de candidatos após o sorteio,

o nome do novo candidato deverá figurar na cédula na

seguinte ordem:

I – se forem apenas 2 (dois), em último lugar;

II – se forem 3 (três), em segundo lugar;

III – se forem mais de 3 (três), em penúltimo lugar;

IV – se permanecer apenas 1 (um) candidato e forem

substituídos 2 (dois) ou mais, aquele ficará em primeiro

lugar, sendo realizado novo sorteio em relação aos

demais.

§ 5o Para as eleições realizadas pelo sistema

proporcional, a cédula conterá espaço para que o eleitor

escreva o nome ou o número do candidato de sua

preferência e indique a sigla do partido.

§ 6o As cédulas oficiais serão confeccionadas de

maneira tal que, dobradas, resguardem o sigilo do voto

sem que seja necessário o emprego de cola para fechálas.

CAPÍTULO IV

DA REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL

Art. 105. Fica facultado a 2 (dois) ou mais partidos

coligarem-se para o registro de candidatos comuns a

Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador.

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 6o:

formação de coligações em eleições majoritárias e

proporcionais.

§ 1o A deliberação sobre coligação caberá à Convenção

Regional de cada partido, quando se tratar de eleição para

a Câmara dos Deputados e Assembléias Legislativas, e à

Convenção Municipal, quando se tratar de eleição para a

Câmara de Vereadores, e será aprovada mediante a

votação favorável da maioria, presentes 2/3 (dois terços)

dos convencionais, estabelecendo-se, na mesma

oportunidade, o número de candidatos que caberá a cada

partido.

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 7o:

previsão de estabelecimento de normas sobre

formação de coligação pelo estatuto do partido.

§ 2o Cada partido indicará em Convenção os seus

candidatos e o registro será promovido em conjunto pela

coligação.

Caput e parágrafos com a redação dada pelo art. 3o da

Lei no 7.454, de 30.12.85 (DO de 31.12.85).

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 6o, §

3o: normas a serem observadas quanto à escolha e ao

registro de candidatos em coligação e sua

representação.

Art. 106. Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se

o número de votos válidos apurados pelo de lugares a

preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a

fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um se

superior.

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 5o: nas

eleições proporcionais, contam-se como votos válidos

apenas os votos dados aos candidatos regularmente

inscritos e às legendas partidárias.

Parágrafo único. (Revogado pelo art. 107 da Lei no

9.504, de 30.9.97 – DO de 1o.10.97.)

Art. 107. Determina-se para cada partido ou coligação o

quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o

número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou

coligação de legendas, desprezada a fração.

Artigo com a redação dada pelo art. 3o da Lei no 7.454,

de 30.12.85 (DO de 31.12.85).

Art. 108. Estarão eleitos tantos candidatos registrados

por um partido ou coligação quantos o respectivo

quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal

que cada um tenha recebido.

Artigo com a redação dada pelo art. 3o da Lei no 7.454,

de 30.12.85 (DO de 31.12.85).

Art. 109. Os lugares não preenchidos com a aplicação

dos quocientes partidários serão distribuídos mediante

observância das seguintes regras:

I – dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a

cada partido ou coligação de partido pelo número de

lugares por ele obtido, mais um, cabendo ao partido ou

coligação que apresentar a maior média um dos lugares a

preencher;

II – repetir-se-á a operação para a distribuição de cada

um dos lugares.

§ 1o O preenchimento dos lugares com que cada partido

ou coligação for contemplado far-se-á segundo a ordem de

votação recebida pelos seus candidatos.

§ 2o Só poderão concorrer à distribuição dos lugares os

partidos e coligações que tiverem obtido quociente

eleitoral.

Caput e parágrafos com a redação dada pelo art. 3o da

Lei no 7.454, de 30.12.85 (DO de 31.12.85).

Art. 110. Em caso de empate, haver-se-á por eleito o

candidato mais idoso.

Art. 111. Se nenhum partido ou coligação alcançar o

quociente eleitoral, considerar-se-ão eleitos, até serem

preenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados.

Artigo com a redação dada pelo art. 3o da Lei no 7.454,

de 30.12.85 (DO de 31.12.85).

Art. 112. Considerar-se-ão suplentes da representação

partidária:

. Lei no 7.454, de 30.12.85, art. 4o, in fine (DO de

31.12.85): convocação de suplentes no caso de

coligação.

I – os mais votados sob a mesma legenda e não eleitos

efetivos das listas dos respectivos partidos;

II – em caso de empate na votação, na ordem

decrescente de idade.

Art. 113. Na ocorrência de vaga, não havendo suplente

para preenchê-la, far-se-á eleição, salvo se faltarem

menos de nove meses para findar o período de mandato.

CF/88, art. 56, § 2o: prazo de 15 meses para

renovação de eleições por vacância, inclusive para

Senador; e art. 81, caput e § 1o: eleição direta se

faltarem mais de dois anos; e indireta se menos de dois

anos para findar o período de mandato, no caso de

vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente

da República.

TÍTULO II

DOS ATOS PREPARATÓRIOS DA VOTAÇÃO

Art. 114. Até 70 (setenta) dias antes da data marcada

para a eleição, todos os que requererem inscrição como

eleitor, ou transferência, já devem estar devidamente

qualificados e os respectivos títulos prontos para a

entrega, se deferidos pelo Juiz Eleitoral.

Parágrafo único. Será punido nos termos do art. 293 o

Juiz Eleitoral, o Escrivão Eleitoral, o Preparador ou o

funcionário responsável pela transgressão do preceituado

neste artigo ou pela não-entrega do título pronto ao eleitor

que o procurar.

V. primeira nota ao art. 45, caput, deste Código.

Art. 115. Os Juízes Eleitorais, sob pena de

responsabilidade, comunicarão ao Tribunal Regional, até

30 (trinta) dias antes de cada eleição, o número de

eleitores alistados.

Art. 116. A Justiça Eleitoral fará ampla divulgação

através dos comunicados transmitidos em obediência ao

disposto no art. 250, § 5o, pelo rádio e televisão, bem

assim por meio de cartazes afixados em lugares públicos,

dos nomes dos candidatos registrados, com indicação do

partido a que pertençam, bem como do número sob que

foram inscritos, no caso dos candidatos a Deputado e a

Vereador.

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 93:

requisição de tempo das emissoras de rádio e televisão

para divulgação de seus comunicados, boletins e

instruções ao eleitorado.

Na citação, leia-se "art. 250, § 2o" (a numeração

original de 1965 era "§ 5o"). O referido artigo está

revogado pelo art. 107 da Lei no 9.504/97.

CAPÍTULO I

DAS SEÇÕES ELEITORAIS

Art. 117. As Seções Eleitorais, organizadas à medida

em que forem sendo deferidos os pedidos de inscrição,

não terão mais de 400 (quatrocentos) eleitores nas capitais

e de 300 (trezentos) nas

demais localidades, nem menos de 50 (cinqüenta)

eleitores.

Legislação Complementar: Lei no 6.996/82, art. 11:

estabelecimento, pelo Tribunal Superior Eleitoral, do

número de eleitores por Seção Eleitoral de acordo com

o número de cabinas. Lei no 9.504/97, art. 84,

parágrafo único: fixação pela Justiça Eleitoral.

§ 1o Em casos excepcionais, devidamente justificados,

o Tribunal Regional poderá autorizar que sejam

ultrapassados os índices previstos neste artigo desde que

essa providência venha facilitar o exercício do voto,

aproximando o eleitor do local designado para a votação.

§ 2o Se, em Seção destinada aos cegos, o número de

eleitores não alcançar o mínimo exigido, este se

completará com outros, ainda que não sejam cegos.

Art. 118. Os Juízes Eleitorais organizarão relação de

eleitores de cada Seção, a qual será remetida aos

Presidentes das Mesas Receptoras para facilitação do

processo de votação.

V. art. 133, I, deste Código.

CAPÍTULO II

DAS MESAS RECEPTORAS

Art. 119. A cada Seção Eleitoral corresponde uma Mesa

Receptora de votos.

Art. 120. Constituem a Mesa Receptora um Presidente,

um Primeiro e um Segundo Mesários, dois Secretários e

um suplente, nomeados pelo Juiz Eleitoral sessenta dias

antes da eleição, em audiência pública, anunciada pelo

menos com cinco dias de antecedência.

Caput com a redação dada pelo art. 22 da Lei no 4.961,

de 4.5.66 (DO de 6.5.66).

V. nota ao art. 36, caput, deste Código.

§ 1o Não podem ser nomeados Presidentes e Mesários:

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, arts. 63, §

2o, e 64: vedada a nomeação, para Presidente e

Mesários, de menores de 18 anos e proibida a

participação de parentes em qualquer grau ou de

servidores da mesma repartição pública ou empresa

privada na mesma Mesa, Turma ou Junta Eleitoral.

I – os candidatos e seus parentes ainda que por

afinidade, até o segundo grau, inclusive, e bem assim o

cônjuge;

II – os membros de Diretórios de partidos desde que

exerçam função executiva;

III – as autoridades e agentes policiais, bem como

funcionários no desempenho de cargos de confiança do

Executivo;

IV – os que pertencerem ao serviço eleitoral.

§ 2o Os Mesários serão nomeados, de preferência,

entre os eleitores da própria Seção, e, dentre estes, os

diplomados em escola superior, os professores e os

serventuários da Justiça.

§ 3o O Juiz Eleitoral mandará publicar no jornal oficial,

onde houver, e, não havendo, em Cartório, as nomeações

que tiver feito, e intimará os Mesários através dessa

publicação, para constituírem as Mesas no dia e lugares

designados, às 7 horas.

§ 4o Os motivos justos que tiverem os nomeados para

recusar a nomeação, e que ficarão à livre apreciação do

Juiz Eleitoral, somente poderão ser alegados até 5 (cinco)

dias a contar da nomeação, salvo se sobrevindos depois

desse prazo.

§ 5o Os nomeados que não declararem a existência de

qualquer dos impedimentos referidos no § 1o incorrem na

pena estabelecida pelo art. 310.

Art. 121. Da nomeação da Mesa Receptora qualquer

partido poderá reclamar ao Juiz Eleitoral, no prazo de 2

(dois) dias, a contar da audiência, devendo a decisão ser

proferida em igual prazo.

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 63,

caput: prazo de cinco dias e decisão em 48 horas.

§ 1o Da decisão do Juiz Eleitoral caberá recurso para o

Tribunal Regional, interposto dentro de 3 (três) dias,

devendo, dentro de igual prazo, ser resolvido.

§ 2o Se o vício da constituição da Mesa resultar da

incompatibilidade prevista no no I do § 1o do art. 120, e o

registro do candidato for posterior à nomeação do Mesário,

o prazo para reclamação será contado da publicação dos

nomes dos candidatos registrados. Se resultar de qualquer

das proibições dos nos II, III e IV, e em virtude de fato

superveniente, o prazo se contará do ato da nomeação ou

eleição.

§ 3o O partido que não houver reclamado contra a

composição da Mesa não poderá argüir, sob esse

fundamento, a nulidade da Seção respectiva.

Art. 122. Os Juízes deverão instruir os Mesários sobre o

processo de eleição, em reuniões para esse fim

convocadas com a necessária antecedência.

Art. 123. Os Mesários substituirão o Presidente, de

modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela

ordem e regularidade do processo eleitoral, e assinarão a

ata da eleição.

§ 1o O Presidente deve estar presente ao ato de

abertura e de encerramento da eleição, salvo força maior,

comunicando o impedimento aos Mesários e Secretários,

pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura

dos trabalhos, ou imediatamente, se o impedimento se der

dentro desse prazo ou no curso da eleição.

§ 2o Não comparecendo o Presidente até às sete horas

e trinta minutos, assumirá a Presidência o Primeiro

Mesário e, na sua falta ou impedimento, o Segundo

Mesário, um dos Secretários ou o suplente.

§ 3o Poderá o Presidente, ou membro da Mesa que

assumir a Presidência, nomear ad hoc, dentre os eleitores

presentes e obedecidas as prescrições do § 1o do art. 120,

os que forem necessários para completar a Mesa.

Art. 124. O membro da Mesa Receptora que não

comparecer no local, em dia e hora determinados para a

realização de eleição, sem justa causa apresentada ao

Juiz Eleitoral, até 30 (trinta) dias após, incorrerá na multa

de 50% (cinqüenta por cento) de 1 (um) salário mínimo

vigente na Zona Eleitoral, cobrada mediante selo federal

inutilizado no requerimento em que for solicitado o

arbitramento ou através de executivo fiscal.

V. terceira nota ao art. 7o, caput, e terceira nota ao art.

8o, caput, deste Código.

§ 1o Se o arbitramento e pagamento da multa não for

requerido pelo Mesário faltoso, a multa será arbitrada e

cobrada na forma prevista no art. 367.

§ 2o Se o faltoso for servidor público ou autárquico, a

pena será de suspensão até 15 (quinze) dias.

§ 3o As penas previstas neste artigo serão aplicadas em

dobro se a Mesa Receptora deixar de funcionar por culpa

dos faltosos.

§ 4o Será também aplicada em dobro, observado o

disposto nos §§ 1o e 2o, a pena ao membro da Mesa que

abandonar os trabalhos no decurso da votação sem justa

causa, apresentada ao Juiz até 3 (três) dias após a

ocorrência.

Art. 125. Não se reunindo, por qualquer motivo, a Mesa

Receptora, poderão os eleitores pertencentes à respectiva

Seção votar na Seção mais próxima, sob a jurisdição do

mesmo Juiz, recolhendo-se os seus votos à urna da Seção

em que deveriam votar, a qual será transportada para

aquela em que tiverem de votar.

§ 1o As assinaturas dos eleitores serão recolhidas nas

folhas de votação da Seção a que pertencerem, as quais,

juntamente com as cédulas oficiais e o material restante,

acompanharão a urna.

§ 2o O transporte da urna e dos documentos da Seção

será providenciado pelo Presidente da Mesa, Mesário ou

Secretário que comparecer, ou pelo próprio Juiz, ou

pessoa que ele designar para esse fim, acompanhando-a

os Fiscais que o desejarem.

Art. 126. Se no dia designado para o pleito deixarem de

se reunir todas as Mesas de um Município, o Presidente

do Tribunal Regional determinará dia para se realizar o

mesmo, instaurando-se inquérito para a apuração das

causas da irregularidade e punição dos responsáveis.

Parágrafo único. Essa eleição deverá ser marcada

dentro de 15 (quinze) dias, pelo menos, para se realizar no

prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 127. Compete ao Presidente da Mesa Receptora, e,

em sua falta, a quem o substituir:

I – receber os votos dos eleitores;

II – decidir imediatamente todas as dificuldades ou

dúvidas que ocorrerem;

III – manter a ordem, para o que disporá de força pública

necessária;

IV – comunicar ao Juiz Eleitoral, que providenciará,

imediatamente, as ocorrências cuja solução deste

dependerem;

V – remeter à Junta Eleitoral todos os papéis que

tiverem sido utilizados durante a recepção dos votos;

VI – autenticar, com a sua rubrica, as cédulas oficiais e

numerá-las nos termos das instruções do Tribunal Superior

Eleitoral;

VII – assinar as fórmulas de observações dos Fiscais ou

Delegados de partido sobre as votações;

VIII – fiscalizar a distribuição das senhas e, verificando

que não estão sendo distribuídas, segundo a sua ordem

numérica, recolher as de numeração intercalada, acaso

retidas, as quais não se poderão mais distribuir.

IX – anotar o não-comparecimento do eleitor no verso da

folha individual de votação.

Inciso acrescido pelo art. 23 da Lei no 4.961, de 4.5.66

(DO de 6.5.66).

V. nota ao § 9o do art. 45 deste Código.

Art. 128. Compete aos Secretários:

I – distribuir aos eleitores as senhas de entrada

previamente rubricadas ou carimbadas segundo a

respectiva ordem numérica;

II – lavrar a ata da eleição;

III – cumprir as demais obrigações que lhes forem

atribuídas em instruções.

Parágrafo único. As atribuições mencionadas no no I

serão exercidas por um dos Secretários e os constantes

dos nos II e III pelo outro.

Art. 129. Nas eleições proporcionais, os Presidentes das

Mesas Receptoras deverão zelar pela preservação das

listas de candidatos afixadas dentro das cabinas

indevassáveis, tomando imediatas providências para a

colocação de nova lista no caso de inutilização total ou

parcial.

Parágrafo único. O eleitor que inutilizar ou arrebatar as

listas afixadas nas cabinas indevassáveis ou nos edifícios

onde funcionarem Mesas Receptoras incorrerá nas penas

do art. 297.

Art. 130. Nos estabelecimentos de internação coletiva

de hansenianos, os membros das Mesas Receptoras

serão escolhidos de preferência entre os médicos e

funcionários sadios do próprio estabelecimento.

Outros artigos – 51, 151 e 157 – que dispunham sobre

a utilização dos estabelecimentos mencionados foram

revogados pela Lei no 7.914, de 7.12.89 (DO de

11.12.89).

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO PERANTE AS MESAS RECEPTORAS

Art. 131. Cada partido poderá nomear 2 (dois)

Delegados em cada Município e 2 (dois) Fiscais junto a

cada Mesa Receptora, funcionando um de cada vez.

Legislação Complementar: V. art. 65 e seus parágrafos

da Lei no 9.504/97, sobre nomeação de Delegados e

Fiscais de partido perante as Mesas Receptoras.

§ 1o Quando o Município abranger mais de uma Zona

Eleitoral, cada partido poderá nomear 2 (dois) Delegados

junto a cada uma delas.

§ 2o A escolha de Fiscal e Delegado de partido não

poderá recair em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já

faça parte da Mesa Receptora.

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 65,

caput: a escolha não poderá recair, também, em menor

de 18 anos.

§ 3o As credenciais expedidas pelos partidos para os

Fiscais deverão ser visadas pelo Juiz Eleitoral.

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 65, §

2o: expedição das credenciais, exclusivamente, pelos

partidos ou coligações.

§ 4o Para esse fim, o Delegado de partido encaminhará

as credenciais ao Cartório, juntamente com os títulos

eleitorais dos Fiscais credenciados, para que, verificado

pelo Escrivão que as inscrições correspondentes aos

títulos estão em vigor e se referem aos nomeados,

carimbe as credenciais e as apresente ao Juiz para o visto.

V. nota ao § 3o deste artigo.

§ 5o As credenciais que não forem encaminhadas ao

Cartório pelos Delegados de partido, para os fins do

parágrafo anterior, poderão ser apresentadas pelos

próprios Fiscais para a obtenção do visto do Juiz Eleitoral.

V. nota ao § 3o deste artigo.

§ 6o Se a credencial apresentada ao Presidente da

Mesa Receptora não estiver autenticada na forma do § 4o,

o Fiscal poderá funcionar perante a Mesa, mas o seu voto

não será admitido, a não ser na Seção em que seu nome

estiver incluído.

Legislação Complementar: Lei no 6.996/82, art. 12, §

1o: voto fora da Seção.

Decisão do TSE, na Resolução-TSE no 15.602, de

12.9.89, Consulta no 10.327/DF, considerou revogado

este § 6o pelo art. 12, § 1o, da Lei no 6.996/82.

§ 7o O Fiscal de cada partido poderá ser substituído por

outro no curso dos trabalhos eleitorais.

Art. 132. Pelas Mesas Receptoras serão admitidos a

fiscalizar a votação, formular protestos e fazer

impugnações, inclusive sobre a identidade do eleitor, os

candidatos registrados, os Delegados e os Fiscais dos

partidos.

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 66:

fiscalização, pelos partidos e pelas coligações, de

todas as fases do processo de votação e apuração das

eleições.

TÍTULO III

DO MATERIAL PARA A VOTAÇÃO

Art. 133. Os Juízes Eleitorais enviarão ao Presidente de

cada Mesa Receptora, pelo menos 72 (setenta e duas)

horas antes da eleição, o seguinte material:

I – relação dos eleitores da Seção, que poderá ser

dispensada, no todo ou em parte, pelo respectivo Tribunal

Regional Eleitoral em decisão fundamentada e aprovada

pelo Tribunal Superior Eleitoral;

Inciso com a redação dada pelo art. 17 da Lei no 6.055,

de 17.6.74 (DO de 17.6.74).

V. art. 118 deste Código.

II – relações dos partidos e dos candidatos registrados,

as quais deverão ser afixadas no recinto das Seções

Eleitorais em lugar visível, e dentro das cabinas

indevassáveis as relações de candidatos a eleições

proporcionais;

III – as folhas individuais de votação dos eleitores da

Seção, devidamente acondicionadas;

V. nota ao art. 45, § 9o, deste Código.

IV – uma folha de votação para os eleitores de outras

Seções devidamente rubricada;

V – uma urna vazia, vedada pelo Juiz Eleitoral, com tiras

de papel ou pano forte;

VI – sobrecartas maiores para os votos impugnados ou

sobre os quais haja dúvida;

VII – cédulas oficiais;

VIII – sobrecartas especiais para remessa à Junta

Eleitoral dos documentos relativos à eleição;

IX – senhas para serem distribuídas aos eleitores;

X – tinta, canetas, penas, lápis e papel, necessários aos

trabalhos;

XI – folhas apropriadas para impugnação e folhas para

observação de Fiscais de partidos;

XII – modelo da ata a ser lavrada pela Mesa Receptora;

XIII – material necessário para vedar, após a votação, a

fenda da urna;

XIV – um exemplar das instruções do Tribunal Superior

Eleitoral;

XV – material necessário à contagem dos votos quando

autorizada;

XVI – outro qualquer material que o Tribunal Regional

julgue necessário ao regular funcionamento da Mesa.

Pelo art. 24 da Lei no 4.961, de 4.5.66 (DO de 6.5.66),

foram renumerados os incisos VII a XVII, que passaram

a incisos VI a XVI, em virtude da supressão do primitivo

inciso VI.

§ 1o O material de que trata este artigo deverá ser

remetido por protocolo ou pelo correio acompanhado de

uma relação ao pé da qual o destinatário declarará o que

recebeu e como o recebeu, e aporá sua assinatura.

§ 2o Os Presidentes da Mesa que não tiverem recebido

até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito o referido

material deverão diligenciar para o seu recebimento.

§ 3o O Juiz Eleitoral, em dia e hora previamente

designados, em presença dos Fiscais e Delegados dos

partidos, verificará, antes de fechar e lacrar as urnas, se

estas estão completamente vazias; fechadas, enviará uma

das chaves, se houver, ao Presidente da Junta Eleitoral e

a da fenda, também se houver, ao Presidente da Mesa

Receptora, juntamente com a urna.

Art. 134. Nos estabelecimentos de internação coletiva

para hansenianos serão sempre utilizadas urnas de lona.

V. nota ao art. 130 deste Código.

TÍTULO IV

DA VOTAÇÃO

Legislação Complementar: Lei no 6.996/82: utilização

do processamento eletrônico de dados nos serviços

eleitorais.

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, arts. 59 a

62: sistema eletrônico de votação e totalização de

votos.

CAPÍTULO I

DOS LUGARES DA VOTAÇÃO

Art. 135. Funcionarão as Mesas Receptoras nos lugares

designados pelos Juízes Eleitorais 60 (sessenta) dias

antes da eleição, publicando-se a designação.

§ 1o A publicação deverá conter a Seção com a

numeração ordinal e local em que deverá funcionar, com a

indicação da rua, número e qualquer outro elemento que

facilite a localização pelo eleitor.

§ 2o Dar-se-á preferência aos edifícios públicos,

recorrendo-se aos particulares se faltarem aqueles em

número e condições adequadas.

§ 3o A propriedade particular será obrigatória e

gratuitamente cedida para esse fim.

§ 4o É expressamente vedado o uso de propriedade

pertencente a candidato, membro de Diretório de partido,

Delegado de partido ou autoridade policial, bem como dos

respectivos cônjuges e parentes, consangüíneos ou afins,

até o 2o grau, inclusive.

§ 5o Não poderão ser localizadas Seções Eleitorais em

fazenda, sítio ou qualquer propriedade rural privada,

mesmo existindo no local prédio público, incorrendo o Juiz

nas penas do art. 312, em caso de infringência.

Parágrafo com a redação dada pelo art. 25 da Lei no

4.961, de 4.5.66 (DO de 6.5.66).

Legislação Complementar: Lei no 6.091/74:

fornecimento de transporte e alimentação a eleitores

em zonas rurais.

§ 6o Os Tribunais Regionais, nas capitais, e os Juízes

Eleitorais, nas demais Zonas, farão ampla divulgação da

localização das Seções.

§ 6oA Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão, a cada

eleição, expedir instruções aos Juízes Eleitorais, para

orientá-los

na escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para

o eleitor deficiente físico.

Parágrafo acrescido pelo art. 1o da Lei no 10.226, de

15.5.2001 (DO de 16.5.2001).

V. Lei no 10.098, de 19.12.2000 (DO de 20.12.2000):

"Estabelece normas gerais e critérios básicos para a

promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de

deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras

providências."

§ 7o Da designação dos lugares de votação poderá

qualquer partido reclamar ao Juiz Eleitoral, dentro de três

dias a contar da publicação, devendo a decisão ser

proferida dentro de quarenta e oito horas.

§ 8o Da decisão do Juiz Eleitoral caberá recurso para o

Tribunal Regional, interposto dentro de três dias, devendo,

no mesmo prazo, ser resolvido.

. Parágrafos 7o e 8o acrescidos pelo art. 25 da Lei no

4.961, de 4.5.66 (DO de 6.5.66).

§ 9o Esgotados os prazos referidos nos §§ 7o e 8o

deste artigo, não mais poderá ser alegada, no processo

eleitoral, a proibição contida em seu § 5o.

Parágrafo acrescido pelo art. 1o da Lei no 6.336, de

1o.6.76 (DO de 2.6.76).

Art. 136. Deverão ser instaladas Seções nas vilas e

povoados, assim como nos estabelecimentos de

internação coletiva, inclusive para cegos, e nos leprosários

onde haja, pelo menos, 50 (cinqüenta) eleitores.

V. arts. 50 e 130 deste Código.

Parágrafo único. A Mesa Receptora designada para

qualquer dos estabelecimentos de internação coletiva

deverá funcionar em local indicado pelo respectivo diretor;

o mesmo critério será adotado para os estabelecimentos

especializados para proteção dos cegos.

Art. 137. Até 10 (dez) dias antes da eleição, pelo

menos, comunicarão os Juízes Eleitorais aos chefes das

repartições públicas e aos proprietários, arrendatários ou

administradores das propriedades particulares, a resolução

de que serão os respectivos edifícios, ou parte deles,

utilizados para o funcionamento das Mesas Receptoras.

Art. 138. No local destinado à votação, a Mesa ficará em

recinto separado do público; ao lado haverá uma cabina

indevassável, onde os eleitores, à medida que

comparecerem, possam assinalar a sua preferência na

cédula.

V. nota ao art. 117 deste Código.

Parágrafo único. O Juiz Eleitoral providenciará para

que nos edifícios escolhidos sejam feitas as necessárias

adaptações.

CAPÍTULO II

DA POLÍCIA DOS TRABALHOS ELEITORAIS

Art. 139. Ao Presidente da Mesa Receptora e ao Juiz

Eleitoral cabe a polícia dos trabalhos eleitorais.

Art. 140. Somente podem permanecer no recinto da

Mesa Receptora os seus membros, os candidatos, um

Fiscal, um Delegado de cada partido e, durante o tempo

necessário à votação, o eleitor.

§ 1o O Presidente da Mesa, que é, durante os trabalhos,

a autoridade superior, fará retirar do recinto ou do edifício

quem não guardar a ordem e compostura devidas e estiver

praticando qualquer ato atentatório da liberdade eleitoral.

§ 2o Nenhuma autoridade estranha à Mesa poderá

intervir, sob pretexto algum, em seu funcionamento, salvo

o Juiz Eleitoral.

Art. 141. A força armada conservar-se-á a cem metros

da Seção Eleitoral e não poderá aproximar-se do lugar da

votação, ou nele penetrar, sem ordem do Presidente da

Mesa.

CAPÍTULO III

DO INÍCIO DA VOTAÇÃO

Art. 142. No dia marcado para a eleição, às 7 (sete)

horas, o Presidente da Mesa Receptora, os Mesários e os

Secretários verificarão se no lugar designado estão em

ordem o material remetido pelo Juiz e a urna destinada a

recolher os votos, bem como se estão presentes os Fiscais

de partido.

Art. 143. Às 8 (oito) horas, supridas as deficiências,

declarará o Presidente iniciados os trabalhos, procedendo-

se, em seguida, à votação, que começará pelos

candidatos e eleitores presentes.

§ 1o Os membros da Mesa e os Fiscais de partido

deverão votar no correr da votação, depois que tiverem

votado os eleitores que já se encontravam presentes no

momento da abertura dos trabalhos, ou no encerramento

da votação.

§ 2o Observada a prioridade assegurada aos

candidatos, têm preferência para votar o Juiz Eleitoral da

Zona, seus auxiliares de serviço, os eleitores de idade

avançada, os enfermos e as mulheres grávidas.

Parágrafo acrescido pelo art. 26 da Lei no 4.961, de

4.5.66 (DO de 6.5.66), com a conseqüente

renumeração do primitivo parágrafo único para o atual

§ 1o.

Art. 144. O recebimento dos votos começará às 8 (oito)

horas e terminará, salvo o disposto no art. 153, às 17

(dezessete) horas.

Art. 145. O Presidente, Mesários, Secretários, suplentes

e os Delegados e Fiscais de partido votarão perante as

Mesas em que servirem, sendo que os Delegados e

Fiscais, desde que a credencial esteja visada na forma do

art. 131, § 3o; quando eleitores de outras Seções, seus

votos serão tomados em separado.

Caput com a redação dada pelo art. 27 da Lei no 4.961,

de 4.5.66 (DO de 6.5.66).

V. nota ao § 3o do art. 131 deste Código.

Legislação Complementar: Lei no 6.996/82, art. 12, §§

1o e 3o: casos de votos fora da Seção Eleitoral e não

tomados em separado.

Parágrafo único. Com as cautelas constantes do art.

147, § 2o, poderão ainda votar fora da respectiva Seção:

V. segunda nota ao caput deste artigo.

I – o Juiz Eleitoral, em qualquer Seção da Zona sob sua

jurisdição, salvo em eleições municipais, nas quais poderá

votar em qualquer Seção do Município em que for eleitor;

II – o Presidente da República, o qual poderá votar em

qualquer Seção Eleitoral do País, nas eleições

presidenciais; em qualquer Seção do Estado em que for

eleitor, nas eleições para Governador, Vice-Governador,

Senador, Deputado Federal e Estadual; em qualquer

Seção do Município em que estiver inscrito, nas eleições

para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador;

III – os candidatos à Presidência da República, em

qualquer Seção Eleitoral do País, nas eleições

presidenciais, e, em qualquer Seção do Estado em que

forem eleitores, nas eleições de âmbito estadual;

IV – os Governadores, Vice-Governadores, Senadores,

Deputados Federais e Estaduais, em qualquer Seção do

Estado, nas eleições de âmbito nacional e estadual; em

qualquer Seção do Município de que sejam eleitores, nas

eleições municipais;

V – os candidatos a Governador, Vice-Governador,

Senador, Deputado Federal e Estadual, em qualquer

Seção do Estado de que sejam eleitores, nas eleições de

âmbito nacional e estadual;

VI – os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, em

qualquer Seção de Município que representarem, desde

que eleitores do Estado, sendo que, no caso de eleições

municipais, nelas somente poderão votar se inscritos no

Município;

VII – os candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador,

em qualquer Seção de Município, desde que dele sejam

eleitores;

VIII – os militares, removidos ou transferidos dentro do

período de 6 (seis) meses antes do pleito, poderão votar

nas eleições para Presidente e Vice-Presidente da

República na localidade em que estiverem servindo;

IX – os policiais militares em serviço.

Inciso acrescido pelo art. 102 da Lei no 9.504/97.

O art. 27 da Lei no 4.961, de 4.5.66 (DO de 6.5.66),

revogou os primitivos §§ 1o e 3o, passando para

parágrafo único o antigo § 2o.

CAPÍTULO IV

DO ATO DE VOTAR

Art. 146. Observar-se-á na votação o seguinte:

Legislação Complementar: Lei no 6.996/82: utilização

do processamento eletrônico de dados nos serviços

eleitorais.

I – o eleitor receberá, ao apresentar-se na Seção, e

antes de penetrar no recinto da Mesa, uma senha

numerada, que o Secretário rubricará, no momento, depois

de verificar pela relação dos eleitores da Seção, que o seu

nome consta da respectiva pasta;

II – no verso da senha o Secretário anotará o número de

ordem da folha individual da pasta, número esse que

constará da relação enviada pelo Cartório à Mesa

Receptora;

V. nota ao § 9o do art. 45 deste Código.

III – admitido a penetrar no recinto da Mesa, segundo a

ordem numérica das senhas, o eleitor apresentará ao

Presidente seu título, o qual poderá ser examinado por

Fiscal ou Delegado de partido, entregando, no mesmo ato,

a senha;

IV – pelo número anotado no verso da senha, o

Presidente, ou Mesário, localizará a folha individual de

votação, que será confrontada com o título e poderá

também ser examinada por Fiscal ou Delegado de partido;

V. nota ao § 9o do art. 45 deste Código.

V – achando-se em ordem o título e a folha individual e

não havendo dúvida sobre a identidade do eleitor, o

Presidente da Mesa o convidará a lançar sua assinatura

no verso da folha individual de votação; em seguida

entregar-lhe-á a cédula única rubricada no ato pelo

Presidente e Mesários e numerada de acordo com as

instruções do Tribunal Superior, instruindo-o sobre a forma

de dobrá-la, fazendo-o passar à cabina indevassável, cuja

porta ou cortina será cerrada em seguida;

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 83, §

1o: duas cédulas distintas, uma para as eleições

majoritárias e outra para as eleições proporcionais; art.

84, caput: votação em momentos distintos.

. Lei no 7.332, de 1o.7.85, art. 18, parágrafo único (DO

de 2.7.85): caso de eleitor analfabeto.

V. nota ao § 9o do art. 45 deste Código.

VI – o eleitor será admitido a votar, ainda que deixe de

exibir no ato da votação o seu título, desde que seja

inscrito na Seção e conste da respectiva pasta a sua folha

individual de votação; nesse caso, a prova de ter votado

será feita mediante certidão que obterá posteriormente, no

Juízo competente;

V. nota ao § 9o do art. 45 deste Código.

VII – no caso da omissão da folha individual na

respectiva

pasta, verificada no ato da votação, será o eleitor, ainda,

admitido a votar, desde que exiba o seu título eleitoral e

dele conste que o portador é inscrito na Seção, sendo o

seu voto, nesta hipótese, tomado em separado e colhida

sua assinatura na folha de votação modelo 2 (dois). Como

ato preliminar da apuração do voto, averiguar-se-á se se

trata de eleitor em condições de votar, inclusive se

realmente pertence à Seção;

V. nota ao § 9o do art. 45 deste Código.

V. segunda nota ao inciso V deste artigo.

Legislação Complementar: Lei no 6.996/82, art. 12, §

4o, in fine: admissão de voto em separado por omissão

do nome na lista de eleitores. V. também Acórdão-TSE

no 15.143/98, DJ de 11.9.98: incompatibilidade do voto

em separado, na hipótese referida, com o cadastro

eletrônico, uma vez que as listas emitidas são

coincidentes com os assentamentos do Cartório

Eleitoral.

VIII – verificada a ocorrência de que trata o número

anterior, a Junta Eleitoral, antes de encerrar os seus

trabalhos, apurará a causa da omissão. Se tiver havido

culpa ou dolo, será aplicada ao responsável, na primeira

hipótese, a multa de até 2 (dois) salários mínimos, e, na

segunda, a de suspensão até 30 (trinta) dias;

V. terceira nota ao art. 7o, caput, deste Código.

IX – na cabina indevassável, onde não poderá

permanecer mais de um minuto, o eleitor indicará os

candidatos de sua preferência e dobrará a cédula oficial,

observadas as seguintes normas:

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 84,

parágrafo único: o tempo de votação será fixado pela

Justiça Eleitoral.

a) assinalando com uma cruz, ou de modo que torne

expressa a sua intenção, o quadrilátero correspondente ao

candidato majoritário de sua preferência;

b) escrevendo o nome, o prenome, ou o número do

candidato de sua preferência nas eleições proporcionais;

. Alínea com a redação dada pelo art. 1o da Lei no

7.434, de 19.12.85 (DO de 20.12.85).

c) escrevendo apenas a sigla do partido de sua

preferência, se pretender votar só na legenda;

. A alínea c havia sido revogada pela Lei no 6.989, de

5.5.82 (DO de 6.5.82), e foi restabelecida pela Lei no

7.332, de 1o.7.85, art. 20 (DO de 2.7.85). (Ambas as

leis citam o art. 145 quando se trata do art. 146.)

X – ao sair da cabina, o eleitor depositará na urna a

cédula;

XI – ao depositar a cédula na urna, o eleitor deverá fazêlo

de maneira a mostrar a parte rubricada à Mesa e aos

Fiscais de partido, para que verifiquem, sem nela tocar, se

não foi substituída;

XII – se a cédula oficial não for a mesma, será o eleitor

convidado a voltar à cabina indevassável e a trazer seu

voto na cédula que recebeu; se não quiser tornar à cabina

ser-lhe-á recusado o direito de voto, anotando-se a

ocorrência na ata e ficando o eleitor retido pela Mesa, e à

sua disposição, até o término da votação ou a devolução

da cédula oficial já rubricada e numerada;

XIII – se o eleitor, ao receber a cédula ou ao recolher-se

à cabina de votação, verificar que a cédula se acha

estragada ou, de qualquer modo, viciada ou assinalada ou

se ele próprio, por imprudência, imprevidência ou

ignorância, a inutilizar, estragar ou assinalar erradamente,

poderá pedir uma outra ao Presidente da Seção Eleitoral,

restituindo, porém, a primeira, a qual será imediatamente

inutilizada à vista dos presentes e sem quebra do sigilo do

que o eleitor haja nela assinalado;

XIV – introduzida a sobrecarta na urna, o Presidente da

Mesa devolverá o título ao eleitor, depois de datá-lo e

assiná-lo; em seguida rubricará, no local próprio, a folha

individual de votação.

Com a implantação do processamento eletrônico de

dados no alistamento eleitoral (Lei no 7.444/85), o TSE,

pela Resolução-TSE no 12.547/86, aprovou novo

modelo do título, sendo uma das alterações a

eliminação do espaço reservado para o fim

mencionado. O modelo em vigor é o aprovado pela

Resolução-TSE no 20.132/98, com as alterações da

Resolução-TSE no 20.438/99. V. também nota ao

caput do art. 44 e terceira nota ao § 5o do art. 46 deste

Código.

V. nota ao § 9o do art. 45 deste Código.

Art. 147. O Presidente da Mesa dispensará especial

atenção à identidade de cada eleitor admitido a votar.

Existindo dúvida a respeito, deverá exigir-lhe a exibição da

respectiva carteira, e, na falta desta, interrogá-lo sobre os

dados constantes do título, ou da folha individual de

votação, confrontando a assinatura do mesmo com a feita

na sua presença pelo eleitor, e mencionando na ata a

dúvida suscitada.

V. nota ao § 9o do art. 45 deste Código.

§ 1o A impugnação à identidade do eleitor, formulada

pelos membros da Mesa, Fiscais, Delegados, candidatos

ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por

escrito, antes de ser o mesmo admitido a votar.

§ 2o Se persistir a dúvida ou for mantida a impugnação,

tomará o Presidente da Mesa as seguintes providências:

V. art. 221, III, deste Código.

I – escreverá numa sobrecarta branca o seguinte:

"Impugnado por F";

II – entregará ao eleitor a sobrecarta branca, para que

ele, na presença da Mesa e dos Fiscais, nela coloque a

cédula oficial que assinalou, assim como o seu título, a

folha de impugnação e qualquer outro documento

oferecido pelo impugnante;

Legislação Complementar: Lei no 6.996/82, art. 12, §

4o: hipóteses e forma de tomada do voto em separado.

III – determinará ao eleitor que feche a sobrecarta

branca e a deposite na urna;

IV – anotará a impugnação na ata.

§ 3o O voto em separado, por qualquer motivo, será

sempre tomado na forma prevista no parágrafo anterior.

V. nota ao inciso II do § 2o deste artigo.

Art. 148. O eleitor somente poderá votar na Seção

Eleitoral em que estiver incluído o seu nome.

§ 1o Essa exigência somente poderá ser dispensada

nos casos previstos no art. 145 e seus parágrafos.

V. segunda nota ao inciso IX do parágrafo único do art.

145.

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 62:

inaplicabilidade da ressalva na votação eletrônica.

§ 2o Aos eleitores mencionados no art. 145 não será

permitido votar sem a exibição do título, e nas folhas de

votação modelo 2 (dois), nas quais lançarão suas

assinaturas, serão sempre anotadas na coluna própria as

Seções mencionadas nos títulos retidos.

§ 3o Quando se tratar de candidato, o Presidente da

Mesa Receptora verificará, previamente, se o nome figura

na relação enviada à Seção, e quando se tratar de Fiscal

de partido, se a credencial está devidamente visada pelo

Juiz Eleitoral.

Os §§ 4o e 5o foram revogados pelo art. 29 da Lei no

4.961, de 4.5.66 (DO de 6.5.66).

Art. 149. Não será admitido recurso contra a votação, se

não tiver havido impugnação perante a Mesa Receptora,

no ato da votação, contra as nulidades argüidas.

Art. 150. O eleitor cego poderá:

I – assinar a folha individual de votação em letras de

alfabeto comum ou do sistema Braille;

II – assinalar a cédula oficial, utilizando também

qualquer sistema;

III – usar qualquer elemento mecânico que trouxer

consigo, ou lhe for fornecido pela Mesa, e que lhe

possibilite exercer o direito de voto.

Art. 151. (Revogado pela Lei no 7.914, de 7.12.89 – DO

de 11.12.89.)

Art. 152. Poderão ser utilizadas máquinas de votar, a

critério e mediante regulamentação do Tribunal Superior

Eleitoral.

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, arts. 59 a

62: votação e totalização dos votos por sistema

eletrônico.

CAPÍTULO V

DO ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO

Art. 153. Às 17 (dezessete) horas, o Presidente fará

entregar as senhas a todos os eleitores presentes e, em

seguida, os convidará, em voz alta, a entregar à Mesa

seus títulos, para que sejam admitidos a votar.

Parágrafo único. A votação continuará na ordem

numérica das senhas, e o título será devolvido ao eleitor,

logo que tenha votado.

Art. 154. Terminada a votação e declarado o seu

encerramento pelo Presidente, tomará este as seguintes

providências:

I – vedará a fenda de introdução da cédula na urna, de

modo a cobri-la inteiramente com tiras de papel ou pano

forte, rubricadas pelo Presidente e Mesários e,

facultativamente, pelos Fiscais presentes; separará todas

as folhas de votação correspondentes aos eleitores

faltosos e fará constar, no verso de cada uma delas, na

parte destinada à assinatura do eleitor, a falta verificada,

por meio de breve registro, que autenticará com a sua

assinatura.

Inciso com a redação dada pelo art. 31 da Lei no 4.961,

de 4.5.66 (DO de 6.5.66).

II – encerrará, com a sua assinatura, a folha de votação

modelo 2 (dois), que poderá ser também assinada pelos

Fiscais;

III – mandará lavrar, por um dos Secretários, a ata da

eleição, preenchendo o modelo fornecido pela Justiça

Eleitoral, para que constem:

a) os nomes dos membros da Mesa que hajam

comparecido, inclusive o suplente;

b) as substituições e nomeações feitas;

c) os nomes dos Fiscais que hajam comparecido e dos

que se retiraram durante a votação;

d) a causa, se houver, do retardamento para o começo

da votação;

e) o número, por extenso, dos eleitores da Seção que

compareceram e votaram e o número dos que deixaram

de comparecer;

f) o número, por extenso, de eleitores de outras Seções

que hajam votado e cujos votos hajam sido recolhidos ao

invólucro especial;

g) o motivo de não haverem votado alguns dos eleitores

que compareceram;

h) os protestos e as impugnações apresentados pelos

Fiscais, assim como as decisões sobre eles proferidas,

tudo em seu inteiro teor;

i) a razão de interrupção da votação, se tiver havido, e o

tempo de interrupção;

j) a ressalva das rasuras, emendas e entrelinhas

porventura existentes nas folhas de votação e na ata, ou a

declaração de não existirem;

IV – mandará, em caso de insuficiência de espaço no

modelo destinado ao preenchimento, prosseguir a ata em

outra folha, devidamente rubricada por ele, Mesários e

Fiscais que o desejarem, mencionando esse fato na

própria ata;

V – assinará a ata com os demais membros da Mesa,

Secretários e Fiscais que quiserem;

VI – entregará a urna e os documentos do ato eleitoral

ao Presidente da Junta ou à agência do correio mais

próxima, ou a outra vizinha que ofereça melhores

condições de segurança e expedição, sob recibo em

triplicata com a indicação de hora, devendo aqueles

documentos ser encerrados em sobrecartas rubricadas por

ele e pelos Fiscais que o quiserem;

VII – comunicará em ofício, ou impresso próprio, ao Juiz

Eleitoral da Zona a realização da eleição, o número de

eleitores que votaram e a remessa da urna e dos

documentos à Junta Eleitoral;

VIII – enviará, em sobrecarta fechada, uma das vias do

recibo do correio à Junta Eleitoral e a outra ao Tribunal

Regional.

§ 1o Os Tribunais Regionais poderão prescrever outros

meios de vedação das urnas.

§ 2o No Distrito Federal e nas capitais dos Estados

poderão os Tribunais Regionais determinar normas

diversas para a entrega de urnas e papéis eleitorais, com

as cautelas destinadas a evitar violação ou extravio.

Art. 155. O Presidente da Junta Eleitoral e as agências

do correio tomarão as providências necessárias para o

recebimento da urna e dos documentos referidos no artigo

anterior.

§ 1o Os Fiscais e Delegados de partidos têm direito de

vigiar e acompanhar a urna desde o momento da eleição,

durante a permanência nas agências do correio e até a

entrega à Junta Eleitoral.

§ 2o A urna ficará permanentemente à vista dos

interessados e sob a guarda de pessoa designada pelo

Presidente da Junta Eleitoral.

Art. 156. Até às 12 (doze) horas do dia seguinte à

realização da eleição, o Juiz Eleitoral é obrigado, sob pena

de responsabilidade e multa de 1 (um) a 2 (dois) salários

mínimos, a comunicar ao Tribunal Regional e aos

Delegados de partido perante ele credenciados o número

de eleitores que votaram em cada uma das Seções da

Zona sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da

Zona.

V. terceira nota ao art. 7o, caput, deste Código.

§ 1o Se houver retardamento nas medidas referidas no

art. 154, o Juiz Eleitoral, assim que receba o ofício

constante desse dispositivo, no VII, fará a comunicação

constante deste artigo.

§ 2o Essa comunicação será feita por via postal, em

ofícios registrados de que o Juiz Eleitoral guardará cópia

no arquivo da Zona, acompanhada do recibo do correio.

§ 3o Qualquer candidato, Delegado ou Fiscal de partido

poderá obter, por certidão, o teor da comunicação a que se

refere este artigo, sendo defeso ao Juiz Eleitoral recusá-la

ou procrastinar a sua entrega ao requerente.

Art. 157. (Revogado pela Lei no 7.914, de 7.12.89 – DO

de 11.12.89.)

TÍTULO V

DA APURAÇÃO

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS APURADORES

Art. 158. A apuração compete:

I – às Juntas Eleitorais quanto às eleições realizadas na

Zona sob sua jurisdição;

II – aos Tribunais Regionais a referente às eleições para

Governador, Vice-Governador, Senador, Deputado Federal

e Estadual, de acordo com os resultados parciais enviados

pelas Juntas Eleitorais;

Legislação Complementar: Lei no 6.996/82, art. 13:

criação de Juntas Apuradoras Regionais.

III – ao Tribunal Superior Eleitoral nas eleições para

Presidente e Vice-Presidente da República, pelos

resultados parciais remetidos pelos Tribunais Regionais.

CAPÍTULO II

DA APURAÇÃO NAS JUNTAS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 159. A apuração começará no dia seguinte ao das

eleições e, salvo motivo justificado, deverá terminar dentro

de 10 (dez) dias.

Legislação Complementar: Lei no 6.996/82, art. 14:

início e duração da apuração.

§ 1o Iniciada a apuração, os trabalhos não serão

interrompidos aos sábados, domingos e dias feriados,

devendo a Junta funcionar das 8 (oito) às 18 (dezoito)

horas, pelo menos.

§ 2o Em caso de impossibilidade de observância do

prazo previsto neste artigo, o fato deverá ser

imediatamente justificado perante o Tribunal Regional,

mencionando-se as horas ou dias necessários para o

adiamento, que não poderá exceder a cinco dias.

Parágrafo com a redação dada pelo art. 32 da Lei no

4.961, de 4.5.66 (DO de 6.5.66).

§ 3o Esgotado o prazo e a prorrogação estipulada neste

artigo, ou não tendo havido em tempo hábil o pedido de

prorrogação, a respectiva Junta Eleitoral perde a

competência para prosseguir na apuração, devendo o seu

Presidente remeter, imediatamente, ao Tribunal Regional,

todo o material relativo à votação.

§ 4o Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo

anterior, competirá ao Tribunal Regional fazer a apuração.

§ 5o Os membros da Junta Eleitoral responsáveis pela

inobservância injustificada dos prazos fixados neste artigo

estarão sujeitos à multa de dois a dez salários mínimos,

aplicada pelo Tribunal Regional.

. Parágrafos 3o ao 5o acrescidos pelo art. 32 da Lei no

4.961, de 4.5.66 (DO de 6.5.66).

V. terceira nota ao art. 7o, caput, deste Código

Art. 160. Havendo conveniência, em razão do número

de urnas a apurar, a Junta poderá subdividir-se em

Turmas, até o limite de 5 (cinco), todas presididas por

algum dos seus componentes.

Parágrafo único. As dúvidas que forem levantadas em

cada Turma serão decididas por maioria de votos dos

membros da Junta.

Art. 161. Cada partido poderá credenciar perante as

Juntas até

3 (três) Fiscais, que se revezem na fiscalização dos

trabalhos.

V. nota ao art. 132 deste Código.

§ 1o Em caso de divisão da Junta em Turmas, cada

partido poderá credenciar até 3 (três) Fiscais para cada

Turma.

§ 2o Não será permitida, na Junta ou Turma, a atuação

de mais de 1 (um) Fiscal de cada partido.

Art. 162. Cada partido poderá credenciar mais de 1 (um)

Delegado perante a Junta, mas no decorrer da apuração

só funcionará 1 (um) de cada vez.

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 87:

garantia aos Fiscais e Delegados, na apuração, de

postarem-se a uma distância não superior a um metro

da Mesa.

Art. 163. Iniciada a apuração da urna, não será a

mesma interrompida, devendo ser concluída.

Parágrafo único. Em caso de interrupção por motivo de

força maior, as cédulas e as folhas de apuração serão

recolhidas à urna, e esta fechada e lacrada, o que

constará da ata.

Art. 164. É vedada às Juntas Eleitorais a divulgação, por

qualquer meio, de expressões, frases ou desenhos

estranhos ao pleito, apostos ou contidos nas cédulas.

§ 1o Aos membros, escrutinadores e auxiliares das

Juntas que infringirem o disposto neste artigo será

aplicada a multa de 1 (um) a 2 (dois) salários mínimos

vigentes na Zona Eleitoral, cobrados através de executivo

fiscal ou da inutilização de selos federais no processo em

que for arbitrada a multa.

V. terceira nota ao art. 7o, caput, e terceira nota ao art.

8o, caput, deste Código.

§ 2o Será considerada dívida líquida e certa, para efeito

de cobrança, a que for arbitrada pelo Tribunal Regional e

inscrita em livro próprio na Secretaria desse órgão.

SEÇÃO II

DA ABERTURA DA URNA

Art. 165. Antes de abrir cada urna a Junta verificará:

I – se há indício de violação da urna;

II – se a Mesa Receptora se constituiu legalmente;

III – se as folhas individuais de votação e as folhas

modelo 2 (dois) são autênticas;

V. nota ao § 9o do art. 45 deste Código.

IV – se a eleição se realizou no dia, hora e local

designados e se a votação não foi encerrada antes das 17

(dezessete) horas;

V – se foram infringidas as condições que resguardam o

sigilo do voto;

VI – se a Seção Eleitoral foi localizada com infração ao

disposto nos §§ 4o e 5o do art. 135;

VII – se foi recusada, sem fundamento legal, a

fiscalização de partidos aos atos eleitorais;

VIII – se votou eleitor excluído do alistamento, sem ser o

seu voto tomado em separado;

IX – se votou eleitor de outra Seção, a não ser nos

casos expressamente admitidos;

X – se houve demora na entrega da urna e dos

documentos, conforme determina o no VI do art. 154;

XI – se consta nas folhas individuais de votação dos

eleitores faltosos o devido registro de sua falta.

Inciso acrescido pelo art. 33 da Lei no 4.961, de 4.5.66

(DO de 6.5.66).

V. nota ao § 9o do art. 45 deste Código.

§ 1o Se houver indício de violação da urna, proceder-seá

da seguinte forma:

I – antes da apuração, o Presidente da Junta indicará

pessoa idônea para servir como perito e examinar a urna

com assistência do representante do Ministério Público;

II – se o perito concluir pela existência de violação e o

seu parecer for aceito pela Junta, o Presidente desta

comunicará a ocorrência ao Tribunal Regional, para as

providências de lei;

III – se o perito e o representante do Ministério Público

concluírem pela inexistência de violação, far-se-á a

apuração;

IV – se apenas o representante do Ministério Público

entender que a urna foi violada, a Junta decidirá, podendo

aquele, se a decisão não for unânime, recorrer

imediatamente para o Tribunal Regional;

V – não poderão servir de peritos os referidos no art. 36,

§ 3o, nos I a IV.

§ 2o As impugnações fundadas em violação da urna

somente poderão ser apresentadas até a abertura desta.

§ 3o Verificado qualquer dos casos dos nos II, III, IV e V

do artigo, a Junta anulará a votação, fará a apuração dos

votos em separado e recorrerá de ofício para o Tribunal

Regional.

§ 4o Nos casos dos nos VI, VII, VIII, IX e X, a Junta

decidirá se a votação é válida, procedendo à apuração

definitiva em caso afirmativo, ou na forma do parágrafo

anterior, se resolver pela nulidade da votação.

§ 5o A Junta deixará de apurar os votos da urna que

não estiver acompanhada dos documentos legais e lavrará

termo relativo ao fato, remetendo-a, com cópia da sua

decisão, ao Tribunal Regional.

Art. 166. Aberta a urna, a Junta verificará se o número

de cédulas oficiais corresponde ao de votantes.

§ 1o A incoincidência entre o número de votantes e o de

cédulas oficiais encontradas na urna não constituirá motivo

de nulidade da votação, desde que não resulte de fraude

comprovada.

Caput e § 1o com a redação dada pelo art. 34 da Lei no

4.961, de 4.5.66 (DO de 6.5.66).

§ 2o Se a Junta entender que a incoincidência resulta de

fraude, anulará a votação, fará a apuração em separado e

recorrerá de ofício para o Tribunal Regional.

Art. 167. Resolvida a apuração da urna, deverá a Junta,

inicialmente:

I – examinar as sobrecartas brancas contidas na urna,

anulando os votos referentes aos eleitores que não podiam

votar;

II – misturar as cédulas oficiais dos que podiam votar

com as demais existentes na urna.

Incisos com a redação dada pelo art. 35 da Lei no

4.961, de 4.5.66 (DO de 6.5.66), revogados os incisos

III e IV.

Art. 168. As questões relativas à existência de rasuras,

emendas e entrelinhas nas folhas de votação e na ata da

eleição, somente poderão ser suscitadas na fase

correspondente à abertura das urnas.

SEÇÃO III

DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS

Art. 169. À medida que os votos forem sendo apurados,

poderão os Fiscais e Delegados de partido, assim como os

candidatos, apresentar impugnações, que serão decididas

de plano pela Junta.

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 69:

impugnação perante o Tribunal Regional Eleitoral,

quando não recebida pela Junta.

§ 1o As Juntas decidirão por maioria de votos as

impugnações.

§ 2o De suas decisões cabe recurso imediato, interposto

verbalmente ou por escrito, que deverá ser fundamentado

no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que tenha

seguimento.

§ 3o O recurso, quando ocorrerem eleições simultâneas,

indicará expressamente a eleição a que se refere.

§ 4o Os recursos serão instruídos de ofício, com

certidão da decisão recorrida; se interpostos verbalmente,

constará também da certidão o trecho correspondente do

boletim.

Parágrafo com a redação dada pelo art. 36 da Lei no

4.961, de 4.5.66 (DO de 6.5.66).

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 71,

caput: instrução dos recursos pelos partidos, pelas

coligações e pelos candidatos.

Art. 170. As impugnações quanto à identidade do

eleitor, apresentadas no ato da votação, serão resolvidas

pelo confronto da assinatura tomada no verso da folha

individual de votação com a existente no anverso; se o

eleitor votou em separado, no caso de omissão da folha

individual na respectiva pasta, confrontando-se a

assinatura da folha modelo 2 (dois) com a do título

eleitoral.

Legislação Complementar: Lei no 6.996/82, art. 12, §

5o: exame da validade dos votos tomados em

separado.

V. nota ao § 9o do art. 45 deste Código.

Art. 171. Não será admitido recurso contra a apuração

se não tiver havido impugnação perante a Junta, no ato da

apuração, contra as nulidades argüidas.

Art. 172. Sempre que houver recurso fundado em

contagem errônea de votos, vícios de cédulas ou de

sobrecartas para votos em separado, deverão as cédulas

ser conservadas em invólucro lacrado, que acompanhará o

recurso e deverá ser rubricado pelo Juiz Eleitoral, pelo

recorrente e pelos Delegados de partido que o desejarem.

Artigo com a redação dada pelo art. 37 da Lei no 4.961,

de 4.5.66 (DO de 6.5.66).

SEÇÃO IV

DA CONTAGEM DOS VOTOS

Art. 173. Resolvidas as impugnações, a Junta passará a

apurar os votos.

Parágrafo único. Na apuração, poderá ser utilizado

sistema eletrônico, a critério do Tribunal Superior Eleitoral

e na forma por ele estabelecida.

Parágrafo acrescido pelo art. 11 da Lei no 6.978, de

19.1.82 (DO de 6.5.82).

Legislação Complementar: Lei no 6.996/82, art. 14,

parágrafo único, c.c. o art. 1o: processamento

eletrônico de cédulas programadas para a votação.

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 59:

votação e totalização de votos por sistema eletrônico.

Art. 174. As cédulas oficiais, à medida em que forem

sendo abertas, serão examinadas e lidas em voz alta por

um dos componentes da Junta.

§ 1o Após fazer a declaração dos votos em branco e

antes de ser anunciado o seguinte, será aposto na cédula,

no lugar correspondente à indicação do voto, um carimbo

com a expressão "em branco", além da rubrica do

Presidente da Turma.

§ 2o O mesmo processo será adaptado para o voto

nulo.

§ 3o Não poderá ser iniciada a apuração dos votos da

urna subseqüente, sob as penas do art. 345, sem que os

votos em branco da anterior estejam todos registrados

pela forma referida no § 1o.

§ 4o As questões relativas às cédulas somente poderão

ser suscitadas nessa oportunidade.

O art. 38 da Lei no 4.961, de 4.5.66 (DO de 6.5.66),

transformou o parágrafo único em § 3o e acrescentou

os §§ 1o e 2o; e o art. 15 da Lei no 6.055, de 17.6.74

(DO de 17.6.74), deu nova redação ao § 1o, incluiu o §

2o e renumerou os §§ 2o e 3o para 3o e 4o.

Art. 175. Serão nulas as cédulas:

Os arts. 175 a 177 foram alterados pela Lei no 6.989,

de 5.5.82 (DO de 6.5.82); entretanto, a Lei no 7.332, de

1o.7.85 (DO de 2.7.85), restabeleceu a redação

anterior.

I – que não corresponderem ao modelo oficial;

II – que não estiverem devidamente autenticadas;

III – que contiverem expressões, frases ou sinais que

possam identificar o voto.

§ 1o Serão nulos os votos, em cada eleição majoritária:

I – quando forem assinalados os nomes de dois ou mais

candidatos para o mesmo cargo;

II – quando a assinalação estiver colocada fora do

quadrilátero próprio, desde que torne duvidosa a

manifestação da vontade do eleitor.

§ 2o Serão nulos os votos, em cada eleição pelo

sistema proporcional:

I – quando o candidato não for indicado, através do

nome ou do número, com clareza suficiente para distinguilo

de outro candidato ao mesmo cargo, mas de outro

partido, e o eleitor não indicar a legenda;

II – se o eleitor escrever o nome de mais de um

candidato ao mesmo cargo pertencentes a partidos

diversos, ou, indicando apenas os números, o fizer

também de candidatos de partidos diferentes;

III – se o eleitor, não manifestando preferência por

candidato, ou o fazendo de modo que não se possa

identificar o de sua preferência, escrever duas ou mais

legendas diferentes no espaço relativo à mesma eleição.

§ 3o Serão nulos, para todos os efeitos, os votos dados

a candidatos inelegíveis ou não registrados.

. A Lei no 4.961, de 4.5.66, art. 39 (DO de 6.5.66),

revogou o § 2o deste artigo e renumerou os §§ 3o e 4o

para 2o e 3o.

V. parágrafo único do art. 72 deste Código: nulidade de

votos.

§ 4o O disposto no parágrafo anterior não se aplica

quando a decisão de inelegibilidade ou de cancelamento

de registro for proferida após a realização da eleição a que

concorreu o candidato alcançado pela sentença, caso em

que os votos serão contados para o partido pelo qual tiver

sido feito o seu registro.

Parágrafo acrescido pelo art. 1o da Lei no 7.179, de

19.12.83 (DO de 20.12.83).

. Acórdão-TSE no 13.185, de 10.12.92, e Resolução-

TSE no 20.865 (Consulta no 708), de 11.9.2001:

parágrafo aplicável exclusivamente às eleições

proporcionais.

Art. 176. Contar-se-á o voto apenas para a legenda, nas

eleições pelo sistema proporcional:

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, arts. 59, §

2o, e 60: cômputo de votos para a legenda no sistema

eletrônico de votação; art. 86: voto de legenda no

sistema de votação convencional.

I – se o eleitor escrever apenas a sigla partidária, não

indicando o candidato de sua preferência;

II – se o eleitor escrever o nome de mais de um

candidato do mesmo partido;

III – se o eleitor, escrevendo apenas os números, indicar

mais de um candidato do mesmo partido;

IV – se o eleitor não indicar o candidato através do nome

ou do número com clareza suficiente para distingui-lo de

outro candidato do mesmo partido.

Caput e incisos com a redação dada pelo art. 1o da Lei

no 8.037, de 25.5.90 (DO de 28.5.90).

Art. 177. Na contagem dos votos para as eleições

realizadas pelo sistema proporcional, observar-se-ão,

ainda, as seguintes normas:

I – a inversão, omissão ou erro de grafia do nome ou

prenome não invalidará o voto, desde que seja possível a

identificação do candidato;

II – se o eleitor escrever o nome de um candidato e o

número correspondente a outro da mesma legenda ou

não, contar-se-á o voto para o candidato cujo nome foi

escrito, bem como para a legenda a que pertence;

III – se o eleitor escrever o nome ou o número de um

candidato e a legenda de outro partido, contar-se-á o voto

para o candidato cujo nome ou número foi escrito;

IV – se o eleitor escrever o nome ou o número de um

candidato a Deputado Federal na parte da cédula referente

a Deputado Estadual ou vice-versa, o voto será contado

para o candidato cujo nome ou número foi escrito;

V – se o eleitor escrever o nome ou o número de

candidatos em espaço da cédula que não seja o

correspondente ao cargo para o qual o candidato foi

registrado, será o voto computado para o candidato e

respectiva legenda, conforme o registro.

Caput e incisos com a redação dada pelo art. 1o da Lei

no 8.037, de 25.5.90 (DO de 28.5.90).

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 85:

votos dados a homônimos.

Art. 178. O voto dado ao candidato a Presidente da

República entender-se-á dado também ao candidato a

Vice-Presidente, assim como o dado aos candidatos a

Governador, Senador, Deputado Federal nos Territórios,

Prefeito e Juiz de Paz entender-se-á dado ao respectivo

vice ou suplente.

. V. § 2o do art. 91 deste Código. V. também CF/88, art.

46, § 3o: voto abrangendo os dois suplentes de

Senador.

CF/88, arts. 14, § 3o, VI, c; e 98, II: criação da Justiça

de Paz.

Art. 179. Concluída a contagem dos votos, a Junta ou

Turma deverá:

I – transcrever nos mapas referentes à urna a votação

apurada;

II – expedir boletim contendo o resultado da respectiva

Seção, no qual serão consignados o número de votantes,

a votação individual de cada candidato, os votos de cada

legenda partidária, os votos nulos e os em branco, bem

como recursos, se houver.

Legislação Complementar: Lei no 9.504, art. 68, caput.

e 87, § 6o: nome e número dos candidatos nos boletins

de urna.

§ 1o Os mapas, em todas as suas folhas, e os boletins

de apuração serão assinados pelo Presidente e membros

da Junta e pelos Fiscais de partido que o desejarem.

§ 2o O boletim a que se refere este artigo obedecerá a

modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral,

podendo, porém, na sua falta, ser substituído por qualquer

outro expedido por Tribunal Regional ou pela própria Junta

Eleitoral.

V. nota ao inciso II deste artigo.

§ 3o Um dos exemplares do boletim de apuração será

imediatamente afixado na sede da Junta, em local que

possa ser copiado por qualquer pessoa.

§ 4o Cópia autenticada do boletim de apuração será

entregue a cada partido, por intermédio do Delegado ou

Fiscal presente, mediante recibo.

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, arts. 68, §

1o, e 87, § 2o: cópia do boletim de urna aos partidos e

coligações; arts. 68, § 2o, e 87, § 4o: caracterização de

crime no caso de descumprimento.

§ 5o O boletim de apuração ou sua cópia autenticada,

com a assinatura do Juiz e pelo menos de um dos

membros da Junta, fará prova do resultado apurado,

podendo ser apresentado ao Tribunal Regional, nas

eleições federais e estaduais, sempre que o número de

votos constantes dos mapas recebidos pela Comissão

Apuradora não coincidir com os nele consignados.

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 87, §

5o: não poderão servir de prova os rascunhos ou

qualquer outro tipo de anotação fora dos boletins de

urna.

§ 6o O partido ou candidato poderá apresentar o boletim

na oportunidade concedida pelo art. 200, quando terá vista

do relatório da Comissão Apuradora, ou antes, se durante

os trabalhos da Comissão tiver conhecimento da

incoincidência de qualquer resultado.

§ 7o Apresentado o boletim, será aberta vista aos

demais partidos, pelo prazo de 2 (dois) dias, os quais

somente poderão contestar o erro indicado com a

apresentação de boletim da mesma urna, revestido das

mesmas formalidades.

§ 8o Se o boletim apresentado na contestação

consignar outro resultado, coincidente ou não com o que

figurar no mapa enviado pela Junta, a urna será

requisitada e recontada pelo próprio Tribunal Regional, em

sessão.

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 88:

casos de recontagem de urna.

§ 9o A não-expedição do boletim imediatamente após a

apuração de cada urna e antes de se passar à

subseqüente, sob qualquer pretexto, constitui o crime

previsto no art. 313.

Art. 180. O disposto no artigo anterior e em todos os

seus parágrafos aplica-se às eleições municipais,

observadas somente as seguintes alterações:

I – o boletim de apuração poderá ser apresentado à

Junta até 3 (três) dias depois de totalizados os resultados,

devendo os partidos ser cientificados, através de seus

Delegados, da data em que começará a correr esse prazo;

II – apresentado o boletim, será observado o disposto

nos §§ 7o e 8o do artigo anterior, devendo a recontagem

ser procedida pela própria Junta.

Art. 181. Salvo nos casos mencionados nos artigos

anteriores a recontagem de votos só poderá ser deferida

pelos Tribunais Regionais, em recurso interposto

imediatamente após a apuração de cada urna.

Parágrafo único. Em nenhuma outra hipótese poderá a

Junta determinar a reabertura de urnas já apuradas para

recontagem de votos.

Art. 182. Os títulos dos eleitores estranhos à Seção

serão separados para remessa, depois de terminados os

trabalhos da Junta, ao Juiz Eleitoral da Zona neles

mencionada, a fim de que seja anotado na folha individual

de votação o voto dado em outra Seção.

V. nota ao § 9o do art. 45 deste Código.

Parágrafo único. Se, ao ser feita a anotação, no

confronto do título com a folha individual, se verificar

incoincidência ou outro indício de fraude, serão autuados

tais documentos, e o Juiz determinará as providências

necessárias para apuração do fato e conseqüentes

medidas legais.

V. nota ao § 9o do art. 45 deste Código.

Art. 183. Concluída a apuração, e antes de se passar à

subseqüente, as cédulas serão recolhidas à urna, sendo

esta fechada e lacrada, não podendo ser reaberta

senão depois de transitada em julgado a diplomação, salvo

nos casos de recontagem de votos.

V. nota ao § 8o do art. 179 deste Código.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no

presente artigo, sob qualquer pretexto, constitui o crime

eleitoral previsto no art. 314.

Art. 184. Terminada a apuração, a Junta remeterá ao

Tribunal Regional, no prazo de vinte e quatro horas, todos

os papéis eleitorais referentes às eleições estaduais ou

federais, acompanhados dos documentos referentes à

apuração, juntamente com a ata geral dos seus trabalhos,

na qual serão consignadas as votações apuradas para

cada legenda e candidato e os votos não apurados, com a

declaração dos motivos por que não o foram.

O art. 42 da Lei no 4.961, de 4.5.66 (DO de 6.5.66), ao

dar nova redação ao caput deste artigo, omitiu o

trecho: todos os papéis eleitorais referentes, que,

corretamente, consta da redação original da Lei no

4.737/65.

§ 1o Essa remessa será feita em invólucro fechado,

lacrado e rubricado pelos membros da Junta, Delegados e

Fiscais de partido, por via postal, ou sob protocolo,

conforme for mais rápida e segura a chegada ao destino.

§ 2o Se a remessa dos papéis eleitorais de que trata

este artigo não se verificar no prazo nele estabelecido, os

membros da Junta estarão sujeitos à multa

correspondente à metade do salário mínimo regional por

dia de retardamento.

V. terceira nota ao art. 7o, caput, deste Código.

§ 3o Decorridos quinze dias sem que o Tribunal

Regional tenha recebido os papéis referidos neste artigo

ou comunicação de sua expedição, determinará ao

Corregedor Regional ou Juiz Eleitoral mais próximo que os

faça apreender e enviar imediatamente, transferindo-se

para o Tribunal Regional a competência para decidir sobre

os mesmos.

Caput e § 1o, primitivamente parágrafo único, com a

redação dada pelo art. 42 da Lei no 4.961, de 4.5.66

(DO de 6.5.66), que também acrescentou os §§ 2o e

3o.

Art. 185. Sessenta dias após o trânsito em julgado da

diplomação de todos os candidatos eleitos nos pleitos

eleitorais realizados simultaneamente e prévia publicação

de edital de convocação, as cédulas serão retiradas das

urnas e imediatamente incineradas, na presença do Juiz

Eleitoral e em ato público, vedado a qualquer pessoa,

inclusive ao Juiz, o seu exame na ocasião da incineração.

Artigo com a redação dada pelo art. 16 da Lei no 6.055,

de 17.6.74 (DO de 17.6.74).

Parágrafo único. Poderá ainda a Justiça Eleitoral,

tomadas as medidas necessárias à garantia do sigilo,

autorizar a reciclagem industrial das cédulas, em proveito

do ensino público de primeiro grau ou de instituições

beneficentes.

Parágrafo acrescido pelo art. 1o da Lei no 7.977, de

27.12.89 (DO de 28.12.89).

Art. 186. Com relação às eleições municipais e distritais,

uma vez terminada a apuração de todas as urnas, a Junta

resolverá as dúvidas não decididas, verificará o total dos

votos apurados, inclusive os votos em branco, determinará

o quociente eleitoral e os quocientes partidários e

proclamará os candidatos eleitos.

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 3o:

eleição do candidato a Prefeito que obtiver a maioria

dos votos. CF/88, art. 29, II e III: exigência de alcance

da maioria absoluta de votos na eleição de Prefeito nos

Municípios com mais de 200.000 eleitores e posse no

dia 1o de janeiro.

§ 1o O Presidente da Junta fará lavrar, por um dos

Secretários, a ata geral concernente às eleições referidas

neste artigo, da qual constará o seguinte:

I – as Seções apuradas e o número de votos apurados

em cada urna;

II – as Seções anuladas, os motivos por que o foram e o

número de votos não apurados;

III – as Seções onde não houve eleição e os motivos;

IV – as impugnações feitas, a solução que lhes foi dada

e os recursos interpostos;

V – a votação de cada legenda na eleição para

Vereador;

VI – o quociente eleitoral e os quocientes partidários;

VII – a votação dos candidatos a Vereador, incluídos em

cada lista registrada, na ordem da votação recebida;

VIII – a votação dos candidatos a Prefeito e Vice-

Prefeito e a Juiz de Paz, na ordem da votação recebida.

§ 2o Cópia da ata geral da eleição municipal,

devidamente autenticada pelo Juiz, será enviada ao

Tribunal Regional e ao Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 187. Verificando a Junta Apuradora que os votos

das Seções anuladas e daquelas cujos eleitores foram

impedidos de votar poderão alterar a representação de

qualquer partido ou classificação de candidato eleito pelo

princípio majoritário, nas eleições municipais, fará imediata

comunicação do fato ao Tribunal Regional, que marcará,

se for o caso, dia para a renovação da votação naquelas

Seções.

§ 1o Nas eleições suplementares municipais observar-

se-á, no que couber, o disposto no art. 201.

§ 2o Essas eleições serão realizadas perante novas

Mesas Receptoras, nomeadas pelo Juiz Eleitoral, e

apuradas pela própria Junta que, considerando os

anteriores e os novos resultados, confirmará ou invalidará

os diplomas que houver expedido.

§ 3o Havendo renovação de eleições para os cargos de

Prefeito e Vice-Prefeito, os diplomas somente serão

expedidos depois de apuradas as eleições suplementares.

§ 4o Nas eleições suplementares, quando se referirem a

mandatos de representação proporcional, a votação e a

apuração far-se-ão exclusivamente para as legendas

registradas.

SEÇÃO V

DA CONTAGEM DOS VOTOS PELA MESA RECEPTORA

Art. 188. O Tribunal Superior Eleitoral poderá autorizar a

contagem de votos pelas Mesas Receptoras, nos Estados

em que o Tribunal Regional indicar as Zonas ou Seções

em que esse sistema deva ser adotado.

V. arts. 23, XIII, e 30, VI, deste Código.

Art. 189. Os Mesários das Seções em que for efetuada

a contagem dos votos serão nomeados escrutinadores da

Junta.

Art. 190. Não será efetuada a contagem dos votos pela

Mesa se esta não se julgar suficientemente garantida, ou

se qualquer eleitor houver votado sob impugnação,

devendo a Mesa, em um ou outro caso, proceder na forma

determinada para as demais, das Zonas em que a

contagem não foi autorizada.

Art. 191. Terminada a votação, o Presidente da Mesa

tomará as providências mencionadas nas alíneas II, III, IV

e V do art. 154.

Art. 192. Lavrada e assinada a ata, o Presidente da

Mesa, na presença dos demais membros, Fiscais e

Delegados de partido, abrirá a urna e o invólucro e

verificará se o número de cédulas oficiais coincide com o

de votantes.

§ 1o Se não houver coincidência entre o número de

votantes e o de cédulas oficiais encontradas na urna e no

invólucro, a Mesa Receptora não fará a contagem dos

votos.

§ 2o Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo

anterior, o Presidente da Mesa determinará que as cédulas

e as sobrecartas sejam novamente recolhidas à urna e ao

invólucro, os quais serão fechados e lacrados,

procedendo, em seguida, na forma recomendada pelas

alíneas VI, VII e VIII do art. 154.

Art. 193. Havendo coincidência entre o número de

cédulas e o de votantes, deverá a Mesa, inicialmente,

misturar as cédulas contidas nas sobrecartas brancas, da

urna e do invólucro, com as demais.

§ 1o Em seguida, proceder-se-á a abertura das cédulas

e contagem dos votos, observando-se o disposto nos arts.

169 e seguintes, no que couber.

§ 2o Terminada a contagem dos votos, será lavrada ata

resumida, de acordo com modelo aprovado pelo Tribunal

Superior e da qual constarão apenas as impugnações

acaso apresentadas, figurando os resultados no boletim

que se incorporará à ata, e do qual se dará cópia aos

Fiscais dos partidos.

Art. 194. Após a lavratura da ata, que deverá ser

assinada pelos membros da Mesa, Fiscais e Delegados de

partido, as cédulas e as sobrecartas serão recolhidas à

urna, sendo esta fechada, lacrada e entregue ao Juiz

Eleitoral pelo Presidente da Mesa ou por um dos Mesários,

mediante recibo.

§ 1o O Juiz Eleitoral poderá, havendo possibilidade,

designar funcionários para recolher as urnas e demais

documentos nos próprios locais da votação ou instalar

postos e locais diversos para seu recebimento.

§ 2o Os Fiscais e Delegados de partido podem vigiar e

acompanhar a urna desde o momento da eleição, durante

a permanência nos postos arrecadadores e até a entrega à

Junta.

Art. 195. Recebida a urna e documentos, a Junta

deverá:

I – examinar a sua regularidade, inclusive quanto ao

funcionamento normal da Seção;

II – rever o boletim de contagem de votos da Mesa

Receptora, a fim de verificar se está aritmeticamente certo,

fazendo dele constar que, conferido, nenhum erro foi

encontrado;

III – abrir a urna e conferir os votos sempre que a

contagem da Mesa Receptora não permitir o fechamento

dos resultados;

IV – proceder à apuração se da ata da eleição constar

impugnação de Fiscal, Delegado, candidato ou membro da

própria Mesa em relação ao resultado de contagem dos

votos;

V – resolver todas as impugnações constantes da ata da

eleição;

VI – praticar todos os atos previstos na competência das

Juntas Eleitorais.

Art. 196. De acordo com as instruções recebidas, a

Junta Apuradora poderá reunir os membros das Mesas

Receptoras e demais componentes da Junta em local

amplo e adequado no dia seguinte ao da eleição, em

horário previamente fixado, e a proceder à apuração na

forma estabelecida nos arts. 159 e seguintes, de uma só

vez ou em duas ou mais etapas.

Parágrafo único. Nesse caso, cada partido poderá

credenciar um Fiscal para acompanhar a apuração de

cada urna, realizando-se esta sob a supervisão do Juiz e

dos demais membros da Junta, aos quais caberá decidir,

em cada caso, as impugnações e demais incidentes

verificados durante os trabalhos.

CAPÍTULO III

DA APURAÇÃO NOS TRIBUNAIS REGIONAIS

Art. 197. Na apuração, compete ao Tribunal Regional:

I – resolver as dúvidas não decididas e os recursos

interpostos sobre as eleições federais e estaduais e apurar

as votações que haja validado em grau de recurso;

II – verificar o total dos votos apurados, entre os quais

se incluem os em branco;

V. Lei no 9.504/97, art. 5o.

III – determinar os quocientes eleitoral e partidário, bem

como a distribuição das sobras;

IV – proclamar os eleitos e expedir os respectivos

diplomas;

V – fazer a apuração parcial das eleições para

Presidente e Vice-Presidente da República.

Art. 198. A apuração pelo Tribunal Regional começará

no dia seguinte ao em que receber os primeiros resultados

parciais das Juntas e prosseguirá sem interrupção,

inclusive nos sábados, domingos e feriados, de acordo

com o horário previamente publicado, devendo terminar 30

(trinta) dias depois da eleição.

§ 1o Ocorrendo motivos relevantes, expostos com a

necessária antecedência, o Tribunal Superior poderá

conceder prorrogação desse prazo, uma só vez e por

quinze dias.

§ 2o Se o Tribunal Regional não terminar a apuração no

prazo legal, seus membros estarão sujeitos à multa

correspondente à metade do salário mínimo regional por

dia de retardamento.

O art. 43 da Lei no 4.961, de 4.5.66 (DO de 6.5.66),

substituiu o primitivo parágrafo único pelos atuais §§ 1o

e 2o.

V. terceira nota ao art. 7o, caput, deste Código.

Art. 199. Antes de iniciar a apuração, o Tribunal

Regional constituirá, com 3 (três) de seus membros,

presidida por um destes, uma Comissão Apuradora.

§ 1o O Presidente da Comissão designará um

funcionário do Tribunal para servir de Secretário e para

auxiliarem os seus trabalhos, tantos outros quantos julgar

necessários.

§ 2o De cada sessão da Comissão Apuradora será

lavrada ata resumida.

§ 3o A Comissão Apuradora fará publicar no órgão

oficial, diariamente, um boletim com a indicação dos

trabalhos realizados e do número de votos atribuídos a

cada candidato.

§ 4o Os trabalhos da Comissão Apuradora poderão ser

acompanhados por Delegados dos partidos interessados,

sem que, entretanto, neles intervenham com protestos,

impugnações ou recursos.

§ 5o Ao final dos trabalhos, a Comissão Apuradora

apresentará ao Tribunal Regional os mapas gerais da

apuração e um relatório, que mencione:

I – o número de votos válidos e anulados em cada Junta

Eleitoral, relativos a cada eleição;

II – as Seções apuradas e os votos nulos e anulados de

cada uma;

III – as Seções anuladas, os motivos por que o foram e o

número de votos anulados ou não apurados;

IV – as Seções onde não houve eleição e os motivos;

V – as impugnações apresentadas às Juntas e como

foram resolvidas por elas, assim como os recursos que

tenham sido interpostos;

VI – a votação de cada partido;

100

VII – a votação de cada candidato;

VIII – o quociente eleitoral;

IX – os quocientes partidários;

X – a distribuição das sobras.

Art. 200. O relatório a que se refere o artigo anterior

ficará na Secretaria do Tribunal, pelo prazo de 3 (três)

dias, para exame dos partidos e candidatos interessados,

que poderão examinar também os documentos em que ele

se baseou.

§ 1o Terminado o prazo supra, os partidos poderão

apresentar as suas reclamações, dentro de 2 (dois) dias,

sendo estas submetidas a parecer da Comissão

Apuradora, que, no prazo de 3 (três) dias, apresentará

aditamento ao relatório com a proposta das modificações

que julgar procedentes, ou com a justificação da

improcedência das argüições.

§ 2o O Tribunal Regional, antes de aprovar o relatório

da Comissão Apuradora e, em três dias improrrogáveis,

julgará as impugnações e as reclamações não providas

pela Comissão Apuradora, e, se as deferir, voltará o

relatório à Comissão para que sejam feitas as alterações

resultantes da decisão.

Parágrafo acrescido pelo art. 44 da Lei no 4.961, de

4.5.66 (DO de 6.5.66), com conseqüente renumeração

do primitivo parágrafo único.

Art. 201. De posse do relatório referido no artigo

anterior, reunir-se-á o Tribunal, no dia seguinte, para o

conhecimento do total dos votos apurados, e, em seguida,

se verificar que os votos das Seções anuladas e daquelas

cujos eleitores foram impedidos de votar poderão alterar a

representação de qualquer partido ou classificação de

candidato eleito pelo princípio majoritário, ordenará a

realização de novas eleições.

Parágrafo único. As novas eleições obedecerão às

seguintes normas:

I – o Presidente do Tribunal fixará, imediatamente, a

data, para que se realizem dentro de 15 (quinze) dias, no

mínimo, e de 30 (trinta) dias, no máximo, a contar do

despacho que a fixar, desde que não tenha havido recurso

contra a anulação das Seções;

101

II – somente serão admitidos a votar os eleitores da

Seção, que hajam comparecido à eleição anulada, e os de

outras Seções que ali houverem votado;

III – nos casos de coação que haja impedido o

comparecimento dos eleitores às urnas, no de

encerramento da votação antes da hora legal, e quando a

votação tiver sido realizada em dia, hora e lugar diferentes

dos designados, poderão votar todos os eleitores da

Seção e somente estes;

IV – nas Zonas onde apenas uma Seção for anulada, o

Juiz Eleitoral respectivo presidirá a Mesa Receptora; se

houver mais de uma Seção anulada, o Presidente do

Tribunal Regional designará os Juízes-Presidentes das

respectivas Mesas Receptoras;

V – as eleições realizar-se-ão nos mesmos locais

anteriormente designados, servindo os Mesários e

Secretários que pelo Juiz forem nomeados, com a

antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias, salvo se a

anulação for decretada por infração dos §§ 4o e 5o do art.

135;

VI – as eleições assim realizadas serão apuradas pelo

Tribunal Regional.

Art. 202. Da reunião do Tribunal Regional será lavrada

ata geral, assinada pelos seus membros e da qual

constarão:

I – as Seções apuradas e o número de votos apurados

em cada uma;

II – as Seções anuladas, as razões por que o foram e o

número de votos não apurados;

III – as Seções onde não tenha havido eleição e os

motivos;

IV – as impugnações apresentadas às Juntas Eleitorais

e como foram resolvidas;

V – as Seções em que se vai realizar ou renovar a

eleição;

VI – a votação obtida pelos partidos;

VII – o quociente eleitoral e o partidário;

VIII – os nomes dos votados na ordem decrescente dos

votos;

IX – os nomes dos eleitos;

X – os nomes dos suplentes, na ordem em que devem

substituir ou suceder.

§ 1o Na mesma sessão, o Tribunal Regional

proclamará os eleitos e os respectivos suplentes e

102

marcará a data para a expedição solene dos diplomas em

sessão pública, salvo quanto a Governador e Vice-

Governador, se ocorrer a hipótese prevista na Emenda

Constitucional no 13.

Refere-se à CF/46. V. art. 28, in fine, c.c. o art. 77, §

3o, da CF/88: hipótese de eleição em segundo turno.

§ 2o O Vice-Governador e o suplente de Senador

considerar-se-ão eleitos em virtude da eleição do

Governador e do Senador com os quais se candidatarem.

CF/88, art. 46, § 3o: dois suplentes.

§ 3o Os candidatos a Governador e Vice-Governador

somente serão diplomados depois de realizadas as

eleições suplementares referentes a esses cargos.

V. nota ao § 1o deste artigo.

4o Um traslado da ata da sessão, autenticado com a

assinatura de todos os membros do Tribunal que

assinaram a ata original, será remetida ao Presidente do

Tribunal Superior.

§ 5o O Tribunal Regional comunicará o resultado da

eleição ao Senado Federal, Câmara dos Deputados e

Assembléia Legislativa.

Art. 203. Sempre que forem realizadas eleições de

âmbito estadual juntamente com eleições para Presidente

e Vice-Presidente da República, o Tribunal Regional

desdobrará os seus trabalhos de apuração, fazendo, tanto

para aquelas como para esta, uma ata geral.

§ 1o A Comissão Apuradora deverá, também,

apresentar relatórios distintos, um dos quais referente

apenas às eleições presidenciais.

§ 2o Concluídos os trabalhos da apuração, o Tribunal

Regional remeterá ao Tribunal Superior os resultados

parciais das eleições para Presidente e Vice-Presidente da

República, acompanhados de todos os papéis que lhe

digam respeito.

Art. 204. O Tribunal Regional, julgando conveniente,

poderá determinar que a totalização dos resultados de

103

cada urna seja realizada pela própria Comissão

Apuradora.

Parágrafo único. Ocorrendo essa hipótese, serão

observadas as seguintes regras:

I – a decisão do Tribunal será comunicada, até 30

(trinta) dias antes da eleição, aos Juízes Eleitorais, aos

Diretórios dos partidos e ao Tribunal Superior;

II – iniciada a apuração, os Juízes Eleitorais remeterão

ao Tribunal Regional, diariamente, sob registro postal ou

por portador, os mapas de todas as urnas apuradas no dia;

III – os mapas serão acompanhados de ofício sucinto,

que esclareça apenas a que Seções correspondem e

quantas ainda faltam para completar a apuração da Zona;

IV – havendo sido interposto recurso em relação à urna

correspondente aos mapas enviados, o Juiz fará constar

do ofício, em seguida à indicação da Seção, entre

parênteses, apenas esse esclarecimento: "houve recurso";

V – a ata final da Junta não mencionará, no seu texto, a

votação obtida pelos partidos e candidatos, a qual ficará

constando dos boletins de apuração do Juízo, que dela

ficarão fazendo parte integrante;

VI – cópia autenticada da ata, assinada por todos os que

assinaram o original, será enviada ao Tribunal Regional na

forma prevista no art. 184;

VII – a Comissão Apuradora, à medida em que for

recebendo os mapas, passará a totalizar os votos,

aguardando, porém, a chegada da cópia autêntica da ata

para encerrar a totalização referente a cada Zona;

VIII – no caso de extravio de mapa, o Juiz Eleitoral

providenciará a remessa de segunda via, preenchida à

vista dos Delegados de partido especialmente convocados

para esse fim e pelos resultados constantes do boletim de

apuração, que deverá ficar arquivado no Juízo.

CAPÍTULO IV

DA APURAÇÃO NO TRIBUNAL SUPERIOR

Art. 205. O Tribunal Superior fará a apuração geral das

eleições para Presidente e Vice-Presidente da República

pelos resultados verificados pelos Tribunais Regionais em

cada Estado.

Art. 206. Antes da realização da eleição, o Presidente

do Tribunal sorteará, dentre os Juízes, o Relator de cada

grupo de Estados, ao qual serão distribuídos todos os

104

recursos e documentos da eleição referentes ao respectivo

grupo.

Art. 207. Recebidos os resultados de cada Estado, e

julgados os recursos interpostos das decisões dos

Tribunais Regionais, o Relator terá o prazo de 5 (cinco)

dias para apresentar seu relatório, com as conclusões

seguintes:

I – os totais dos votos válidos e nulos do Estado;

II – os votos apurados pelo Tribunal Regional que

devem ser anulados;

III – os votos anulados pelo Tribunal Regional que

devem ser computados como válidos;

IV – a votação de cada candidato;

V – o resumo das decisões do Tribunal Regional sobre

as dúvidas e impugnações, bem como dos recursos que

hajam sido interpostos para o Tribunal Superior, com as

respectivas decisões e indicação das implicações sobre os

resultados.

Art. 208. O relatório referente a cada Estado ficará na

Secretaria do Tribunal, pelo prazo de dois dias, para

exame dos partidos e candidatos interessados, que

poderão examinar também os documentos em que ele se

baseou e apresentar alegações ou documentos sobre o

relatório, no prazo de 2 (dois) dias.

Parágrafo único. Findo esse prazo, serão os autos

conclusos ao Relator, que, dentro em 2 (dois) dias, os

apresentará a julgamento, que será previamente

anunciado.

Art. 209. Na sessão designada será o feito chamado a

julgamento de preferência a qualquer outro processo.

§ 1o Se o relatório tiver sido impugnado, os partidos

interessados poderão, no prazo de 15 (quinze) minutos,

sustentar oralmente as suas conclusões.

§ 2o Se do julgamento resultarem alterações na

apuração efetuada pelo Tribunal Regional, o acórdão

determinará que a Secretaria, dentro em 5 (cinco) dias,

levante as folhas de apuração parcial das Seções cujos

resultados tiverem sido alterados, bem como o mapa geral

da respectiva circunscrição, de acordo com as alterações

decorrentes do julgado, devendo o mapa, após o visto do

Relator, ser publicado na Secretaria.

§ 3o A esse mapa admitir-se-á, dentro em 48 (quarenta

e oito) horas de sua publicação, impugnação fundada em

105

erro de conta ou de cálculo, decorrente da própria

sentença.

Art. 210. Os mapas gerais de todas as circunscrições

com as impugnações, se houver, e a folha de apuração

final levantada pela Secretaria serão autuados e

distribuídos a um Relator-Geral, designado pelo

Presidente.

Parágrafo único. Recebidos os autos, após a audiência

do Procurador-Geral, o Relator, dentro de 48 (quarenta e

oito) horas, resolverá as impugnações relativas aos erros

de conta ou de cálculo, mandando fazer as correções, se

for o caso, e apresentará, a seguir, o relatório final com os

nomes dos candidatos que deverão ser proclamados

eleitos e os dos demais candidatos, na ordem decrescente

das votações.

Art. 211. Aprovada em sessão especial a apuração

geral, o Presidente anunciará a votação dos candidatos,

proclamando a seguir eleito Presidente da República o

candidato mais votado que tiver obtido maioria absoluta de

votos, excluídos, para a apuração desta, os em branco e

os nulos.

CF/88, art 77, § 2o; e Legislação Complementar: Lei no

9.504/97, art. 2o: eleição do candidato que obtiver a

maioria absoluta dos votos, não computados os em

branco e os nulos.

§ 1o O Vice-Presidente considerar-se-á eleito em virtude

da eleição do Presidente com o qual se candidatar.

CF/88, art. 77, § 1o; e Legislação Complementar: Lei

no 9.504/97, art. 2o, § 4o: a eleição do Presidente

importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

§ 2o Na mesma sessão o Presidente do Tribunal

Superior designará a data para a expedição solene dos

diplomas em sessão pública.

Art. 212. Verificando que os votos das Seções anuladas

e daquelas cujos eleitores foram impedidos de votar, em

todo o País, poderão alterar a classificação de candidato,

ordenará o Tribunal Superior a realização de novas

eleições.

§ 1o Essas eleições serão marcadas desde logo pelo

Presidente do Tribunal Superior e terão lugar no primeiro

106

domingo ou feriado que ocorrer após o 15o (décimo

quinto) dia a contar da data do despacho, devendo ser

observado o disposto nos nos II a VI do parágrafo único do

art. 201.

§ 2o Os candidatos a Presidente e Vice-Presidente da

República somente serão diplomados depois de realizadas

as eleições suplementares referentes a esses cargos.

Art. 213. Não se verificando a maioria absoluta, o

Congresso Nacional, dentro de quinze dias após haver

recebido a respectiva

comunicação do Presidente do Tribunal Superior

Eleitoral, reunir-se-á em sessão pública para se manifestar

sobre o candidato mais votado, que será considerado

eleito se, em escrutínio secreto, obtiver metade mais um

dos votos dos seus membros.

CF/88, art. 77, caput, c.c. o § 3o; e Legislação

Complementar: Lei no 9.504/97, art. 2o, § 1o: eleição

em segundo turno, no último domingo de outubro.

§ 1o Se não ocorrer a maioria absoluta referida no caput

deste artigo, renovar-se-á, até 30 (trinta) dias depois, a

eleição em todo o País, à qual concorrerão os dois

candidatos mais votados, cujos registros estarão

automaticamente revalidados.

V. nota ao caput deste artigo.

§ 2o No caso de renúncia ou morte, concorrerá à eleição

prevista no parágrafo anterior o substituto registrado pelo

mesmo partido político ou coligação partidária.

CF/88, art. 77, § 4o; e Legislação Complementar: Lei

no 9.504/97, art. 2o, § 2o: habilitação ao segundo turno

do candidato remanescente mais votado.

Art. 214. O Presidente e o Vice-Presidente da República

tomarão posse a 15 (quinze) de março, em sessão do

Congresso Nacional.

CF/88, arts. 82 e 78: posse em 1o de janeiro e em

sessão do Congresso Nacional, respectivamente.

Parágrafo único. No caso do § 1o do artigo anterior, a

posse realizar-se-á dentro de 15 (quinze) dias a contar da

107

proclamação do resultado da segunda eleição, expirando,

porém, o mandato a 15 (quinze) de março do quarto ano.

V. nota ao caput deste artigo.

CAPÍTULO V

DOS DIPLOMAS

Art. 215. Os candidatos eleitos, assim como os

suplentes, receberão diploma assinado pelo Presidente do

Tribunal Superior, do Tribunal Regional ou da Junta

Eleitoral, conforme o caso.

Parágrafo único. Do diploma deverá constar o nome do

candidato, a indicação da legenda sob a qual concorreu, o

cargo para o qual foi eleito ou a sua classificação como

suplente, e, facultativamente, outros dados a critério do

Juiz ou do Tribunal.

Art. 216. Enquanto o Tribunal Superior não decidir o

recurso interposto contra a expedição do diploma, poderá

o diplomado exercer o mandato em toda a sua plenitude.

Art. 217. Apuradas as eleições suplementares, o Juiz ou

o Tribunal reverá a apuração anterior, confirmando ou

invalidando os diplomas que houver expedido.

Parágrafo único. No caso de provimento, após a

diplomação, de recurso contra o registro de candidato ou

de recurso parcial, será também revista a apuração

anterior, para confirmação ou invalidação de diplomas,

observado o disposto no § 3o do art. 261.

Art. 218. O Presidente de Junta ou de Tribunal que

diplomar militar candidato a cargo eletivo comunicará

imediatamente a diplomação à autoridade a que o mesmo

estiver subordinado, para os fins do art. 98.

CAPÍTULO VI

DAS NULIDADES DA VOTAÇÃO

Art. 219. Na aplicação da lei eleitoral, o Juiz atenderá

sempre aos fins e resultados a que ela se dirige, abstendo-

se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.

Parágrafo único. A declaração de nulidade não poderá

ser requerida pela parte que lhe deu causa nem a ela

aproveitar.

Art. 220. É nula a votação:

108

I – quando feita perante Mesa não nomeada pelo Juiz

Eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei;

II – quando efetuada em folhas de votação falsas;

III – quando realizada em dia, hora ou local diferentes do

designado ou encerrada antes das 17 horas;

IV – quando preterida formalidade essencial do sigilo

dos sufrágios;

V – quando a Seção Eleitoral tiver sido localizada com

infração do disposto nos §§ 4o e 5o do art. 135.

Inciso acrescido pelo art. 45 da Lei no 4.961, de 4.5.66

(DO de 6.5.66); anteriormente, com a mesma redação,

constituía ele o inciso I do art. 221.

Parágrafo único. A nulidade será pronunciada quando

o órgão apurador conhecer do ato ou dos seus efeitos e a

encontrar provada, não lhe sendo lícito supri-la, ainda que

haja consenso das partes.

Art. 221. É anulável a votação:

I – quando houver extravio de documento reputado

essencial;

II – quando for negado ou sofrer restrição o direito de

fiscalizar, e o fato constar da ata ou de protesto interposto,

por escrito, no momento;

III – quando votar, sem as cautelas do art. 147, § 2o:

a) eleitor excluído por sentença não cumprida por

ocasião da remessa das folhas individuais de votação à

Mesa, desde que haja oportuna reclamação de partido;

b) eleitor de outra Seção, salvo a hipótese do art. 145;

c) alguém com falsa identidade em lugar do eleitor

chamado.

Revogado o primitivo inciso I, e renumerados os

demais incisos, pelo art. 46 da Lei no 4.961, de 4.5.66

(DO de 6.5.66); o inciso I passou a constituir o inciso V

do art. 220.

V. também art. 72, parágrafo único, deste Código:

nulidade de votação.

Art. 222. É também anulável a votação quando viciada

de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o

art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou

captação de sufrágios vedado por lei.

. A Lei no 4.961, de 4.5.66, art. 47 (DO de 6.5.66),

revogou os §§ 1o e 2o deste artigo.

109

Art. 223. A nulidade de qualquer ato, não decretada de

ofício pela Junta, só poderá ser argüida quando de sua

prática, não mais podendo ser alegada, salvo se a

argüição se basear em motivo superveniente ou de ordem

constitucional.

§ 1o Se a nulidade ocorrer em fase na qual não possa

ser alegada no ato, poderá ser argüida na primeira

oportunidade que para tanto se apresente.

§ 2o Se se basear em motivo superveniente, deverá ser

alegada imediatamente, assim que se tornar conhecida,

podendo as razões do recurso ser aditadas no prazo de 2

(dois) dias.

§ 3o A nulidade de qualquer ato, baseada em motivo de

ordem constitucional, não poderá ser conhecida em

recurso interposto fora do prazo. Perdido o prazo numa

fase própria, só em outra que se apresentar poderá ser

argüida.

Parágrafo com a redação dada pelo art. 48 da Lei no

4.961, de 4.5.66 (DO de 6.5.66).

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos

votos do País nas eleições presidenciais, do Estado nas

eleições federais e estaduais, ou do Município nas

eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais

votações, e o Tribunal marcará dia para nova eleição

dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

CF/88, art. 77, §§ 2o e 3o: votos nulos (e em branco)

não computados para o cálculo da maioria absoluta.

CF/88, art. 28: aplicação do disposto no art. 77 da CF à

eleição de Governador e Vice-Governador.

CF/88, art. 29, II: aplicação também para a eleição de

Prefeito e Vice-Prefeito, no caso de Municípios com

mais de 200.000 eleitores, do disposto no art. 77 da

Constituição Federal.

. Acórdão-TSE no 13.185/92, de 10.12.92: não há

incompatibilidade entre este artigo e o art. 77, § 3o, da

Constituição Federal. No mesmo sentido o acórdão do

STF no ROMS no 23.234-8/AM, DJ de 20.11.98.

§ 1o Se o Tribunal Regional, na área de sua

competência, deixar de cumprir o disposto neste artigo, o

Procurador Regional levará o fato ao conhecimento do

Procurador-Geral, que providenciará junto ao Tribunal

110

Superior para que seja marcada imediatamente nova

eleição.

§ 2o Ocorrendo qualquer dos casos previstos neste

Capítulo, o Ministério Público promoverá, imediatamente, a

punição dos culpados.

CAPÍTULO VII

DO VOTO NO EXTERIOR

Art. 225. Nas eleições para Presidente e Vice-

Presidente da República, poderá votar o eleitor que se

encontrar no Exterior.

§ 1o Para esse fim, serão organizadas Seções

Eleitorais, nas sedes das Embaixadas e Consulados-

Gerais.

§ 2o Sendo necessário instalar duas ou mais Seções,

poderá ser utilizado local em que funcione serviço do

governo brasileiro.

Art. 226. Para que se organize uma Seção Eleitoral no

Exterior é necessário que na circunscrição sob a jurisdição

da Missão Diplomática ou do Consulado-Geral haja um

mínimo de 30 (trinta) eleitores inscritos.

Parágrafo único. Quando o número de eleitores não

atingir o mínimo previsto no parágrafo anterior, os eleitores

poderão votar na Mesa Receptora mais próxima, desde

que localizada no mesmo País, de acordo com a

comunicação que lhes for feita.

Art. 227. As Mesas Receptoras serão organizadas pelo

Tribunal Regional do Distrito Federal mediante proposta

dos Chefes de Missão e Cônsules-Gerais, que ficarão

investidos, no que for aplicável, das funções

administrativas de Juiz Eleitoral.

Parágrafo único. Será aplicável às Mesas Receptoras o

processo de composição e fiscalização partidária vigente

para as que funcionam no Território nacional.

Art. 228. Até 30 (trinta) dias antes da realização da

eleição, todos os brasileiros eleitores, residentes no

estrangeiro, comunicarão à sede da Missão Diplomática ou

ao Consulado-Geral, em carta, telegrama ou qualquer

outra via, a sua condição de eleitor e sua residência.

111

§ 1o Com a relação dessas comunicações e com os

dados do registro consular, serão organizadas as folhas de

votação, e notificados os eleitores da hora e local da

votação.

§ 2o No dia da eleição, só serão admitidos a votar os

que constem da folha de votação e os passageiros e

tripulantes de navios e aviões de guerra e mercantes que,

no dia, estejam na sede das Seções Eleitorais.

Art. 229. Encerrada a votação, as urnas serão enviadas

pelos Cônsules-Gerais às sedes das Missões

Diplomáticas. Estas as remeterão, pela mala diplomática,

ao Ministério das Relações Exteriores, que delas fará

entrega ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal,

a quem competirá a apuração dos votos e julgamento das

dúvidas e recursos que hajam sido interpostos.

Parágrafo único. Todo o serviço de transporte do

material eleitoral será feito por via aérea.

Art. 230. Todos os eleitores que votarem no Exterior

terão os seus títulos apreendidos pela Mesa Receptora.

Parágrafo único. A todo eleitor que votar no Exterior

será concedido comprovante para a comunicação legal ao

Juiz Eleitoral de sua Zona.

Art. 231. Todo aquele que, estando obrigado a votar,

não o fizer fica sujeito, além das penalidades previstas

para o eleitor que não vota no território nacional, à

proibição de requerer qualquer documento perante a

repartição diplomática a que estiver subordinado, enquanto

não se justificar.

V. art. 7o e §§ 1o e 3o deste Código.

Legislação Complementar: Lei no 6.091/74, art. 16, §

2o, e Resolução-TSE no 20.132/98, art. 80, § 2o: prazo

de 30 (trinta) dias para justificação, contado da entrada

do eleitor no País.

Art. 232. Todo o processo eleitoral realizado no

estrangeiro fica diretamente subordinado ao Tribunal

Regional do Distrito Federal.

Art. 233. O Tribunal Superior Eleitoral e o Ministério das

Relações Exteriores baixarão as instruções necessárias e

adotarão as medidas adequadas para o voto no Exterior.

112

PARTE QUINTA

DISPOSIÇÕES VÁRIAS

TÍTULO I

DAS GARANTIAS ELEITORAIS

Art. 234. Ninguém poderá impedir ou embaraçar o

exercício do sufrágio.

V. art. 297 deste Código.

Art. 235. O Juiz Eleitoral, ou o Presidente da Mesa

Receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação

de prisão por desobediência até 5 (cinco) dias em favor do

eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua

liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado.

Parágrafo único. A medida será válida para o período

compreendido entre 72 (setenta e duas) horas antes e até

48 (quarenta e oito) horas depois do pleito.

Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco)

dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do

encerramento da eleição, prender ou deter qualquer

eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de

sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou,

ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

§ 1o Os membros das Mesas Receptoras e os Fiscais

de partido, durante o exercício de suas funções, não

poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante

delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15

(quinze) dias antes da eleição.

§ 2o Ocorrendo qualquer prisão, o preso será

imediatamente conduzido à presença do Juiz competente,

que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e

promoverá a responsabilidade do coator.

Art. 237. A interferência do poder econômico e o desvio

ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da

liberdade do voto, serão coibidos e punidos.

Legislação Complementar: LC no 64/90, art. 22 e

seguintes: representação por uso indevido, desvio ou

abuso do poder econômico ou do poder de autoridade;

e Lei no 9.504/97, arts. 73, 75 e 77: condutas vedadas

aos agentes públicos em campanha eleitoral; art. 74:

abuso de autoridade. V. também CF/88, art. 14, § 10, e

art. 262, IV, deste Código: ação de impugnação de

113

mandato eletivo e recurso de diplomação,

respectivamente.

§ 1o O eleitor é parte legítima para denunciar os

culpados e promover-lhes a responsabilidade, e a nenhum

servidor público, inclusive de autarquia, de entidade

paraestatal e de sociedade de economia mista, será lícito

negar ou retardar ato de ofício tendente a esse fim.

Legislação Complementar: LC no 64/90, art. 22:

legitimidade do partido político, da coligação, do

candidato e do Ministério Público para pedir apuração

do uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico

ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de

veículos ou meios de comunicação social, em benefício

de candidato ou de partido político.

§ 2o Qualquer eleitor ou partido político poderá se dirigir

ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e

indicando provas, e pedir abertura de investigação para

apurar uso indevido do poder econômico, desvio ou abuso

do poder de autoridade, em benefício de candidato ou de

partido político.

§ 3o O Corregedor, verificada a seriedade da denúncia,

procederá ou mandará proceder a investigações, regendo-

se estas, no que lhes for aplicável, pela Lei no 1.579, de

18 março de 1952.

Legislação Complementar: LC no 64/90, arts. 21 e 22:

procedimento para apuração do uso indevido, desvio

ou abuso do poder econômico ou do poder de

autoridade, em benefício de candidato ou partido

político.

A Lei no 1.579/52 (DO de 21.3.52; retificada no DO de

24.3.52), que "dispõe sobre as comissões

parlamentares de inquérito", trata do cumprimento de

diligências, convocações, tomada de depoimentos,

inquirição de testemunhas, requisições e apresentação

de conclusões.

Art. 238. É proibida, durante o ato eleitoral, a presença

de força pública no edifício em que funcionar Mesa

Receptora, ou nas imediações, observado o disposto no

art. 141.

Art. 239. Aos partidos políticos é assegurada a

prioridade postal durante os 60 (sessenta) dias anteriores

114

à realização das eleições, para remessa de material de

propaganda de seus candidatos registrados.

V. art. 338 deste Código.

TÍTULO II

DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA

V. arts. 45 a 49 da Lei no 9.096/95 e arts. 36 a

57 da Lei no 9.504/97.

Art. 240. A propaganda de candidatos a cargos eletivos

somente é permitida após a respectiva escolha pela

Convenção.

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 36,

caput: propaganda eleitoral permitida após 5 de julho

do ano da eleição; § 1o: propaganda intrapartidária do

postulante a candidatura a cargo eletivo, permitida na

quinzena anterior à escolha em Convenção.

Parágrafo único. É vedada, desde quarenta e oito

horas antes e até vinte e quatro horas depois da eleição,

qualquer propaganda política mediante radiodifusão,

televisão, comícios ou reuniões públicas.

V. nota ao caput deste artigo.

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 39, §§

4o e 5o: horário de comício e atos de propaganda

eleitoral no dia da eleição que caracterizam crime.

Art. 241. Toda propaganda eleitoral será realizada sob a

responsabilidade dos partidos e por eles paga, imputandose-

lhes solidariedade nos excessos praticados pelos seus

candidatos e adeptos.

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 17:

responsabilidade dos partidos ou de seus candidatos

pelas despesas de campanha eleitoral e formas de

financiamento.

Art. 242. A propaganda, qualquer que seja a sua forma

ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e

só poderá ser feita em língua nacional, não devendo

empregar meios publicitários destinados a criar,

115

artificialmente, na opinião pública, estados mentais,

emocionais ou passionais.

Caput com a redação dada pela Lei no 7.476, de

15.5.86 (DO de 16.5.86).

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 6o, §

2o: uso, pela coligação, das legendas de todos os

partidos que a integram na eleição majoritária; na

proporcional cada partido usará apenas sua legenda

sob o nome da coligação.

V. art. 335 deste Código.

Parágrafo único. Sem prejuízo do processo e das

penas cominadas, a Justiça Eleitoral adotará medidas para

fazer impedir ou cessar imediatamente a propaganda

realizada com infração do disposto neste artigo.

. V. Resolução-TSE no 18.698, de 21.10.92: mantém o

parágrafo único do art. 242 por entender que o

legislador, ao dar nova redação ao caput, não lhe

suprimiu o parágrafo único.

Art. 243. Não será tolerada propaganda:

I – de guerra, de processos violentos para subverter o

regime, a ordem política e social ou de preconceitos de

raça ou de classes;

II – que provoque animosidade entre as Forças Armadas

ou contra elas, ou delas contra as classes e instituições

civis;

III – de incitamento de atentado contra pessoa ou bens;

IV – de instigação à desobediência coletiva ao

cumprimento da lei de ordem pública;

V – que implique em oferecimento, promessa ou

solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem

de qualquer natureza;

VI – que perturbe o sossego público, com algazarra ou

abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

VII – por meio de impressos ou de objeto que pessoa,

inexperiente ou rústica, possa confundir com moeda;

VIII – que prejudique a higiene e a estética urbana ou

contravenha a posturas municipais ou a outra qualquer

restrição de direito;

IX – que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas,

bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade

pública.

116

§ 1o O ofendido por calúnia, difamação ou injúria, sem

prejuízo e independentemente da ação penal competente,

poderá demandar, no Juízo Cível, a reparação do dano

moral, respondendo por este o ofensor e, solidariamente, o

partido político deste, quando responsável por ação ou

omissão, e quem quer que, favorecido pelo crime, haja de

qualquer modo contribuído para ele.

§ 2o No que couber, aplicar-se-ão na reparação do dano

moral, referido no parágrafo anterior, os arts. 81 a 88 da

Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962.

V. segunda nota ao parágrafo seguinte.

§ 3o É assegurado o direito de resposta a quem for

injuriado, difamado ou caluniado através da imprensa,

rádio, televisão, ou alto-falante, aplicando-se, no que

couberem, os arts. 90 e 96 da Lei no 4.117, de 27 de

agosto de 1962.

. Parágrafos acrescidos pelo art. 49 da Lei no 4.961, de

4.5.66 (DO de 6.5.66).

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 58:

ofensa através de qualquer veículo de comunicação

social.

Os dispositivos citados da Lei no 4.117/62 (DO de

5.10.62), que "institui o Códig o Brasileiro de

Telecomunicações", foram revogados pelo Decreto-Lei

no 236, de 28.2.67 (DO de 28.2.67). O assunto neles

tratado já se encontrava regulamentado pela Lei no

5.250, de 9.2.67 (DO de 10.2.67), que "regula a

liberdade de manifestação do pensamento" – nos arts.

49 a 57 e 29 a 36, respectivamente. O processo e

julgamento do direito de resposta, na Justiça Eleitoral,

passou a ser regulamentado pelo art. 58 e seus

parágrafos da Lei no 9.504/97.

CF/88, art. 5o, V: garantia do direito de resposta.

Art. 244. É assegurado aos partidos políticos registrados

o direito de, independentemente de licença da autoridade

pública e do pagamento de qualquer contribuição:

I – fazer inscrever, na fachada de suas sedes e

dependências, o nome que os designe, pela forma que

melhor lhes parecer;

II – instalar e fazer funcionar, normalmente, das

quatorze às vinte e duas horas, nos três meses que

117

antecederem as eleições, alto-falantes ou amplificadores

de voz, nos locais referidos, assim como em veículos seus,

ou à sua disposição, em território nacional, com

observância da legislação comum.

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 36:

propaganda permitida após o dia 5 de julho do ano da

eleição; art. 39, § 3o: funcionamento de auto-falantes

ou amplificadores de som em recinto aberto ou fechado

no horário das 8h às 22h.

O art. 322 deste Código previa penalidade para o

descumprimento deste artigo; foi, entretanto, revogado

pelo art. 107 da Lei no 9.504/97.

Parágrafo único. Os meios de propaganda a que se

refere o no II deste artigo não serão permitidos, a menos

de 500 metros:

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 39, §

3o: distância inferior a 200 metros para propaganda em

recinto aberto ou fechado.

I – das sedes do Executivo Federal, dos Estados,

Territórios e respectivas Prefeituras Municipais;

II – das Câmaras Legislativas Federais, Estaduais e

Municipais;

III – dos Tribunais Judiciais;

IV – dos hospitais e casas de saúde;

V – das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros,

quando em funcionamento;

VI – dos quartéis e outros estabelecimentos militares.

Art. 245. A realização de qualquer ato de propaganda

partidária ou eleitoral, em recinto aberto, não depende de

licença da polícia.

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 39: em

recinto aberto ou fechado.

§ 1o Quando o ato de propaganda tiver de realizar-se

em lugar designado para a celebração de comício, na

forma do disposto no art. 3o da Lei no 1.207, de 25 de

outubro de 1950, deverá ser feita comunicação à

autoridade policial, pelo menos 24 (vinte e quatro) horas

antes de sua realização.

118

Legislação Complementar: Lei no 1.207/50, art. 3o:

fixação de locais de comício; e Lei no 9.504/97, art. 39,

§ 1o: prazo para comunicação à autoridade policial da

realização de qualquer ato de propaganda partidária ou

eleitoral, em recinto aberto ou fechado.

§ 2o Não havendo local anteriormente fixado para a

celebração de comício, ou sendo impossível ou difícil nele

realizar-se o ato de propaganda eleitoral, ou havendo

pedido para designação de outro local, a comunicação a

que se refere o parágrafo anterior será feita, no mínimo,

com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, devendo

a autoridade policial, em qualquer desses casos, nas 24

(vinte e quatro) horas seguintes, designar local amplo e de

fácil acesso, de modo que não impossibilite ou frustre a

reunião.

§ 3o Aos órgãos da Justiça Eleitoral compete julgar as

reclamações sobre a localização dos comícios e

providências sobre a distribuição eqüitativa dos locais aos

partidos.

Arts. 246 e 247. (Revogados pelo art. 107 da Lei no

9.504, de 30.9.97 – DO de 1o.10.97.)

Art. 248. Ninguém poderá impedir a propaganda

eleitoral, nem inutilizar, alterar ou perturbar os meios lícitos

nela empregados.

V. arts. 331 e 332 deste Código.

Art. 249. O direito de propaganda não importa restrição

ao poder de polícia quando este deva ser exercido em

benefício da ordem pública.

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 41:

proibição de aplicação de multa e cerceamento da

propaganda sob alegação do exercício do poder de

polícia.

Art. 250. (Revogado pelo art. 107 da Lei no 9.504, de

30.9.97 – DO de 1o.10.97.)

Art. 251. No período destinado à propaganda eleitoral

gratuita não prevalecerão quaisquer contratos ou ajustes

firmados pelas empresas que possam burlar ou tornar

inexeqüível qualquer dispositivo deste Código ou das

instruções baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

119

Arts. 252 a 254. (Revogados pelo Decreto-Lei no 1.538,

de 14.4.77 – DO de 14.4.77.)

Art. 255. Nos 15 (quinze) dias anteriores ao pleito é

proibida a divulgação, por qualquer forma, de resultados

de prévias ou testes pré-eleitorais.

CF/88, art. 220, § 1o: liberdade de informação. V.

Acórdão-TSE no 10.305, de 27.10.88:

incompatibilidade, com a Constituição Federal, da

norma que proíbe divulgação de resultados de

pesquisas eleitorais.

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 33:

registro de pesquisas de opinião pública relativas às

eleições ou aos candidatos junto à Justiça Eleitoral.

Art. 256. As autoridades administrativas federais,

estaduais e municipais proporcionarão aos partidos, em

igualdade de condições, as facilidades permitidas para a

respectiva propaganda.

§ 1o No período da campanha eleitoral,

independentemente do critério de prioridade, os serviços

telefônicos, oficiais ou concedidos, farão instalar na sede

dos Diretórios, devidamente registrados, telefones

necessários, mediante requerimento do respectivo

Presidente e pagamento das taxas devidas.

§ 2o O Tribunal Superior Eleitoral baixará as instruções

necessárias ao cumprimento do disposto no parágrafo

anterior, fixando as condições a serem observadas.

. Parágrafos acrescidos pelo art. 51 da Lei no 4.961, de

4.5.66 (DO de 6.5.66).

TÍTULO III

DOS RECURSOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito

suspensivo.

Parágrafo único. A execução de qualquer acórdão será

feita imediatamente através de comunicação por ofício,

telegrama, ou, em casos especiais, a critério do Presidente

do Tribunal, através de cópia do acórdão.

120

Art. 258. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o

recurso deverá ser interposto em três dias da publicação

do ato, resolução ou despacho.

Art. 259. São preclusivos os prazos para interposição de

recurso, salvo quando neste se discutir matéria

constitucional.

Parágrafo único. O recurso em que se discutir matéria

constitucional não poderá ser interposto fora do prazo.

Perdido o prazo numa fase própria, só em outra que se

apresentar poderá ser interposto.

Art. 260. A distribuição do primeiro recurso que chegar

ao Tribunal Regional ou Tribunal Superior prevenirá a

competência do Relator para todos os demais casos do

mesmo Município ou Estado.

. Acórdãos-TSE nos 7.571, de 31.5.83, e 13.854, de

5.10.93: a prevenção diz respeito, exclusivamente, aos

recursos parciais interpostos contra a votação e

apuração.

Art. 261. Os recursos parciais, entre os quais não se

incluem os que versarem matéria referente ao registro de

candidatos, interpostos para os Tribunais Regionais no

caso de eleições municipais, e para o Tribunal Superior no

caso de eleições estaduais ou federais, serão julgados à

medida que derem entrada nas respectivas Secretarias.

§ 1o Havendo dois ou mais recursos parciais de um

mesmo Município ou Estado, ou se todos, inclusive os de

diplomação, já estiverem no Tribunal Regional ou no

Tribunal Superior, serão eles julgados seguidamente, em

uma ou mais sessões.

§ 2o As decisões com os esclarecimentos necessários

ao cumprimento serão comunicadas de uma só vez ao

Juiz Eleitoral ou ao Presidente do Tribunal Regional.

§ 3o Se os recursos de um mesmo Município ou Estado

deram entrada em datas diversas, sendo julgados

separadamente, o Juiz Eleitoral ou o Presidente do

Tribunal Regional aguardará a comunicação de todas as

decisões para cumpri-las, salvo se o julgamento dos

demais importar em alteração do resultado do pleito que

não tenha relação com o recurso já julgado.

§ 4o Em todos os recursos, no despacho que determinar

a remessa dos autos à instância superior, o Juízo a quo

121

esclarecerá quais os ainda em fase de processamento e,

no último, quais os anteriormente remetidos.

§ 5o Ao se realizar a diplomação, se ainda houver

processo pendente de decisão em outra instância, será

consignado que os resultados poderão sofrer alterações

decorrentes desse julgamento.

§ 6o Realizada a diplomação, e decorrido o prazo para

recurso, o Juiz ou Presidente do Tribunal Regional

comunicará à instância superior se foi ou não interposto

recurso.

Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá

somente nos seguintes casos:

I – inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato;

II – errônea interpretação da lei quanto à aplicação do

sistema de representação proporcional;

III – erro de direito ou de fato na apuração final, quanto à

determinação do quociente eleitoral ou partidário,

contagem de votos e classificação de candidato, ou a sua

contemplação sob determinada legenda;

IV – concessão ou denegação do diploma, em manifesta

contradição com a prova dos autos, nas hipóteses do art.

222 desta lei e do art. 41-A da Lei no 9.504, de 30.9.97.

Inciso com a redação dada pelo art. 3o da Lei no 9.840,

de 28.9.99 (DO de 29.9.99).

Art. 263. No julgamento de um mesmo pleito eleitoral,

as decisões anteriores sobre questões de direito

constituem prejulgados para os demais casos, salvo se

contra a tese votarem dois terços dos membros do

Tribunal.

O TSE, no Acórdão-TSE no 12.501, publicado em

sessão de 14.9.92, declarou que este artigo é

inconstitucional desde a Constituição de 1946.

Art. 264. Para os Tribunais Regionais e para o Tribunal

Superior caberá, dentro de 3 (três) dias, recurso dos atos,

resoluções ou despachos dos respectivos Presidentes.

CAPÍTULO II

DOS RECURSOS PERANTE AS JUNTAS E JUÍZOS ELEITORAIS

122

Art. 265. Dos atos, resoluções ou despachos dos Juízos

ou Juntas Eleitorais caberá recurso para o Tribunal

Regional.

Parágrafo único. Os recursos das decisões das Juntas

serão processados na forma estabelecida pelos arts. 169 e

seguintes.

Art. 266. O recurso independerá de termo e será

interposto por petição devidamente fundamentada, dirigida

ao Juiz Eleitoral e acompanhada, se o entender o

recorrente, de novos documentos.

Parágrafo único. Se o recorrente se reportar a coação,

fraude, uso de meios de que trata o art. 237 ou emprego

de processo de propaganda ou captação de sufrágios

vedada por lei, dependentes de prova a ser determinada

pelo Tribunal, bastar-lhe-á indicar os meios a elas

conducentes.

Parágrafo acrescido pelo art. 52 da Lei no 4.961, de

4.5.66 (DO de 6.5.66).

Art. 267. Recebida a petição, mandará o Juiz intimar o

recorrido para ciência do recurso, abrindo-se-lhe vista dos

autos a fim de, em prazo igual ao estabelecido para a sua

interposição, oferecer razões, acompanhadas ou não de

novos documentos.

§ 1o A intimação se fará pela publicação da notícia da

vista no jornal que publicar o expediente da Justiça

Eleitoral, onde houver, e nos demais lugares,

pessoalmente pelo Escrivão, independente de iniciativa do

recorrente.

§ 2o Onde houver jornal oficial, se a publicação não

ocorrer no prazo de 3 (três) dias, a intimação se fará

pessoalmente ou na forma prevista no parágrafo seguinte.

§ 3o Nas Zonas em que se fizer intimação pessoal, se

não for encontrado o recorrido dentro de 48 (quarenta e

oito) horas, a intimação se fará por edital afixado no foro,

no local de costume.

§ 4o Todas as citações e intimações serão feitas na

forma estabelecida neste artigo.

§ 5o Se o recorrido juntar novos documentos, terá o

recorrente vista dos autos por 48 (quarenta e oito) horas

para falar sobre os mesmos, contado o prazo na forma

deste artigo.

123

§ 6o Findos os prazos a que se referem os parágrafos

anteriores, o Juiz Eleitoral fará, dentro de quarenta e oito

horas, subir os autos ao Tribunal Regional com a sua

resposta e os documentos em que se fundar, sujeito à

multa de dez por cento do salário mínimo regional por dia

de retardamento, salvo se entender de reformar a sua

decisão.

Parágrafo com a redação dada pelo art. 53 da Lei no

4.961, de 4.5.66 (DO de 6.5.66).

V. terceira nota ao art. 7o, caput, deste Código.

§ 7o Se o Juiz reformar a decisão recorrida, poderá o

recorrido, dentro de 3 (três) dias, requerer suba o recurso

como se por ele interposto.

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS NOS TRIBUNAIS REGIONAIS

Art. 268. No Tribunal Regional nenhuma alegação

escrita ou nenhum documento poderá ser oferecido por

qualquer das partes, salvo o disposto no art. 270.

Artigo com a redação dada pelo art. 54 da Lei no 4.961,

de 4.5.66 (DO de 6.5.66).

. Súmula-TSE no 3/92: possibilidade de juntada de

documento com o recurso ordinário em processo de

registro de candidatos quando o Juiz não abre prazo

para suprimento de defeito de instrução do pedido.

Art. 269. Os recursos serão distribuídos a um Relator

em 24 (vinte e quatro) horas e na ordem rigorosa da

antigüidade dos respectivos membros, esta última

exigência sob pena de nulidade de qualquer ato ou

decisão do Relator ou do Tribunal.

§ 1o Feita a distribuição, a Secretaria do Tribunal abrirá

vista dos autos à Procuradoria Regional, que deverá emitir

parecer no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2o Se a Procuradoria não emitir parecer no prazo

fixado, poderá a parte interessada requerer a inclusão do

processo na pauta, devendo o Procurador, nesse caso,

proferir parecer oral na assentada do julgamento.

Art. 270. Se o recurso versar sobre coação, fraude, uso

de meios de que trata o art. 237, ou emprego de processo

de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei

124

dependente de prova indicada pelas partes ao interpô-lo

ou ao impugná-lo, o Relator no Tribunal Regional deferi-laá

em vinte e quatro horas da conclusão, realizando-se ela

no prazo improrrogável de cinco dias.

§ 1o Admitir-se-ão como meios de prova para

apreciação pelo Tribunal as justificações e as perícias

processadas perante o Juiz Eleitoral da Zona, com citação

dos partidos que concorreram ao pleito e do representante

do Ministério Público.

§ 2o Indeferindo o Relator a prova, serão os autos, a

requerimento do interessado, nas vinte e quatro horas

seguintes, presentes à primeira sessão do Tribunal, que

deliberará a respeito.

§ 3o Protocoladas as diligências probatórias, ou com a

juntada das justificações ou diligências, a Secretaria do

Tribunal abrirá, sem demora, vista dos autos, por vinte e

quatro horas, seguidamente, ao recorrente e ao recorrido

para dizerem a respeito.

§ 4o Findo o prazo acima, serão os autos conclusos ao

Relator.

O art. 55 da Lei no 4.961, de 4.5.66 (DO de 6.5.66),

alterou o caput deste artigo e acrescentou os §§ 1o a

4o.

Art. 271. O Relator devolverá os autos à Secretaria no

prazo improrrogável de 8 (oito) dias para, nas 24 (vinte e

quatro) horas seguintes, ser o caso incluído na pauta de

julgamento do Tribunal.

§ 1o Tratando-se de recurso contra a expedição de

diploma, os autos, uma vez devolvidos pelo Relator, serão

conclusos ao Juiz imediato em antigüidade, como revisor,

o qual deverá devolvê-los em 4 (quatro) dias.

§ 2o As pautas serão organizadas com um número de

processos que possam ser realmente julgados,

obedecendo-se rigorosamente à ordem da devolução dos

mesmos à Secretaria pelo Relator ou revisor, nos recursos

contra a expedição de diploma, ressalvadas as

preferências determinadas pelo Regimento do Tribunal.

Art. 272. Na sessão do julgamento, uma vez feito o

relatório pelo Relator, cada uma das partes poderá, no

prazo improrrogável de dez minutos, sustentar oralmente

as suas conclusões.

125

Parágrafo único. Quando se tratar de julgamento de

recursos contra a expedição de diploma, cada parte terá

vinte minutos para sustentação oral.

Art. 273. Realizado o julgamento, o Relator, se vitorioso,

ou o Relator designado para redigir o acórdão, apresentará

a redação deste, o mais tardar, dentro em 5 (cinco) dias.

§ 1o O acórdão conterá uma síntese das questões

debatidas e decididas.

§ 2o Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, se

o Tribunal dispuser de serviço taquigráfico, serão juntas ao

processo as notas respectivas.

Art. 274. O acórdão, devidamente assinado, será

publicado, valendo como tal a inserção da sua conclusão

no órgão oficial.

§ 1o Se o órgão oficial não publicar o acórdão no prazo

de 3 (três) dias, as partes serão intimadas pessoalmente e,

se não forem encontradas no prazo de 48 (quarenta e oito)

horas, a intimação se fará por edital afixado no Tribunal,

no local de costume.

§ 2o O disposto no parágrafo anterior aplicar-se-á a

todos os casos de citação ou intimação.

Art. 275. São admissíveis embargos de declaração:

I – quando há no acórdão obscuridade, dúvida ou

contradição;

II – quando for omitido ponto sobre que devia

pronunciar-se o Tribunal.

§ 1o Os embargos serão opostos dentro em 3 (três) dias

da data da publicação do acórdão, em petição dirigida ao

Relator, na qual será indicado o ponto obscuro, duvidoso,

contraditório ou omisso.

§ 2o O Relator porá os embargos em Mesa para

julgamento, na primeira sessão seguinte, proferindo o seu

voto.

§ 3o Vencido o Relator, outro será designado para lavrar

o acórdão.

§ 4o Os embargos de declaração suspendem o prazo

para a interposição de outros recursos, salvo se

manifestamente protelatórios e assim declarados na

decisão que os rejeitar.

. Acórdão-TSE no 2.105, de 23.5.2000: embargos

protelatórios, além de não interromper o prazo para

126

interposição de outros recursos, sujeita o embargante à

multa prevista no art. 538 do CPC.

. Acórdãos-TSE nos 12.071, de 8.8.94, e 714, de

11.5.99: a hipótese é de interrupção.

Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são

terminativas, salvo os casos seguintes, em que cabe

recurso para o Tribunal Superior:

CF/88, art. 121, § 4o: "Das decisões dos Tribunais

Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: I

– forem proferidas contra disposição expressa desta

Constituição ou de lei; II – ocorrer divergência na

interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais

Eleitorais; III – versarem sobre inelegibilidade ou

expedição de diplomas nas eleições federais ou

estaduais; IV – anularem diplomas ou decretarem a

perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; V –

denegarem habeas corpus, mandado de segurança,

habeas data ou mandado de injunção".

I – especial:

V. nota ao art. 22, inciso II, deste Código.

a) quando forem proferidas contra expressa disposição

de lei;

b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei

entre dois ou mais Tribunais Eleitorais;

II – ordinário:

a) quando versarem sobre expedição de diplomas nas

eleições federais e estaduais;

b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de

segurança.

V. nota ao caput deste artigo.

§ 1o É de 3 (três) dias o prazo para a interposição do

recurso, contado da publicação da decisão nos casos dos

nos I, letras a e b e II, letra b, e da sessão de diplomação

no caso do no II, letra a.

. Acórdãos-TSE nos 93, de 3.12.98; 124, de 29.8.2000;

118, de 17.2.2000; 2.721 e 2.722, de 8.5.2001; e

16.155, de 20.6.2000: tratando-se de ato praticado a

propósito da atividade-meio da Justiça Eleitoral –

127

matéria de direito comum –, o processo rege-se pela

legislação processual comum.

§ 2o Sempre que o Tribunal Regional determinar a

realização de novas eleições, o prazo para a interposição

dos recursos, no caso do no II, a, contar-se-á da sessão

em que, feita a apuração das Seções renovadas, for

proclamado o resultado das eleições suplementares.

Art. 277. Interposto recurso ordinário contra decisão do

Tribunal Regional, o Presidente poderá, na própria petição,

mandar abrir vista ao recorrido para que, no mesmo prazo,

ofereça as suas razões.

Parágrafo único. Juntadas as razões do recorrido,

serão os autos remetidos ao Tribunal Superior.

Art. 278. Interposto recurso especial contra decisão do

Tribunal Regional, a petição será juntada nas 48 (quarenta

e oito) horas seguintes e os autos conclusos ao Presidente

dentro de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 1o O Presidente, dentro em 48 (quarenta e oito) horas

do recebimento dos autos conclusos, proferirá despacho

fundamentado, admitindo ou não o recurso.

§ 2o Admitido o recurso, será aberta vista dos autos ao

recorrido para que, no mesmo prazo, apresente as suas

razões.

§ 3o Em seguida serão os autos conclusos ao

Presidente, que mandará remetê-los ao Tribunal Superior.

Art. 279. Denegado o recurso especial, o recorrente

poderá interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de

instrumento.

V. nota ao § 1o do art. 276 deste Código.

§ 1o O agravo de instrumento será interposto por

petição, que conterá:

I – a exposição do fato e do direito;

II – as razões do pedido de reforma da decisão;

III – a indicação das peças do processo que devem ser

trasladadas.

§ 2o Serão obrigatoriamente trasladadas a decisão

recorrida e a certidão da intimação.

§ 3o Deferida a formação do agravo, será intimado o

recorrido para, no prazo de 3 (três) dias, apresentar as

128

suas razões e indicar as peças dos autos que serão

também trasladadas.

§ 4o Concluída a formação do instrumento, o Presidente

do Tribunal determinará a remessa dos autos ao Tribunal

Superior, podendo, ainda, ordenar a extração e a juntada

de peças não indicadas pelas partes.

§ 5o O Presidente do Tribunal não poderá negar

seguimento ao agravo, ainda que interposto fora do prazo

legal.

§ 6o Se o agravo de instrumento não for conhecido,

porque interposto fora do prazo legal, o Tribunal

Superior imporá ao recorrente multa correspondente ao

valor do maior salário mínimo vigente no País, multa essa

que será inscrita e cobrada na forma prevista no art. 367.

V. terceira nota ao art. 7o, caput, deste Código.

§ 7o Se o Tribunal Regional dispuser de aparelhamento

próprio, o instrumento deverá ser formado com fotocópias

ou processos semelhantes, pagas as despesas, pelo preço

do custo, pelas partes, em relação às peças que

indicarem.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS NO TRIBUNAL SUPERIOR

Art. 280. Aplicam-se ao Tribunal Superior as

disposições dos arts. 268, 269, 270, 271 (caput), 272, 273,

274 e 275.

Art. 281. São irrecorríveis as decisões do Tribunal

Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou

ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de

habeas corpus ou mandado de segurança, das quais

caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal,

interposto no prazo de 3 (três) dias.

CF/88, art. 102, II, a, e III: cabimento de recurso

ordinário e extraordinário; e art. 121, § 3o:

irrecorribilidade das decisões do TSE.

§ 1o Juntada a petição nas 48 (quarenta e oito) horas

seguintes, os autos serão conclusos ao Presidente do

Tribunal, que, no mesmo prazo, proferirá despacho

fundamentado, admitindo ou não o recurso.

129

§ 2o Admitido o recurso, será aberta vista dos autos ao

recorrido para que, dentro de 3 (três) dias, apresente as

suas razões.

§ 3o Findo esse prazo, os autos serão remetidos ao

Supremo Tribunal Federal.

Art. 282. Denegado o recurso, o recorrente poderá

interpor, dentro de 3 (três) dias, agravo de instrumento,

observado o disposto no art. 279 e seus parágrafos,

aplicada a multa a que se refere o § 6o pelo Supremo

Tribunal Federal.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES PENAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 283. Para os efeitos penais são considerados

membros e funcionários da Justiça Eleitoral:

I – os Magistrados que, mesmo não exercendo funções

eleitorais, estejam presidindo Juntas Apuradoras ou se

encontrem no exercício de outra função por designação de

Tribunal Eleitoral;

II – os cidadãos que temporariamente integram órgãos

da Justiça Eleitoral;

III – os cidadãos que hajam sido nomeados para as

Mesas Receptoras ou Juntas Apuradoras;

IV – os funcionários requisitados pela Justiça Eleitoral.

§ 1o Considera-se funcionário público, para os efeitos

penais, além dos indicados no presente artigo, quem,

embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce

cargo, emprego ou função pública.

§ 2o Equipara-se a funcionário público quem exerce

cargo, emprego ou função em entidade paraestatal ou em

sociedade de economia mista.

Art. 284. Sempre que este Código não indicar o grau

mínimo, entende-se que será ele de quinze dias para a

pena de detenção e de um ano para a de reclusão.

Art. 285. Quando a lei determina a agravação ou

atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o Juiz

fixá-lo entre um quinto e um terço, guardados os limites da

pena cominada ao crime.

Art. 286. A pena de multa consiste no pagamento ao

Tesouro Nacional, de uma soma de dinheiro, que é fixada

130

em dias-multa. Seu montante é, no mínimo, 1 (um) dia-

multa e, no máximo, 300 (trezentos) dias-multa.

§ 1o O montante do dia-multa é fixado segundo o

prudente arbítrio do Juiz, devendo este ter em conta as

condições pessoais e econômicas do condenado, mas não

pode ser inferior ao salário mínimo diário da região nem

superior ao valor de um salário mínimo mensal.

V. terceira nota ao art. 7o, caput, deste Código.

§ 2o A multa pode ser aumentada até o triplo, embora

não possa exceder o máximo genérico (caput), se o Juiz

considerar que, em virtude da situação econômica do

condenado, é ineficaz a cominada, ainda que no máximo,

ao crime de que se trate.

Art. 287. Aplicam-se aos fatos incriminados nesta Lei as

regras gerais do Código Penal.

Art. 288. Nos crimes eleitorais cometidos por meio da

imprensa, do rádio ou da televisão, aplicam-se

exclusivamente as normas deste Código e as remissões a

outra lei nele contempladas.

CAPÍTULO II

DOS CRIMES ELEITORAIS

Art. 289. Inscrever-se, fraudulentamente, eleitor:

Pena – reclusão até 5 anos e pagamento de 5 a 15 dias-

multa.

. Acórdão-TSE no 15.177, de 16.4.98: inscrição ou

transferência.

Art. 290. Induzir alguém a se inscrever eleitor com

infração de qualquer dispositivo deste Código:

Pena – reclusão até 2 anos e pagamento de 15 a 30

dias-multa.

V. nota ao artigo anterior.

Art. 291. Efetuar o Juiz, fraudulentamente, a inscrição

de alistando:

Pena – reclusão até 5 anos e pagamento de 5 a 15 dias-

multa.

Art. 292. Negar ou retardar a autoridade judiciária, sem

fundamento legal, a inscrição requerida:

131

Pena – pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Art. 293. Perturbar ou impedir de qualquer forma o

alistamento:

Pena – detenção de 15 dias a 6 meses ou pagamento

de 30 a 60 dias-multa.

Art. 294. (Revogado pela Lei no 8.868, de 14.4.94 – DO

de 15.4.94.)

Art. 295. Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor:

Pena – detenção até dois meses ou pagamento de 30 a

60 dias-multa.

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 91,

parágrafo único: retenção do título ou do comprovante

do alistamento eleitoral constitui crime punível com

detenção de um a três meses, com a alternativa de

prestação de serviços à comunidade por igual período,

e multa no valor de cinco mil a dez mil Ufirs.

Art. 296. Promover desordem que prejudique os

trabalhos eleitorais:

Pena – detenção até dois meses e pagamento de 60 a

90 dias-multa.

Art. 297. Impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio:

Pena – detenção até seis meses e pagamento de 60 a

100 dias-multa.

Art. 298. Prender ou deter eleitor, membro de Mesa

Receptora, Fiscal, Delegado de partido ou candidato, com

violação do disposto no art. 236:

Pena – reclusão até quatro anos.

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber,

para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra

vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou

prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de 5 a 15

dias-multa.

Art. 300. Valer-se o servidor público da sua autoridade

para coagir alguém a votar ou não votar em determinado

candidato ou partido:

Pena – detenção até 6 meses e pagamento de 60 a 100

dias-multa.

Parágrafo único. Se o agente é membro ou funcionário

da Justiça Eleitoral e comete o crime prevalecendo-se do

cargo, a pena é agravada.

Art. 301. Usar de violência ou grave ameaça para coagir

alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato

132

ou partido, ainda que os fins visados não sejam

conseguidos:

Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de 5 a 15

dias-multa.

Art. 302. Promover, no dia da eleição, com o fim de

impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto, a

concentração de eleitores sob qualquer forma, inclusive o

fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo:

Pena – reclusão de quatro a seis anos e pagamento de

200 a 300 dias-multa.

Artigo com a redação dada pelo art. 1o do Decreto-Lei

no 1.064, de 24.10.69 (DO de 27.10.69).

V. Lei no 6.091/74, art. 11, III.

Art. 303. Majorar os preços de utilidades e serviços

necessários à realização de eleições, tais como transporte

e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e

divulgação de matéria eleitoral:

Pena – pagamento de 250 a 300 dias-multa.

Legislação Complementar: Lei no 6.091/74, art. 11:

infrações sobre fornecimento de transporte e

alimentação a eleitor.

Art. 304. Ocultar, sonegar, açambarcar ou recusar, no

dia da eleição, o fornecimento, normalmente a todos, de

utilidades, alimentação e meios de transporte, ou conceder

exclusividade dos mesmos a determinado partido ou

candidato:

Pena – pagamento de 250 a 300 dias-multa.

V. nota ao art. 303 deste Código.

Art. 305. Intervir autoridade estranha à Mesa Receptora,

salvo o Juiz Eleitoral, no seu funcionamento sob qualquer

pretexto:

Pena – detenção até seis meses e pagamento de 60 a

90 dias-multa.

Art. 306. Não observar a ordem em que os eleitores

devem ser chamados a votar:

Pena – pagamento de 15 a 30 dias-multa.

Art. 307. Fornecer ao eleitor cédula oficial já assinalada

ou por qualquer forma marcada:

133

Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15

dias-multa.

Art. 308. Rubricar e fornecer a cédula oficial em outra

oportunidade que não a de entrega da mesma ao eleitor:

Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 60 a 90

dias-multa.

Art. 309. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em

lugar de outrem:

Pena – reclusão até três anos.

Art. 310. Praticar ou permitir o membro da Mesa

Receptora que seja praticada qualquer irregularidade que

determine a anulação de votação, salvo no caso do art.

311:

Pena – detenção até seis meses ou pagamento de 90 a

120 dias-multa.

Art. 311. Votar em Seção Eleitoral em que não está

inscrito, salvo nos casos expressamente previstos, e

permitir o Presidente da Mesa Receptora que o voto seja

admitido:

Pena – detenção até um mês ou pagamento de 5 a 15

dias-multa para o eleitor e de 20 a 30 dias-multa para o

Presidente da Mesa.

Art. 312. Violar ou tentar violar o sigilo do voto:

Pena – detenção até dois anos.

Art. 313. Deixar o Juiz e os membros da Junta de

expedir o boletim de apuração imediatamente após a

apuração de cada urna e antes de passar à subseqüente,

sob qualquer pretexto e ainda que dispensada a expedição

pelos Fiscais, Delegados ou candidatos presentes:

Pena – pagamento de 90 a 120 dias-multa.

Parágrafo único. Nas Seções Eleitorais em que a

contagem for procedida pela Mesa Receptora, incorrerão

na mesma pena o Presidente e os Mesários que não

expedirem imediatamente o respectivo boletim.

Legislação Complementar: Lei no 9.504/97, art. 68, §

1o: entrega obrigatória de cópia do boletim de urna aos

partidos e coligações pelo Presidente da Mesa

Receptora.

Art. 314. Deixar o Juiz e os membros da Junta de

recolher as cédulas apuradas na respectiva urna, fechá-la

e lacrá-la, assim que terminar a apuração de cada Seção e

antes de passar à subseqüente, sob qualquer pretexto e

134

ainda que dispensada a providência pelos Fiscais,

Delegados ou candidatos presentes:

Pena – detenção até dois meses ou pagamento de 90 a

120 dias-multa.

Parágrafo único. Nas Seções Eleitorais em que a

contagem dos votos for procedida pela Mesa Receptora,

incorrerão na mesma pena o Presidente e os Mesários que

não fecharem e lacrarem a urna após a contagem.

Art. 315. Alterar nos mapas ou nos boletins de apuração

a votação obtida por qualquer candidato ou lançar nesses

documentos votação que não corresponda às cédulas

apuradas:

Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15

dias-multa.

Legislação Complementar: Lei no 6.996/82, art. 15:

incorrerá nas penas do art. 315 quem alterar resultados

no processamento eletrônico das cédulas.

V. Lei no 9.504/97, art. 72.

Art. 316. Não receber ou não mencionar nas atas da

eleição ou da apuração os protestos devidamente

formulados ou deixar de remetê-los à instância superior:

Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15

dias-multa.

Art. 317. Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos

invólucros:

Pena – reclusão de três a cinco anos.

Art. 318. Efetuar a Mesa Receptora a contagem dos

votos da urna quando qualquer eleitor houver votado sob

impugnação (art. 190):

Pena – detenção até um mês ou pagamento de 30 a 60

dias-multa.

Art. 319. Subscrever o eleitor mais de uma ficha de

registro de um ou mais partidos:

Pena – detenção até um mês ou pagamento de 10 a 30

dias-multa.

Art. 320. Inscrever-se o eleitor, simultaneamente, em

dois ou mais partidos:

Pena – pagamento de 10 a 20 dias-multa.

V. Lei no 9.096/95, art. 22, p. único.

Art. 321. Colher assinatura do eleitor em mais de uma

ficha de registro de partido:

135

Pena – detenção até dois meses ou pagamento de 20 a

40 dias-multa.

Art. 322. (Revogado pelo art. 107 da Lei no 9.504, de

30.9.97 – DO de 1o.10.97.)

Art. 323. Divulgar, na propaganda, fatos que sabe

inverídicos, em relação a partidos ou candidatos e capazes

de exercerem influência perante o eleitorado:

Pena – detenção de dois meses a um ano ou

pagamento de 120 a 150 dias-multa.

Parágrafo único. A pena é agravada se o crime é

cometido pela imprensa, rádio ou televisão.

Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou

visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato

definido como crime:

Pena – detenção de seis meses a dois anos e

pagamento de 10 a 40 dias-multa.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a

imputação, a propala ou divulga.

§ 2o A prova da verdade do fato imputado exclui o

crime, mas não é admitida:

I – se, constituindo o fato imputado crime de ação

privada, o ofendido não foi condenado por sentença

irrecorrível;

II – se o fato é imputado ao Presidente da República ou

chefe de governo estrangeiro;

III – se do crime imputado, embora de ação pública, o

ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Art. 325. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou

visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo

à sua reputação:

Pena – detenção de três meses a um ano e pagamento

de 5 a 30 dias-multa.

Parágrafo único. A exceção da verdade somente se

admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é

relativa ao exercício de suas funções.

Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou

visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade

ou o decoro:

Pena – detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a

60 dias-multa.

§ 1o O Juiz pode deixar de aplicar a pena:

I – se o ofendido, de forma reprovável, provocou

diretamente a injúria;

136

II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra

injúria.

§ 2o Se a injúria consiste em violência ou vias de fato,

que, por sua natureza ou meio empregado, se considerem

aviltantes:

Pena – detenção de três meses a um ano e pagamento

de 5 a 20 dias-multa, além das penas correspondentes à

violência prevista no Código Penal.

Art. 327. As penas cominadas nos arts. 324, 325 e 326

aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é

cometido:

I – contra o Presidente da República ou chefe de

governo estrangeiro;

II – contra funcionário público, em razão de suas

funções;

III – na presença de várias pessoas, ou por meio que

facilite a divulgação da ofensa.

Arts. 328 e 329. (Revogados pelo art. 107 da Lei no

9.504, de 30.9.97 – DO de 1o.10.97.)

Art. 330. Nos casos dos arts. 328 e 329, se o agente

repara o dano antes da sentença final, o Juiz pode reduzir

a pena.

Art. 331. Inutilizar, alterar ou perturbar meio de

propaganda devidamente empregado:

Pena – detenção até seis meses ou pagamento de 90 a

120 dias-multa.

Art. 332. Impedir o exercício de propaganda:

Pena – detenção até seis meses e pagamento de 30 a

60 dias-multa.

Art. 333. (Revogado pelo art. 107 da Lei no 9.504, de

30.9.97 – DO de 1o.10.97.)

Art. 334. Utilizar organização comercial de vendas,

distribuição de mercadorias, prêmios e sorteios para

propaganda ou aliciamento de eleitores:

Pena – detenção de seis meses a um ano e cassação

do registro se o responsável for candidato.

Art. 335. Fazer propaganda, qualquer que seja a sua

forma, em língua estrangeira:

Pena – detenção de três a seis meses e pagamento de

30 a 60 dias-multa.

Parágrafo único. Além da pena cominada, a infração ao

presente artigo importa a apreensão e perda do material

utilizado na propaganda.

137

Art. 336. Na sentença que julgar ação penal pela

infração de qualquer dos arts. 322, 323, 324, 325, 326,

328, 329, 331, 332, 333, 334 e 335, deve o Juiz verificar,

de acordo com o seu livre convencimento, se o Diretório

local do partido, por qualquer dos seus membros,

concorreu para a prática de delito, ou dela se beneficiou

conscientemente.

Artigos 322, 328, 329 e 333 revogados pelo art. 107 da

Lei no 9.504, de 30.9.97.

Parágrafo único. Nesse caso, imporá o Juiz ao

Diretório responsável pena de suspensão de sua atividade

eleitoral por prazo de 6 a 12 meses, agravada até o dobro

nas reincidências.

Art. 337. Participar o estrangeiro ou brasileiro que não

estiver no gozo dos seus direitos políticos de atividades

partidárias, inclusive comícios e atos de propaganda em

recintos fechados ou abertos:

Pena – detenção até seis meses e pagamento de 90 a

120 dias-multa.

Legislação Complementar: Lei no 6.815/80, art. 107:

vedações a estrangeiros.

Parágrafo único. Na mesma pena incorrerá o

responsável pelas emissoras de rádio ou televisão que

autorizar transmissões de que participem os mencionados

neste artigo, bem como o diretor de jornal que lhes

divulgar os pronunciamentos.

Art. 338. Não assegurar o funcionário postal a prioridade

prevista no art. 239:

Pena – pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Art. 339. Destruir, suprimir ou ocultar urna contendo

votos, ou documentos relativos à eleição:

Pena – reclusão de dois a seis anos e pagamento de 5 a

15 dias-multa.

Parágrafo único. Se o agente é membro ou funcionário

da Justiça Eleitoral e comete o crime prevalecendo-se do

cargo, a pena é agravada.

Art. 340. Fabricar, mandar fabricar, adquirir, fornecer,

ainda que gratuitamente, subtrair ou guardar urnas,

objetos, mapas, cédulas ou papéis de uso exclusivo da

Justiça Eleitoral:

138

Pena – reclusão até três anos e pagamento de 3 a 15

dias-multa.

Parágrafo único. Se o agente é membro ou funcionário

da Justiça Eleitoral e comete o crime prevalecendo-se do

cargo, a pena é agravada.

Art. 341. Retardar a publicação, ou não publicar, o

diretor ou qualquer outro funcionário de órgão oficial

federal, estadual ou municipal as decisões, citações ou

intimações da Justiça Eleitoral:

Pena – detenção até um mês ou pagamento de 30 a 60

dias-multa.

Art. 342. Não apresentar o órgão do Ministério Público,

no prazo legal, denúncia ou deixar de promover a

execução de sentença condenatória:

Pena – detenção até dois meses ou pagamento de 60 a

90 dias-multa.

Art. 343. Não cumprir o Juiz o disposto no § 3o do art.

357:

Pena – detenção até dois meses ou pagamento de 60 a

90 dias-multa.

Art. 344. Recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem

justa causa:

Pena – detenção até dois meses ou pagamento de 90 a

120 dias-multa.

Art. 345. Não cumprir a autoridade judiciária, ou

qualquer funcionário dos órgãos da Justiça Eleitoral, nos

prazos legais, os deveres impostos por este Código, se a

infração não estiver sujeita a outra penalidade:

Pena – pagamento de 30 a 90 dias-multa.

Artigo com a redação dada pelo art. 56 da Lei no 4.961,

de 4.5.66 (DO de 6.5.66).

Legislação Complementar: Leis nos 4.410/64, art. 2o, e

9.504/97, art. 94, caput e § 2o: infração às normas que

prevêem prioridade para os feitos eleitorais. V. também

art. 58, § 7o, da última lei citada.

Art. 346. Violar o disposto no art. 377:

Pena – detenção até seis meses e pagamento de 30 a

60 dias-multa.

Parágrafo único. Incorrerão na pena, além da

autoridade responsável, os servidores que prestarem

serviços e os candidatos, membros ou diretores de partido

que derem causa à infração.

139

Art. 347. Recusar alguém cumprimento ou obediência a

diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou

opor embaraços à sua execução:

Pena – detenção de três meses a um ano e pagamento

de 10 a 20 dias-multa.

. Acórdãos-TSE nos 240, de 6.9.94, 11.650, de 8.9.94, e

245, de 16.11.95: necessidade, para configuração do

crime, que tenha havido ordem judicial, direta e

individualizada, expedida ao agente.

Art. 348. Falsificar, no todo ou em parte, documento

público, ou alterar documento público verdadeiro, para fins

eleitorais:

Pena – reclusão de dois a seis anos e pagamento de 15

a 30 dias-multa.

§ 1o Se o agente é funcionário público e comete o crime

prevalecendo-se do cargo, a pena é agravada.

§ 2o Para os efeitos penais, equipara-se a documento

público o emanado de entidade paraestatal, inclusive

fundação do Estado.

Art. 349. Falsificar, no todo ou em parte, documento

particular ou alterar documento particular verdadeiro, para

fins eleitorais:

Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 3 a 10

dias-multa.

Art. 350. Omitir, em documento público ou particular,

declaração que dele devia constar ou nele inserir ou fazer

inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser

escrita, para fins eleitorais:

Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15

dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três

anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa, se o documento é

particular.

Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental

é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do

cargo ou se a falsificação ou alteração é de

assentamentos de registro civil, a pena é agravada.

Art. 351. Equipara-se a documento (348, 349 e 350),

para os efeitos penais, a fotografia, o filme

cinematográfico, o disco fonográfico ou fita de ditafone a

que se incorpore declaração ou imagem destinada à prova

de fato juridicamente relevante.

140

Art. 352. Reconhecer como verdadeira, no exercício da

função pública, firma ou letra que o não seja para fins

eleitorais:

Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15

dias-multa, se o documento é público, e reclusão até três

anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa, se o documento é

particular.

Art. 353. Fazer uso de qualquer dos documentos

falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 348 a

352:

Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.

Art. 354. Obter, para uso próprio ou de outrem,

documento público ou particular, material ou

ideologicamente falso para fins eleitorais:

Pena – a cominada à falsificação ou à alteração.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DAS INFRAÇÕES

Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são

de ação pública.

Art. 356. Todo cidadão que tiver conhecimento de

infração penal deste Código deverá comunicá-la ao Juiz

Eleitoral da Zona onde a mesma se verificou.

§ 1o Quando a comunicação for verbal, mandará a

autoridade judicial reduzi-la a termo, assinado pelo

apresentante e por duas testemunhas, e a remeterá ao

órgão do Ministério Público local, que procederá na forma

deste Código.

§ 2o Se o Ministério Público julgar necessários maiores

esclarecimentos e documentos complementares ou outros

elementos de convicção, deverá requisitá-los diretamente

de quaisquer autoridades ou funcionários que possam

fornecê-los.

Art. 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público

oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o Se o órgão do Ministério Público, ao invés de

apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da

comunicação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes

as razões invocadas, fará remessa da comunicação ao

Procurador Regional, e este oferecerá a denúncia,

designará outro Promotor para oferecê-la, ou insistirá no

141

pedido de arquivamento, ao qual só então estará o Juiz

obrigado a atender.

§ 2o A denúncia conterá a exposição do fato criminoso

com todas as suas circunstâncias, a qualificação do

acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa

identificá-lo, a classificação do crime e, quando

necessário, o rol das testemunhas.

§ 3o Se o órgão do Ministério Público não oferecer a

denúncia no prazo legal, representará contra ele a

autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da

responsabilidade penal.

§ 4o Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo

anterior, o Juiz solicitará ao Procurador Regional a

designação de outro Promotor, que, no mesmo prazo,

oferecerá a denúncia.

§ 5o Qualquer eleitor poderá provocar a representação

contra o órgão do Ministério Público se o Juiz, no prazo de

10 (dez) dias, não agir de ofício.

Art. 358. A denúncia será rejeitada quando:

I – o fato narrado evidentemente não constituir crime;

II – já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou

outra causa;

III – for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar

condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.

Parágrafo único. Nos casos do no III, a rejeição da

denúncia não obstará ao exercício da ação penal, desde

que promovida por parte legítima ou satisfeita a condição.

Art. 359. Recebida a denúncia o juiz designará dia e

hora para o depoimento pessoal do acusado, ordenando a

citação deste e a notificação do Ministério Público.

Parágrafo único. O réu ou seu defensor terá o prazo de

10(dez) dias para oferecer alegações escritas e arrolar

testemunhas. (NR)

caput com redação dada pela Lei n. 10.732, de

05/09/03

parágrafo único acrescido pela Lei n. 10.732, de

05/09/03

Art. 360. Ouvidas as testemunhas de acusação e da

defesa e praticadas as diligências requeridas pelo

Ministério Público e deferidas ou ordenadas pelo Juiz,

abrir-se-á o prazo de 5 (cinco) dias a cada uma das partes

– acusação e defesa – para alegações finais.

142

Art. 361. Decorrido esse prazo, e conclusos os autos ao

Juiz dentro de quarenta e oito horas, terá o mesmo 10

(dez) dias para proferir a sentença.

Art. 362. Das decisões finais de condenação ou

absolvição cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser

interposto no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 363. Se a decisão do Tribunal Regional for

condenatória, baixarão imediatamente os autos à instância

inferior para a execução da sentença, que será feita no

prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da vista ao

Ministério Público.

Parágrafo único. Se o órgão do Ministério Público

deixar de promover a execução da sentença, serão

aplicadas as normas constantes dos §§ 3o, 4o e 5o do art.

357.

Art. 364. No processo e julgamento dos crimes eleitorais

e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos

recursos e na execução que lhes digam respeito, aplicar-

se-á, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de

Processo Penal.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 365. O serviço eleitoral prefere a qualquer outro, é

obrigatório e não interrompe o interstício de promoção dos

funcionários para ele requisitados.

Legislação Complementar: Lei no 6.999/82, que

"dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela

Justiça Eleitoral". V. também Resolução-TSE no

20.753, DJ de 12.2.2001: "Instruções para requisição

de servidores públicos pela Justiça Eleitoral".

V. nota ao art. 36, caput, deste Código.

Art. 366. Os funcionários de qualquer órgão da Justiça

Eleitoral não poderão pertencer a Diretório de partido

político ou exercer qualquer atividade partidária, sob pena

de demissão.

Art. 367. A imposição e a cobrança de qualquer multa,

salvo no caso das condenações criminais, obedecerão às

seguintes normas:

I – no arbitramento, será levada em conta a condição

econômica do eleitor;

143

II – arbitrada a multa de ofício ou a requerimento do

eleitor, o pagamento será feito através de selo federal

inutilizado no próprio requerimento ou no respectivo

processo;

V. terceira nota ao art. 8o, caput, deste Código.

III – se o eleitor não satisfizer o pagamento no prazo de

30 (trinta) dias, será considerada dívida líquida e certa,

para efeito de cobrança mediante executivo fiscal, a que

for inscrita em livro próprio no Cartório Eleitoral;

V. art. 164, § 2o, deste Código. V. também Resolução-

TSE no 20.405/98, DJ de 5.3.99.

IV – a cobrança judicial da dívida será feita por ação

executiva na forma prevista para a cobrança da dívida

ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os

Juízos Eleitorais;

V – nas capitais e nas comarcas onde houver mais de

um Promotor de Justiça, a cobrança da dívida far-se-á por

intermédio do que for designado pelo Procurador Regional

Eleitoral;

VI – os recursos cabíveis, nos processos para cobrança

da dívida decorrente de multa, serão interpostos para a

instância superior da Justiça Eleitoral;

VII – em nenhum caso haverá recurso de ofício;

VIII – as custas, nos Estados, Distrito Federal e

Territórios, serão cobradas nos termos dos respectivos

Regimentos de Custas;

IX – os Juízes Eleitorais comunicarão aos Tribunais

Regionais, trimestralmente, a importância total das multas

impostas nesse período e quanto foi arrecadado através

de pagamentos feitos na forma dos nos II e III;

X – idêntica comunicação será feita pelos Tribunais

Regionais ao Tribunal Superior.

§ 1o As multas aplicadas pelos Tribunais Eleitorais

serão consideradas líquidas e certas para efeito de

cobrança mediante executivo fiscal, desde que inscritas

em livro próprio na Secretaria do Tribunal competente.

§ 2o A multa pode ser aumentada até dez vezes se o

Juiz, ou Tribunal, considerar que, em virtude da situação

144

econômica do infrator, é ineficaz, embora aplicada no

máximo.

§ 3o O alistando ou o eleitor que comprovar

devidamente o seu estado de pobreza ficará isento do

pagamento de multa.

Legislação Complementar: Lei no 7.115/83, art. 1o:

dispõe, entre outras, sobre a prova de pobreza.

§ 4o Fica autorizado o Tesouro Nacional a emitir selos,

sob a designação "Selo Eleitoral", destinados ao

pagamento de emolumentos, custas, despesas e multas,

tanto as administrativas como as penais, devidas à Justiça

Eleitoral.

V. terceira nota ao art. 8o, caput, deste Código.

§ 5o Os pagamentos de multas poderão ser feitos

através de guias de recolhimento, se a Justiça Eleitoral

não dispuser de selo eleitoral em quantidade suficiente

para atender aos interessados.

. Parágrafos acrescidos pelo art. 57 da Lei no 4.961, de

4.5.66 (DO de 6.5.66).

. O § 2o deste artigo constituía o primitivo parágrafo

único, ao qual se acrescentou o termo "ou Tribunal".

V. terceira nota ao art. 8o, caput, deste Código.

Art. 368. Os atos requeridos ou propostos em tempo

oportuno, mesmo que não sejam apreciados no prazo

legal, não prejudicarão aos interessados.

Art. 369. O Governo da União fornecerá, para ser

distribuído por intermédio dos Tribunais Regionais, todo o

material destinado ao alistamento eleitoral e às eleições.

Art. 370. As transmissões de natureza eleitoral feitas por

autoridades e repartições competentes gozam de franquia

postal, telegráfica, telefônica, radiotelegráfica ou

radiotelefônica em linhas oficiais ou nas que sejam

obrigadas a serviço oficial.

. Lei no 6.538/78, que dispõe sobre remuneração dos

serviços postais no art. 32: "O serviço postal e o serviço

de telegrama são remunerados através de tarifas de

preços, além de prêmios ad valorem com relação ao

primeiro, aprovados pelo Ministério das

145

Comunicações"; e no art. 34: "É vedada a concessão

de isenção ou redução subjetiva das tarifas, preços e

prêmios ad valorem, ressalvados os casos de

calamidade pública e os previstos nos atos

internacionais devidamente ratificados, na forma do

disposto em regulamento".

Art. 371. As repartições públicas são obrigadas, no

prazo máximo de 10 (dez) dias, a fornecer às autoridades,

aos representantes de partidos ou a qualquer alistando as

informações e certidões que solicitarem relativas à matéria

eleitoral desde que os interessados manifestem

especificamente as razões e os fins do pedido.

Art. 372. Os tabeliães não poderão deixar de

reconhecer nos documentos necessários à instrução dos

requerimentos e recursos eleitorais as firmas de pessoas

de seu conhecimento ou das que se apresentarem com 2

(dois) abonadores conhecidos.

Art. 373. São isentos de selo os requerimentos e todos

os papéis destinados a fins eleitorais e é gratuito o

reconhecimento de firma pelos tabeliães para os mesmos

fins.

CF/88, art. 5o, incisos XXXIV, b, e LXXVII: gratuidade

de certidões em repartições públicas e ações de

habeas corpus e habeas data.

. Lei no 9.265, de 12.2.96 (DO de 13.2.96) (regulamenta

o inciso LXXVII do art. 5o da Constituição), art. 1o:

gratuidade dos seguintes atos considerados

necessários ao exercício da cidadania: os que

capacitam o cidadão ao exercício da soberania popular

a que se reporta o art. 14 da Constituição; aqueles

referentes ao alistamento militar; os pedidos de

informação ao Poder Público, em todos os seus

âmbitos, objetivando a instrução de defesa ou denúncia

de irregularidade administrativa na órbita pública; as

ações de impugnação de mandato eletivo por abuso do

poder econômico, corrupção ou fraude; quaisquer

requerimentos ou petições que visem às garantias

individuais e à defesa do interesse público.

V. terceira nota ao art. 8o, caput, deste Código.

V. art. 47 deste Código.

Parágrafo único. Nos processos-crimes e nos

executivos fiscais referentes a cobrança de multas, serão

pagas custas nos termos do Regimento de Custas de cada

Estado, sendo as devidas à União pagas através de selos

federais inutilizados nos autos.

146

V. terceira nota ao art. 8o, caput, deste Código.

Art. 374. Os membros dos Tribunais Eleitorais, os

Juízes Eleitorais e os servidores públicos requisitados para

os órgãos da Justiça Eleitoral que, em virtude de suas

funções nos mencionados órgãos não tiverem as férias

que lhes couberem, poderão gozá-las no ano seguinte,

acumuladas ou não.

O art. 58 da Lei no 4.961, de 4.5.66 (DO de 6.5.66),

deu nova

redação ao caput deste artigo, revogando-lhe o parágrafo

único.

Art. 375. Nas áreas contestadas enquanto não forem

fixados definitivamente os limites interestaduais, far-se-ão

as eleições sob a jurisdição do Tribunal Regional da

circunscrição eleitoral em que, do ponto de vista da

administração judiciária estadual, estejam elas incluídas.

Art. 376. A proposta orçamentária da Justiça Eleitoral

será anualmente elaborada pelo Tribunal Superior, de

acordo com as propostas parciais que lhe forem remetidas

pelos Tribunais Regionais, e dentro das normas legais

vigentes.

V. CF/88, art. 99, §§ 1o e 2o, I.

Parágrafo único. Os pedidos de créditos adicionais que

se fizerem necessários ao bom andamento dos serviços

eleitorais, durante o exercício, serão encaminhados em

relação trimestral à Câmara dos Deputados, por intermédio

do Tribunal Superior.

Art. 377. O serviço de qualquer repartição, federal,

estadual, municipal, autarquia, fundação do Estado,

sociedade de economia mista, entidade mantida ou

subvencionada pelo Poder Público, ou que realiza contrato

com este, inclusive o respectivo prédio e suas

dependências, não poderá ser utilizado para beneficiar

partido ou organização de caráter político.

Legislação Complementar: Lei no 9.096/95, art. 51:

utilização de escolas públicas ou casas legislativas

pelos partidos políticos para realização de suas

reuniões e convenções. Lei no 9.504/97, art. 8o, § 2o:

147

utilização de prédios públicos para realização de

Convenção para escolha de candidato.

V. art. 346 deste Código.

Parágrafo único. O disposto neste artigo será tornado

efetivo, a qualquer tempo, pelo órgão competente da

Justiça Eleitoral, conforme o âmbito nacional, regional ou

municipal do órgão infrator, mediante representação

fundamentada de autoridade pública, representante

partidário ou de qualquer eleitor.

Art. 378. O Tribunal Superior organizará, mediante

proposta do Corregedor-Geral, os serviços da

Corregedoria, designando, para desempenhá-los,

funcionários efetivos do seu quadro e transformando o

cargo de um deles, diplomado em Direito e de conduta

moral irrepreensível, no de Escrivão da Corregedoria,

símbolo PJ-1, a cuja nomeação serão inerentes, assim na

Secre-

taria como nas diligências, as atribuições de titular de

ofício de Justiça.

Art. 379. Serão considerados de relevância os serviços

prestados pelos Mesários e componentes das Juntas

Apuradoras.

V. nota ao art. 36, caput, deste Código.

§ 1o Tratando-se de servidor público, em caso de

promoção, a prova de haver prestado tais serviços será

levada em consideração para efeito de desempate, depois

de observados os critérios já previstos em leis ou

regulamentos.

§ 2o Persistindo o empate de que trata o parágrafo

anterior, terá preferência, para a promoção, o funcionário

que tenha servido maior número de vezes.

§ 3o O disposto neste artigo não se aplica aos membros

ou servidores da Justiça Eleitoral.

Art. 380. Será feriado nacional o dia em que se

realizarem eleições de data fixada pela Constituição

Federal; nos demais casos, serão as eleições marcadas

para um domingo ou dia já considerado feriado por lei

anterior.

. V. Lei no 1.266/50.

148

CF/88, art. 77; e Legislação Complementar: Lei no

9.504/97, arts. 1o, caput, e 2o, § 1o: fixação de datas

para eleição de Presidente e Vice-Presidente da

República. CF/88, arts. 28 e 29, II; e Legislação

Complementar: Lei no 9.504/97, arts. 1o, caput, 2o, §

1o, e 3o, § 2o: fixação de datas para eleição de

Governador e Vice-Governador e de Prefeito e Vice-

Prefeito. Legislação Complementar: Lei no 9.504/97,

art. 1o, caput: fixação de datas para eleição de

Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual,

Deputado Distrital e Vereador. CF/88, art. 32, § 2o:

eleições de Governador e Vice-Governador e de

Deputados Distritais coincidentes com a de

Governadores e de Deputados Estaduais.

Art. 381. Esta Lei não altera a situação das candidaturas

a Presidente ou Vice-Presidente da República e a

Governador ou Vice-Governador de Estado, desde que

resultante de Convenções partidárias regulares e já

registradas ou em processo de registro, salvo a ocorrência

de outros motivos de ordem legal ou constitucional que as

prejudiquem.

Parágrafo único. Se o registro requerido se referir

isoladamente a Presidente ou a Vice-Presidente da

República e a Governador ou Vice-Governador de Estado,

a validade respectiva dependerá de complementação da

chapa conjunta na forma e nos prazos previstos neste

Código (Constituição, art. 81, com a redação dada pela

Emenda Constitucional no 9).

. Dispositivo transitório.

A Constituição citada é a de 1946.

Art. 382. Este Código entrará em vigor 30 dias após a

sua publicação.

Art. 383. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de julho de 1965; 144o da Independência e

77o da República.

H. CASTELLO BRANCO

Milton Soares Campos.

PUBLICADA NO DO DE 19.7.65; RETIFICADA NO DO DE 30.7.65.

MPB - Memória do Povo Brasileiro

02 junho 2012

Código Eleitoral

Nenhum comentário:

Postar um comentário